contratos mediação

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  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... Alegou, em síntese: -a R. sociedade tem a actividade de mediação imobiliária; -entre 18/5/1998 e 31/12/1998 o A. proporcionou à R. ... K. Os interesses das partes envolvidas nos contratos e os interesses mais gerais da segurança jurídica assim o impõem, sob ...

  • Despacho n.º 11052/2016

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 3217/2017

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 3174/2017

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 4817/2017

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 4647/2017

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...«a)Não foram apreendidos na posse das arguidas os originais dos contratos de seguro;» «b)Não foram apreendidas na posse das arguidas as quantias ... pelas arguidas colide frontalmente com o regime legal da mediação de seguros, que dispõe não ser o mediador de seguros um representante da ...

  • Acórdão nº 066824 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1978

    I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio e aproxima esse interessado da outra parte. II - As questões decorrentes do contrato de mediação resolvem-se, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III -

    ... Sumário : I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio ... partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua …, n.º …, ….-…, ... pelos serviços prestados pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. Regularmente citados, os RR. ...

  • Despacho n.º 3291/2019

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;g) ...

  • Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004

    ... de 20 de Agosto A regulação do exercício da actividade de mediação imobiliária teve o seu início com o Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de ...Embora se continue a permitir a celebração de contratos de mediação entre os proprietários dos imóveis e as empresas de ...

  • Despacho n.º 5943/2017

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3641/2019

    ...: 309600.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66510000 3 - ...ção:O procedimento está vedado à qualquer tipo de mediação, sendo reservado às empresas seguradoras 7.2 - Informação sobre ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... A presente acção com processo comum foi intentada por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC (..), com sede social na Avenida … Vila Verde, ... forma livre, discricionária e não retroativa de supressão dos contratos": livre, porquanto não depende, para se concretizar, senão de manifestaç\xC3"...

  • Despacho n.º 2731/2019

    ... previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;u) ...

  • Despacho n.º 4443/2017

    ... previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos, cuja responsabilidade ou valor não exceda, por contrato, ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;t) ...

  • Acórdão nº 0023283 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 1988

    I - A transmissão do estabelecimento, posto que parcial, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário todos os direitos e obrigações deles emergentes. II - Por isso, se uma empresa tiver por objecto vários ramos comerciais, entre os quais a mediação de seguros, a transmissão apenas deste implica para o adquirente também a transmissão...

    ..., posto que parcial, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário ... tiver por objecto vários ramos comerciais, entre os quais a mediação de seguros, a transmissão apenas deste implica para o adquirente também ...

  • Despacho n.º 7549/2019

    ... n.º 7549/2019Sumário: Subdelegação de poderes na gestora de contratos Sónia Silva.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;g) ...

  • Despacho n.º 9038/2018

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 4931/2018

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Despacho n.º 9480/2018

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...

  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

    ... aos requisitos de acesso às actividades de construção, de mediação imo- biliária e de angariação imobiliária, bem como quanto à ...Artigo 31.º [..] 1 — Nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de licenciamento muni- cipal ou de ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ... tanto e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus para que ...contratos de mediação, é só a mediadora que diligencia no sentido de ...

  • Acórdão nº 2119/13.9TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    A celebração de um contrato de mediação imobiliária por um comproprietarío do imóvel não consubstancia violação do preceituado no art.° 16.°, n.° 1, alínea a) do Decreto-Lei n.° 211/2004; Condição (essencial) da aquisição do direito à remuneração é, portanto, a conclusão do negócio ou, pelo menos, que o negócio final (isto é, o previsto no contrato de mediação), tenha sido concluído como consequên

    ... I-Relatório: 1. “C., Mediação" Imobiliária, Lda” instaurou a presente acção declarativa de condenaç\xC3"... de descrever as cláusulas que são normalmente consignadas nos contratos de mediação celebrados pela autora, com especial ênfase para a relativa ...

  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ...RELATÓRIO A) “Mediação Imobiliária, Lda” veio intentar contra B. L., ação com processo ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. No caso dos autos não se levanta ...