advocacia para todos

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  • Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com...

    ...(na CPAS, subentende-se) é um período geral e abstracto, igual para todos os candidatos à advocacia. 2. Ora, salvo o devido respeito, esta ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ... veio a dar como provada, e muito menos procede à concatenação de todos os pontos desta com cada um daqueles elementos probatórios, o que ... preservar o princípio da confiança, sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a natureza social dessa ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... das Relações Sociais” de ambas as requerentes, subscrito por todos os respectivos sócios, designadamente o próprio requerido, no qual se ... árbitro único aí designado (o Presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola), e realizada no domicílio daquela (Barcelona), (cláusula 56). ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia. 2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, ...2 - Para defesa de todos os seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ...
  • Acórdão nº 08P2379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009

    I - Quando o art. 189.º, n.º 1, al. b), do EOA refere que o advogado estagiário pode «exercer a advocacia em processos penais da competência do tribunal singular», estatuindo o n.º 2 que, em todos os demais casos pode praticar actos próprios de advocacia, «desde que efectivamente acompanhado de advogado que assegure a tutela do seu tirocínio, seja o seu patrono ou o seu patrono formador», quer...

    ..., concluindo que o requerimento para abertura de instrução preenche todos os requisitos legais, dado que nele «foram claramente definidos o "thema ... E.O.A., verificamos que o Advogado-Estagiário pode "exercer a advocacia em processos penais da competência de Tribunal Singular (..)"; assim ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC é advogado, tendo exercido a advocacia num escritório de advogados onde também a exercia a co-arguida Senhora ... será concluir que os clientes de cada um dos três eram clientes de todos eles, cujos interesses todos deveriam solidariamente prosseguir e ...
  • Edital n.º 437/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 038/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    I - Face à falta de densificação dos factores, ao tipo de currículos a avaliar, assim como à pontuação atribuída a cada um deles comparativamente, não é percetível a um destinatário comum a motivação que em concreto esteve na base da pontuação atribuída à contra-interessada nos identificados items e nomeadamente por comparação com os demais candidatos. II – Justifica-se a dispensa de audiência,

    ... 2. A autora indicou como contra-interessados todos os concorrentes ao referido concurso. 3. B………. contestou a acção, ... neste item, que mereceu a pontuação de 4,5: “Estágio de advocacia (1996-1999); Estágio de aperfeiçoamento profissional na CM de Oeiras ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ...ária uma adaptação das normas reguladoras do exercício da advocacia de modo a aproximá-las dos ordenamentos jurídicos dos países das ... em Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente Estatuto. Artigo 3.º (Atribuições da Ordem dos ...
  • Deliberação n.º 1096-A/2017
    ... do Patrono, salvo motivo justificado, aí assistindo e executando todos os trabalhos e serviços relacionados com a Advocacia, devendo ainda ...
  • Acórdão nº ACTC00002120 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça o recorrente não e decisiva. Se o recorrente indica errada ou incompletamente os preceitos, tal não obsta a que o Tribunal Constitucional, apuradas as "normas"...

  • Aviso n.º 6781/2019
    ...Ponderou-se na normação agora aprovada a especificidade da advocacia, enquanto profissão liberal, e especificamente o equilíbrio entre os ... lei ao limite supõe e relativamente à qual, há consciência, nem todos os advogados têm meios adequados a garantir a sua implementação. Para o ...
  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... pela A., considerando que, apesar de se encontrarem preenchidos todos os pressupostos que fundamentam a responsabilidade civil e, ... liberal e com intuito lucrativo, ao exercício da actividade da advocacia, possuindo a Cédula Profissional nº 5….P que lhe foi atribuída pela ...
  • Decreto n.º 15-A/2018
    ... Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, que assegura a todos os cidadãos o direito fundamental à proteção da saúde. Regressado ao exercício da advocacia, seu ofício de sempre, manteve uma postura cívica sem par, batendo-se ...
  • Acórdão nº 8670/03.1TBCSC-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO: I. Resultava já do DL 513-Q/79 de 26/12 e resulta do DL 229/04 de 10/12 que as sociedades de advogados são sociedades civis, que gozam de personalidade jurídica que se adquire com o registo do contrato de sociedade, assumindo a sociedade os direitos e as obrigações decorrentes de actos praticados em seu nome (art.º 3/3), para tanto tendo capacidade (art.º 4) e que se regem pelas disposiçõ

    ... * APELADOS/REQUERENTES DO ARRESTO: EDITE e FERNANDO * Todos com os sinais dos autos. * I.1 Os requerentes vieram requerer o arresto ... no pagamento da nota de despesas e honorários dos serviços de advocacia que aqueles lhe prestaram, a seu pedido e por seu mandato, que engloba ...
  • Deliberação (extrato) n.º 743/2019
    ... Jurídica da Delegação Regional Norte do IEFP, praticando todos os atos inerentes à consultadoria jurídica e advocacia, elaborando ...
  • Deliberação n.º 822/2020
    ...A especificidade da advocacia, o equilíbrio entre os deveres legais em causa e o respeito primordial ... Geral dos quais conste: a) No caso de pessoas singulares (i) todos os elementos constantes do documento de identificação que contenha ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ..., em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia (artigo 61.º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados). IV- Se o ... fundamento legal para que se considerem inexistentes ou nulos todos os actos processuais praticados pelo advogado e por consequência sejam ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... e 248° quer do invocado pelo tribunal recorrido, 254° já revogado todos do C.P.C., 8. Dado que desvaloriza o factualismo indiciador da ilicção ... na regulamentação reguladora e privatística do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual Estatuto da Ordem dos ...
  • Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.

    ... prova do respectivo pagamento! R) Como refere o aresto ínsito: “todos os pagamentos têm necessariamente de ser acompanhados de documento de ... provados), enquadram-se, substancialmente, na actividade da advocacia, que é, como todos sabem, uma profissão liberal. A forma como se ...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, ex vi arts. 168º, nº 5 ([1]), e 178º ([2]) da Lei 21/85) ...ex., exerça profissionalmente a advocacia em processo(s) da titularidade do visado – conforme um conflito de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1106/2016
    ... Jurídica da Delegação Regional Norte do IEFP, praticando todos os atos inerentes à consultadoria jurídica e advocacia, elaborando ...
  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam ser acautelados com...

    ...” (no caso para exercer provisória mas plenamente, isto é, com todos os direitos e deveres da advocacia, ao abrigo do título constituído pela ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de economia,

    ... de confiança que deve rodear o exercício profissional da advocacia livre. Como dever, o respeito do advogado pelo segredo profissional tem ... é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ...ção de sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de três anos, suspensa por dois, na condição de proceder ao ... não cumprimento a devolução da verba em 6 [seis) meses, o que todos sabemos não é possível. 14 - A decisão impugnada é ilegal porquanto ...

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