contratos mediação

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  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

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    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

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    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo que seja proferida ... por conta e no interesse da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo sempre identificar-se ...

  • Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última...

    ..."A" e mulher B intentaram, com data de 7-11-00, acção ordinária contra "C-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LDA", pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhes a quantia de 13.662.000$00, pondente às quantias liquidadas pelos AA em execução dos contratos promessa que referem e, ainda, a quantia de 10.120.000$00, correspondente às mais valias perdidas, ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... . Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa. Relatório: .. E CONCRETO – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ...Lei nº 15/2013 acarreta, ipso jure, a nulidade dos contratos de mediação imobiliária por ele celebrados, ex vi do art. 280º-1 do Cód. Civil.  O negócio, ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...2 - Nos casos previstos no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. 3 - ... litígios emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem;. g) A definição de serviços necessários à segurança e manutenção de ...

  • Acórdão nº 563/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2014

    I - Em princípio, no contrato de mediação, a remuneração apenas é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio. II - Para que exista direito a remuneração, é exigível que o negócio esteja não somente perspectivado, mas acertado, isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo, que aceite as condições do vendedor, mesmo que se venha a frustrar por recusa do cliente.

    ... Alegou que celebrou com os RR. um contrato de mediação imobiliária, no regime de exclusividade, para venda de uma fracção autónoma pertencente aos ... 5 — O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. O art. 43.º-a) deste diploma revogou o DL 211/2004, de 20.08, ...