contratos mediação

1758 resultados para contratos mediação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ..., nomeadamente a gestão de fundos de pensões e a mediação de seguros, fortemente marcado pela liberalização e ... em causa a interdição total ou parcial de celebração de contratos" de seguro, a interdição de admissão de novos aderentes a fundos de pens\xC3"...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ões, podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente ...ários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros;. d) A infração de regras disciplinares, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro

    ..., havendo regras comuns no plano internacional, tanto quanto aos contratos de seguro como às práticas dos seguradores, que não podem ser ...Assim, as regras de direito internacional privado, o regime da mediação, o regime do co-seguro ou o regime do resseguro poderiam não ser ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal
  • Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de

    ...ítulo de comissão; - que a exequente prestou sim, serviços de mediação não aos executados mas à sociedade de que o executado é gerente (E…), ... exercício da mediação, mas sim e tão só da celebração dos contratos promessa. No mais, impugna parcialmente a matéria alegada pelos ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ... contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem; g) A definição de serviços necessários à segurança e ...

  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. Mc (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda intentou contra MJ (…) ação declarativa, ... de Vasconcelos in Direito Comercial, 1º, 2011, Parte Geral, Contratos Mercantis, Almedina, pág. 197. Nesta conformidade uma das definições ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... reais de habitação periódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela particular da parte mais ....º, ou por quem actue devidamente mandatado para o efeito por mediação", agenciamento, cessão ou outras formas afins, depende de comunicação pr\xC3"...

  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... da sentença recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por objecto a fracção autónoma designada ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos" que tenham por objecto bens imóveis. A relação das empresas de mediaç\xC3"...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... V - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da indicação constante da alínea b) do ...CONTRATOS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE FRACÇÕS AUTÓNOMAS, DE CLIENTES SEUS, ...

  • Portaria n.º 132/2017

    ... do apoio é efetuada da seguinte forma: a) 60 % do prémio dos contratos de seguro coletivo, de segurados que tenham aderido no ano anterior, bem ...Artigo 6.º Mediação As cooperativas agrícolas, associações e organizações de agricultores ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a coligação quando os pedidos ... Artigo 273.º Mediação e suspensão da instância 1 - Em qualquer estado da causa, e sempre ...

  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ... o dia 18 de abril de 2005; b) - Que sejam declarados nulos os contratos a termo celebrados desde essa data; c) - Que se julgue lícita e ...No caso da mediação: • 25% da comissão da 2ª R.; • Com angariação do imóvel: ...

  • A natureza jurídica da mediação de seguros

    VIII.1 - Sequência de abordagem VIII.2 - Teses da natureza unitária VIII.3 - Teses da natureza plural VIII.3.1 - As perspectivas plurais verticais VIII.3.2 - As perspectivas plurais horizontais VIII.4 - Posição adoptada

    ...Esta colocaria, de resto, em causa a unidade e a coerência dogmática dos contratos de distribuição comercial, tal como se encontram sistematicamente alicerçados em princípios e normas jurídicas. @VIII.3 - Teses da natureza ...

  • Aviso n.º 8865/2016

    ...ção; j) Lei da qualificação dos técnicos; k) Atividade de Mediação Imobiliária; l) Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais; m) Código os Contratos Públicos; n) Legislação sobre o Livro de Reclamações. 16.3.3 - ...

  • Acórdão nº 297/20007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- Prescreve o artigo 4º/1 do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro que " o mediador de seguros não pode, salvo no caso previsto no número seguinte, dar como celebrado um contrato em nome de uma seguradora sem a prévia autorização desta", prescrevendo o número 2 do mesmo preceito que " é facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora no sentido de aquela...

    ... que a mesma lhe fornecia e cobrando dela uma comissão dos contratos que angariava para a Ré como mediador de seguros (2º e 3º). 6º A Ré ... no DL 388/91, de 10 de Outubro, diploma que prevê a " Mediação de Seguros", genericamente definida no seu artº2 :"Para efeitos do ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... Alegou, em síntese, que se dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de compra e venda de imóveis ..., mesmo que por mera hipótese académica se admita a validade do contratos em causa, mormente do contrato de mediação imobiliária, do seu teor ...

  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ...Relatório D - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, veio apresentar requerimento de injunção, demandando ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. Do referido normativo decorre, por um ...

  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdão...

    ... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade de fls. 16-17, celebrado a 16 de ... contactos com os clientes tomadores de seguros como se tais contratos de mediação lhes pertencessem, tudo em ordem a se apropriarem daqueles ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... beneficiário ou gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de. substituição a título oneroso (cfr. os n.ºs 1 e 2 ... 13c e 14b: respetivamente, proibição da mediação de acordos de gestação e. punição criminal dos seus mediadores). . ...

  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... tanto, alegou, Ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e no âmbito da sua actividade comercial como franquisada da ..., as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir ...

  • Aviso n.º 15782/2016

    ... pareceres e fazer relatórios sobre atividades desenvolvidas; Mediação e planeamento dos eventos desportivos desencadeados ou promovidos pelo icípio; Desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de contratos-programa de desenvolvimento desportivo. Concurso D: 1 Técnico Superior na ...

  • Acórdão nº 5228/11.5TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Quando se refere, no art. 944.º, n.º 1, do CPC, que as contas devem ser apresentadas em forma de conta corrente, quer-se aludir a uma forma gráfica de contabilidade, a um determinado método de descrever as operações de crédito e débito entre as partes, decompondo-se o documento assim elaborado em três elementos fundamentais: receitas, despesas e saldo. II - Se, ao invés de um único...

    ... incorporada, por fusão, na Autora) e, nessa qualidade, celebrou contratos de seguros com terceiros e cobrou os respetivos prémios, sem que tenha ... celebrado com a então “Real Seguros, S.A.” contrato de mediação de seguros pelo qual ficou investida no poder de cobrar os prémios ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... vender e a autora prometeu comprar a sua posição em 113 contratos de manutenção e assistência técnica de elevadores, devendo os novos ... um contrato de compra e venda de bens futuros ou um contrato de mediação, na medida em que a ré H… angariou a carteira de clientes para a ...