contratos mediação

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  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ...RELATÓRIO A) “Mediação Imobiliária, Lda” veio intentar contra B. L., ação com processo ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. No caso dos autos não se levanta ...

  • Acórdão nº 242/11.3TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das excepções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta actividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... 04/03/2008, foi celebrado, entre Autora e Réus, um contrato de mediação imobiliária tendo em vista a venda de um imóvel pelo preço de ...Ficou provado que as partes celebraram os contratos de mediação imobiliária juntos aos autos. 20. O n.º 3 da cláusula ...

  • Despacho n.º 5264/2019

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;g) ...

  • Despacho n.º 2440/2019

    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;g) ...

  • Acórdão nº 2560/13.7TBPTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    A presunção legal estabelecida no n.º 3 do art.º 186.º CIRE, limita-se a um juízo de culpa e não a um nexo de causalidade entre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

    ...: 9) Devido à falta de investidores, a insolvente celebrou contratos de mediação imobiliária, com vista à promoção e venda do projeto. ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ... Invoca, em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual existe obrigação de pagamento de 5% do ... venerando tribunal que, o princípio do cumprimento pontual dos contratos, previsto no n°1 do art° 406° do Código Civil, na gíria jurídica ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018

    ...ção do mercado de trabalho, com uma incidência excessiva de contratos precários, fragiliza a estabilidade e segurança laboral, as perspetivas ..., a negociação da convenção coletiva denunciada segue para mediação, podendo o Tribunal Arbitral fixar o objeto da mediação e sendo o ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7136/2019

    ...: 97700.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66510000 3 - ... Portugal como seguradora ou autorizado a exercer a atividade de mediação de seguros em Portugal como mediador ou agente de seguros 7.2 - ...

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. P. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA sociedade comercial por quotas, NIPC ., com sede social ...As partes são livres na negociação dos seus contratos e podem renegociá-los, alterá-los, por acordo, desde que não violem ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011

    ...(artigo 1.º) para este regular o exercício das actividades de mediação e anga- riação imobiliárias — esta última, uma nova categoria ... artigo 2.º, necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação ...

  • Acórdão nº 1752/09.8TBABF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

    É vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa a fim de obter o pagamento de uma remuneração pela actividade de angariação e de mediação imobiliária, quando a pessoa que agiu como angariadora imobiliária não dispunha do licenciamento obrigatório para o exercício desta actividade. A.G.

    Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça: I - AA - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, SA, veio propor contra BB, CC, DD e marido EE e FF Pedindo ... da Remax Albufeira na angariação, celebração e execução de contratos de mediação imobiliária e prestação de serviços conexos, devendo ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ...MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, Lda. intentou acção declarativa de condenação, sob a ...Lei nº 15/2013 acarreta, ipso jure, a nulidade dos contratos de mediação imobiliária por ele celebrados, ex vi do art. 280º-1 do ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R

    ... foram adotados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros e de divulgação. A Diretiva n.º ... das funções por estes exercidas no domínio da atividade de mediação de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Nesta conta ...

  • Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2003

    I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última

    ..., com data de 7-11-00, acção ordinária contra "C-SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LDA", pedindo que esta fosse condenada a pagar-lhes a quantia ... às quantias liquidadas pelos AA em execução dos contratos" promessa que referem e, ainda, a quantia de 10.120.000$00, correspondente \xC3"...

  • Acórdão nº 563/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2014

    I - Em princípio, no contrato de mediação, a remuneração apenas é devida ao mediador com a conclusão e perfeição do negócio. II - Para que exista direito a remuneração, é exigível que o negócio esteja não somente perspectivado, mas acertado, isto é, que haja um interessado efectivo para o mesmo, que aceite as condições do vendedor, mesmo que se venha a frustrar por recusa do cliente.

    ... Alegou que celebrou com os RR. um contrato de mediação imobiliária, no regime de exclusividade, para venda de uma fracção ... 5 — O disposto nos números anteriores aplica-se apenas a contratos sujeitos à lei portuguesa. O art. 43.º-a) deste diploma revogou o DL ...

  • Acórdão nº 8476/03.8 TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;

    ...seguradora da sociedade de mediação imobiliária. Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em síntese, ... negócio de investimento que consistiu na celebração de três contratos promessa de compra e venda de fracções de um imóvel em construção, ...

  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo penal e do processo civil. ...

    ... L. B. e X Mediação de Seguros, Lda. deduziram pedido de indemnização civil contra o ... ser dado como provado que era intermediário na negociação de contratos ( ponto 6, parte final), que celebrou novos contratos (conforme o ponto 6 ...

  • Deliberação n.º 404/2017

    ... do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da Parque Escolar, reunido em ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados; t) ...

  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013

    ... a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, conformando -o com a disciplina constante do Decreto -Lei ... ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A atividade de mediação ...

  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ... I-RELATÓRIO: “N.. - Mediação Imobiliária, Lda” intentou acção declarativa de condenação sob a ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. 2-A actividade de mediação ...

  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ação especial para ... ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel.” 61. No caso sub judice, a recorrente ...

  • Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – Ao remeter o tribunal para todos os documentos que juntou com a petição inicial, está a apelante a usar um mecanismo de indicação dos meios de prova em clara oposição ao texto legal – alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC – ao referir (…) deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os...

    ... desta pretensão a autora alega que se dedica à atividade de mediação imobiliária, no âmbito da qual o réu lhe entregou diversos imóveis ... no sentido do primeiro servir de intermediário num ou mais contratos a celebrar pelo último com terceiros, preparando e aproximando as ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...– Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda veio intentar a presente acção especial para ... gerais (LCCG) enfrenta o problema emergente da celebração de contratos cujas cláusulas são apostas sem prévia negociação de uma das partes, ...

  • Acórdão nº 2287/16.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-A remuneração devida aquando da celebração do contrato promessa não se identifica com a remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio, é uma outra, que considere o estado de evolução do negócio mediado e que seja especificamente estipulada e fixada pelas partes em função dele. II-Não se admite (como antes se admitia) que pura e simplesmente se estabeleça uma antecipação de...

    ... I-Relatório: .. – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. propôs contra .. DOS SANTOS .. .. procedimento de ..., por seu turno gerada a partir da observação dos concretos contratos de mediação celebrados no comércio.)”. XVIII.-Em nenhum momento esta ...

  • Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...

    ... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros. 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs para ...15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ...