contratos mediação

2634 resultados para contratos mediação

  • Acórdão nº 13910/20.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Mesmo que no contrato de mediação imobiliária esteja prevista a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio visado com cliente conseguido por mediador concorrente da primeira, esta só tem direito à remuneração se tiver apresentado ao cliente/vendedor um negócio (com um certo comprador, por um certo preço) que apenas não se...

    ... da Relação de Lisboa os juízes abaixo  identificados: V-Mediação Imobiliária Lda., intentou uma acção contra S pedindo que o réu seja ...ção das regras gerais sobre incumprimento das obrigações: nos contratos bilaterais, se a prestação se torna impossível por causa imputável ao ...
  • Deliberação n.º 612/2021
    ...;b) Área Jurídica e sancionamento;c) Área de Regulação dos contratos públicos e das Plataformas Eletrónicas de contratação pública;d) ...ção;e) Área da aprovação das minutas dos contratos de mediação imobiliária;f) Área de planeamento e controlo de gestão.2 - A presente ...
  • Acórdão nº 1296/15.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - É uma questão de direito, suscetível de apreciação pelo tribunal da Relação no âmbito de processo de contraordenação [Art. 75.º, n.º 1, do RGCC], saber se a “notificação” dada como provada na sentença recorrida foi efetuada na forma legal. II - A circunstância de a notificação não ter sido feita por via postal mas pessoalmente não afeta a regularidade e validade da mesma.

    ..., que “… a arguida foi notificada para apresentar cópia dos contratos…” 7º.- Considera provado que tal notificação foi efetuada na Rua… .../2004 - Lei especial, que regula o exercício da atividade de mediação imobiliária, nomeadamente os procedimentos inspetivos pelo INCI e as ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9963/2018
    ...: 181750.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66000000 3 - ..., bem como da respectiva categoria de mediador, caso se trate de mediação. 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3641/2019
    ...: 309600.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66510000 3 - ...ção:O procedimento está vedado à qualquer tipo de mediação, sendo reservado às empresas seguradoras 7.2 - Informação sobre ...
  • Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1 - Do regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    Relatório: EMPRESA A – SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIARIA, LDA., com sede social na Avenida … Braga, intentou a ...-se que no dia 29 de Abril de 2011, Autora e Ré celebraram dois contratos de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, constantes de ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... – Intermediários de Crédito, Lda.” e “(…) e (…) – Mediação Imobiliária, Lda.” contra (…), as sociedades Autoras vieram interpor ...contratos de subagência celebrados entre as partes, não se mostram inquinadas de ...
  • null n.º 1652/2022
    PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS. Aviso de prorrogação de prazo n.º 1652/2022. Aviso de ...
  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque...

    ... e culposo o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus condenados a pagarem-lhe a quantia de ...ns.º 3 a 6 juntos com a Petição Inicial - trata-se dos contratos de mediação imobiliária juntos pela Autora e dos quais resulta ...
  • Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da...

    ... condenação, sob a forma de processo comum, movida por X – Mediação Imobiliária, Ld.ª contra J. M. e S. G. : 1. A autora pediu a ... 406 nº 1 do Código Civil, que estabelece a regra de que os contratos só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos ...
  • Acórdão nº 2016/19.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Na presente ação está em causa a violação de um pacto de não concorrência estabelecido entre a Autora e a Ré, num contrato de agência e não num contrato de subagência, pese embora esta distinção não assuma particular relevância prática, uma vez que o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de julho, determina que à subagência é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime...

    ... Decisões e Soluções, Mediação Imobiliária, Ld.ª, sociedade comercial com sede na Avenida .. – .. – ... de promover, de modo autónomo e independente, a celebração de contratos no âmbito da sua atividade, nomeadamente a angariação e a mediação ...
  • Despacho n.º 3317/2018
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de forma) a...

    ...RELATÓRIO M.. - Invest – Mediação I.., Lda., com sede na Avenida .., .., .., intentou a presente acção ... Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, «[o]s modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... Alegou, em síntese: -a R. sociedade tem a actividade de mediação imobiliária; -entre 18/5/1998 e 31/12/1998 o A. proporcionou à R. ... K. Os interesses das partes envolvidas nos contratos e os interesses mais gerais da segurança jurídica assim o impõem, sob ...
  • Acórdão nº 066824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978

    I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio e aproxima esse interessado da outra parte. II - As questões decorrentes do contrato de mediação resolvem-se, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III -

    ... Sumário : I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio ... partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III ...
  • Acórdão nº 066824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1978

    I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio e aproxima esse interessado da outra parte. II - As questões decorrentes do contrato de mediação resolvem-se, sucessivamente, pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III -

    ... Sumário : I - Existe contrato de mediação quando uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negocio ... partes, pela aplicação analogica das disposições relativas a contratos afins, pelas regras gerais das obrigações e pela decisão judicial. III ...
  • Despacho n.º 7549/2019
    ... n.º 7549/2019Sumário: Subdelegação de poderes na gestora de contratos Sónia Silva.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;g) ...
  • Despacho n.º 4817/2017
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Despacho n.º 4647/2017
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Despacho n.º 11052/2016
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Despacho n.º 3217/2017
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Despacho n.º 3174/2017
    ... levar a efeito quaisquer vistorias, no âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, designadamente de ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados;l) ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...«a)Não foram apreendidos na posse das arguidas os originais dos contratos de seguro;» «b)Não foram apreendidas na posse das arguidas as quantias ... pelas arguidas colide frontalmente com o regime legal da mediação de seguros, que dispõe não ser o mediador de seguros um representante da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7136/2019
    ...: 97700.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 66510000 3 - ... Portugal como seguradora ou autorizado a exercer a atividade de mediação de seguros em Portugal como mediador ou agente de seguros 7.2 - ...
  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ... de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra: 1. C…, casada e com domicílio na Rua …, n.º …, ….-…, ... pelos serviços prestados pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes. Regularmente citados, os RR. ...

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