contratos mediação
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Acórdão nº 4996/17.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... C (…) – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., instaurou contra J (…) e esposa, E (…) acção ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... O art. 17.º (quereria dizer-se ...
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Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
-Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem
... I-RELATÓRIO: “N ... - Mediação Imobiliária, Lda” intentou acção declarativa de condenação sob a ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... 2-A actividade de mediação ... -
Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ação especial para ... ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel.” 61. No caso sub judice, a recorrente ... -
Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6
... Decisão impugnada 1.1.1. X - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda ... (aqui Recorrente), com sede na Rua …, ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis» ... Mais se lê, no n.º 2 do ... -
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... actividade de “mediação” por referência o título da verba 22 que é “Seguros” ... Não ... a assistência, dos contratos e operações de seguros. O conceito de contratos e ... operações de ...
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Acórdão nº 2128/22.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não suscita dúvidas), as partes estipularam a faculdade de denunciar, a todo o tempo, o contrato através de comunicação escrita ao proponente, ora autora/apelante, a efetuar com antecedência não inferior a 180 (cento e oitenta) dias em relação à data de produção dos respetivos efeitos, e constituindo-se os réus/apelados (agen
... úmeros constrangimentos que inviabilizaram a formalização de contratos com os clientes, nomeadamente, indisponibilidade dos acessos das ... simplesmente alhearam-se do exercício da atividade de mediação de seguros e, evidentemente, que o mesmo não lhes terá trazido o volume ... -
Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... desta pretensão a autora alega que se dedica à atividade de mediação imobiliária, no âmbito da qual o réu lhe entregou diversos imóveis ... no sentido do primeiro servir de intermediário num ou mais contratos a celebrar pelo último com terceiros, preparando e aproximando as ...
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Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...
... a informação da FPF, escrevendo: «apenas se cita a lei: “Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos (advogados) que se não ... , as partes estipularam a remuneração devida à autora pela mediação feita e que culminou com os referidos acordo de transferência e contrato ... -
Deliberação n.º 404/2017
... do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho de Administração da Parque Escolar, reunido em ... aquisição de sobresselentes e aprovar os respetivos autos de mediação, no âmbito dos contratos de conservação e manutenção celebrados; t) ...
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Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...
... no Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO A – Mediação Imobiliária, Unipessoal, instaurou procedimento de injunção, atualmente ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... 2. A atividade de mediação ... -
Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15
I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...
... I – RELATÓRIO ... A – Mediação Imobiliária, Unipessoal, instaurou procedimento de injunção, atualmente ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... 2. A atividade de mediação ... -
Acórdão nº 3407/21.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
I - No contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio, desde que a não concretização seja de imputar ao cliente. II - É de imputar ao cliente a não concretização do negócio se: . o cliente resolve, infundadamente, o contrato, vindo a celebrar contrato de compra e venda com os compradores angariados pela
... entre as partes foi celebrado um contrato de mediação imobiliária, visando conseguir interessado na compra do imóvel da ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... E, como resulta dessa norma, o ... -
Decreto-Lei n.º 68/2023
... mediação em linha ... O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do ... d) A obtenção de cópia dos contratos celebrados entre os prestadores de serviços de inter- ... mediação em ...
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Acórdão nº 5183/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-02
1) A mediação caracteriza-se como a intermediação entre o comprador e o vendedor, ou entre as partes num outro tipo de negócio, em que o intermediário – o mediador – aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença, por vezes até intervém na negociação para o promover, mas não participa no negócio; 2) O nexo de causalidade que deve existir entre a atividade do mediador e a conclusão do negócio...
... I. RELATÓRIO ... A) EMP01 ... – Mediação Imobiliária, Lda. , veio intentar ação declarativa com processo comum ... Direito Comercial, Volume I, 2011, Parte Geral, Contratos" Mercantis, Almedina, pág. 197 apud acórdão do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária
... – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda veio intentar a presente acção especial para ... gerais (LCCG) enfrenta o problema emergente da celebração de contratos cujas cláusulas são apostas sem prévia negociação de uma das partes, ... -
Acórdão nº 00376/9.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto
... F) De resto, não foram postos sequer em causa os contratos nelas mencionados como transmitidos, questão essa sim fundamental para se ... 2011, como sociedade unipessoal, tendo iniciado a atividade de mediação imobiliária, administração de imóveis por conta de outrem, tendo sido ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes ... ão universal ou generalizante, porque sem deixar de pressupor a mediação de uma pluralidade de normas e institutos jurídicos invoca imediatamente ...
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Acórdão nº 2287/16.8YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... I-Relatório: ... – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda ... propôs contra ... DOS SANTOS ... , por seu turno gerada a partir da observação dos concretos contratos de mediação celebrados no comércio.)” ... XVIII.-Em nenhum momento ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação e, ou, a mediação e a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, ... ou, na sua falta, os já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho no que respeita a: a) Retribuição do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... 7 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o regime dos contratos ... de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos ... -artística ou de mediação cultural ... De forma a abranger todas as relações de trabalho que se ...
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Aviso n.º 9381/2022
... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
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Aviso n.º 9380/2022
... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
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Aviso n.º 7271/2023
... c) Gerir os processos de negociação e assinatura dos contratos de financiamento; ... d) Articulação e mediação com as entidades ...
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo
... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros ... 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs ... 15/1. Os demais conteúdos mínimos desses contratos são definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... sacados sobre a conta n° ... , da titularidade de CC-Sociedade Mediação" Imobiliária ... 63. A queixosa vendeu o material constante da factura n\xC2" ... por si representada, o arguido, mediante celebração de contratos de mediação imobiliária, colocava pessoas que queriam vender e comprar ...