contratos mediação

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  • Acórdão nº 5439/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    I- No contrato de mediação a actividade essencial do mediador consiste na angariação de interessado para a transacção tida em vista contrapondo-se-lhe a obrigação por parte do cliente de pagamento da retribuição estipulada. II- O pagamento só é devido quando o negócio se realize e, por isso, o contrato bilateral de mediação obriga o mediador ao pagamento uma vez verificada a condição legal ou...

    ...ário (terrenos de Alfragide) de que fora encarregado pela ré no âmbito de contrato de mediação imobiliário celebrado em 4-1-1999. Reclamou ainda à ré o pagamento da quantia de 500.000$00 de ...ão da matéria de facto, salienta que denunciou por cartas datadas de 19-2-1999 todos os contratos de mediação imobiliária que outorgara designadamente o que celebrara com o autor; ulteriormente ...

  • Acórdão nº 4801/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    I - O recorrente deve impugnar a matéria de facto à parte da decisão de que discorda e o objecto dessa impugnação tem obrigatoriamente de ser especificado, indicando-se quais os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios, constantes do registo ou gravação nela realizada, que impunham decisão diversa sobre esses pontos e...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA I - Relatório:            1 - NGI - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. , com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, nº.. - 1º Frente, em Odivelas, ...     A título de exemplo cita-se o que acontece nos contratos de mútuo onoroso, quando nulos por falta de forma. Normalmente ocorre a restituição do capital e ...

  • Aviso n.º 18773/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ...-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, por náo manter actualizado o livro de registos dos contratos celebrados no âmbito da activi-dade. SAP - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de ...

  • Acórdão nº 803/16.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    A nossa lei processual civil estabelece no n.º 1 do artigo 297º que a utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui o critério geral para a determinação do valor da causa. II. Fundando os autores o pedido de condenação em quantia certa na responsabilidade civil da ré por incumprimento de deveres legais decorrentes da celebração de contrato de mediação imobiliária e na...

    ...BB e CC instauraram acção declarativa de condenação contra DD - Mediação Imobiliária, Lda. , e EE, pedindo a condenação da R. a pagar-lhes a quantia de € 17.741,09, ... (e incumprimento) de actos jurídicos, nomeadamente de um contrato (ou vários contratos). Com efeito, segundo dispõe o art. 301°, do NCPC: “1. Quando a acção tiver por objecto a ...

  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não detentivas...

    ... os pagamentos devidos a tais comerciais e colaboradores da ofendida em função dos contratos por aqueles angariados e dos mapas de produção pelos mesmos apresentados. 3º No âmbito da sua ...ómetros realizados e comissões de contratos efectuados pela equipa; - O Contrato de mediação que era um contrato escrito assinado por um administrador e um director cabendo ao visado pelo ...

  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir...

    ...ópria requerida onde em tais títulos expressamente declarou que houve intervenção de mediação imobiliária pela B…, Ldª, licença ….-… XII - Os valores dos créditos que não são ..., além de que, mesmo que se concluísse pela verificação da nulidade do contrato ou contratos de mediação, sempre tal não obstaria a que se pudesse concluir pela existência do crédito da ...

  • Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007

    Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

    ... 44, do Decreto -Lei 211/04, 20.08, por náo manutençáo actualizada do arquivo dos contratos...

  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente....

    ... aos sinais que a impugnante (ora recorrente) havia liquidado com a celebração dos contratos promessa, tendo os cessionários assumido os pagamentos ainda em dívida; c)não chegou a haver ... contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida, nos termos do artº.424, nº.1, ...

  • Acórdão nº 8727/06.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação. II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário...

    ... que nos termos do DL 211/2004 de 20 de Agosto que regulava o exercício da actividade de mediação imobiliária, no seu artigo 16º impunha às entidades que desenvolviam a actividade determinadas ...I, 2011, pág. 197. No mesmo sentido, cfr. Pinto Monteiro, Direito Comercial – Contratos de distribuição comercial, 2002, pág. 102, e Menezes Cordeiro, “Do contrato de mediação”, ...

  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia

    ... Mais alegou que foi ao abrigo do último dos contratos firmado entre as partes – que foi celebrado por um ano, com início em 01/01/2004 e termo em ... de concessão comercial – que se insere, a par dos contratos de agência, comissão, mediação e franquia, na figura mais lata dos contratos de distribuição – é o acordo através do qual ...

  • Acórdão nº 00478/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então passando...

    ..., que “a impugnante remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, no valor de 176.488,70 ...

  • Acórdão nº 00477/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ..., que “a impugnante remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, no valor de 176.488,70 ...

  • Portaria n.º 228/2018

    Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária

  • Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto de 1985

    Regula o exercício da actividade de mediação de seguros e estabelece o princípio da definição por portaria das profissões consideradas incompatíveis com o exercício da actividade de mediador.

    ... 23 de Maio, veio regular, pela primeira vez em Portugal, o exercício da actividade de mediação de seguros. A experiência colhida nos 6 anos de vigência deste diploma legislativo aconselha a ... ilegítimas ou desnecessárias, alargar-se a proibição de intervenção de mediador aos contratos de seguro de sociedades de capitais públicos, impedindo também que, em relação a todos os ...

  • Acórdão nº 4604/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que ocorre,...

    ... de injunção (18/11/2005), alegando ter celebrado com os réus um contrato de mediação imobiliária em que ficou acordado o pagamento pelos réus à autora da comissão de 5% do valor da ... das mediadoras, depois de estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediação, para não terem que pagar a retribuição às mediadoras! 18ª - Os apelantes agem, ...

  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competênci

    ...g. contratos de empreitada, autos de mediação, mapas de horas de trabalho prestado, cheques nominativos ...

  • Acórdão nº 307/13.7TBMIR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE não...

    ... meses do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano de recuperação; Os contratos de mediação a celebrar com as imobiliárias ficarão condicionados a uma comissão máxima de 3% ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... Juntou o contrato de mediação de seguros de 25-05-2007, celebrado com o dito agente pelas duas seguradoras. Na resposta, o ... têm “fragilidades e discrepâncias”, não permitem concluir pela existência de dois contratos de seguro. Salienta que o autor não apresenta qualquer documento relativamente à subscrição ...

  • Decreto-Lei n.º 102/2017

    Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

  • Acórdão nº 07A4305 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    - Os regimes da mediação de seguros e de agência tratam de situações jurídicas distintas: o mediador de seguros exerce uma actividade tendente à realização de contratos de seguros, o agente actua por conta do principal. - Como assim, é inaplicável o regime previsto no nº 1 do art. 23º do D.-L. nº 178/86, de 3 de Julho, ao caso em que o A. aceitou e preencheu uma proposta para seguro de vida e...

    ... - A R. celebrou alguns contratos de seguro em que agiu como mediador o referido CC. - Enquanto procedimento normal, na altura da ... Ora bem. Os regimes de mediação de seguros e de agência tratam situações jurídicas bem diferentes: o mediador de seguros exerce ...

  • Acórdão nº 07A931 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    No artº 690º-A do CPC, visa o corpo das alegações propriamente ditas, apenas determinando um particular ónus de nele alegar e fundamentar - e não também um ónus de concluir - em conformidade com o comando que estabelece, ao invés do que sucede no artº 690º, ibidem, onde, relativamente à matéria de direito, impõe um ónus de alegar e um ónus de concluir.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA propôs acção ordinária contra BB Cª., SA., pedindo a condenação desta a ... CC, mediante o pagamento do valor correspondente a 5 % do valor declarado nos contratos promessa de cada uma das fracções, acrescendo o IVA à taxa de 17% sobre o valor devido, tendo ...

  • A natureza jurídica da mediação de seguros

    VIII.1 - Sequência de abordagem VIII.2 - Teses da natureza unitária VIII.3 - Teses da natureza plural VIII.3.1 - As perspectivas plurais verticais VIII.3.2 - As perspectivas plurais horizontais VIII.4 - Posição adoptada

    ...Esta colocaria, de resto, em causa a unidade e a coerência dogmática dos contratos de distribuição comercial, tal como se encontram sistematicamente alicerçados em princípios e normas jurídicas. VIII.3 - Teses da natureza plural. Procurando superar as dificuldades que rodeiam ...

  • Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio de 1979

    Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

    ... forma clara - as condições e o modo como pode ser exercida em Portugal a actividade de mediação de seguros. O despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de 27 de Agosto de 1975 veio ... de seguros, uma vez que se verifica a intervenção de mediadores na grande maioria dos contratos de seguro. Assim, pretende apontar-se para uma verdadeira profissionalização dos mediadores, como ...