contratos mediação

1808 resultados para contratos mediação

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 8/2004, de 10 de Março de 2004

    ...ço Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária A Assembleia da República ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel; b) Identificar a actividade de ...

  • Acórdão nº 7248-13.6TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    - Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06. - Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador

    ... no Agenciamento de carreiras desportivas e artísticas, mediação", negociação e conclusão dos respetivos contratos; investimentos imobili\xC3"...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...se arrogam é o alegado contrato de mediação, tendo o mesmo sido celebrado na embaixada da África do Sul, em Paris. E ... e representação comercial de terceiros em todo o tipo de contratos comerciais internacionais, promovendo a sua celebração e execução, ...

  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ...A forma escrita, dos contratos de intermediação financeira, foi introduzida pelo Dec. Lei nº ... à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação entre um intermediário financeiro e um investidor para a realização de ...

  • Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Não é admitida prova testemunhal, para prova de factos relativos a um contrato de mediação imobiliária sujeito à forma escrita, nos termos do artº19º, nº1, do DL.211/2004 de 20 de Agosto. II – O contrato de mediação imobiliária é, em essência, uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio, sendo com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o

    ... vigor, correspondente à remuneração acordada no contrato de mediação imobiliária, montante aquele acrescido dos juros de mora, à taxa dos ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” O contrato de mediação imobiliária ...

  • Acórdão nº 8157/08.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    O Tribunal da Relação na reapreciação da decisão da matéria de facto não está vinculados aos meios de prova indicados pelo recorrente podendo e devendo confrontá-los com os demais elementos de prova constantes dos autos.

    ... o efeito e em síntese que em 12.04.2007 celebrou com a Ré dois contratos-promessa: um contrato-promessa de compra e venda e um contrato-promessa de ..., em particular os contratos-promessa celebrados e contrato de mediação imobiliária, conclui-se que a decisão sobre a matéria de facto, quanto ...

  • Acórdão nº 1785/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    Sumário:- Nos termos do art.º 432º-n.º1 do C.Civil, "É admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. " - Não tendo sido entre as partes convencionada cláusula resolutiva, nem nenhuma cláusula de resolução do contrato decorrendo das disposições legais do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20/8, regulador do contrato de mediação imobiliária em causa, resta a apreciação da...

    ...: a) Se declare plenamente válido e eficaz o contrato de mediação imobiliária identificado no artigo 4° da p.i. e junto sob documento ... e confiança, quer na celebração quer na execução dos contratos. 4 - O contrato de mediação imobiliária é um contrato complexo, que ...

  • Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Recorrente e que regula o regime do exercício da actividade de mediação e de angariação imobiliárias que: Artigo 2º Objecto da actividade de ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. 2 — A actividade de mediação ...

  • Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    ... Recorrente e que regula o regime do exercício da actividade de mediação e de angariação imobiliárias que: Artigo 2º Objecto da actividade de ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. 2 — A actividade de mediação ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008

    ...çáo de promover por conta da outra parte a celebraçáo de contratos que «envolve toda uma complexa e variada actividade material, de ...

  • Lei n.º 3/2020

    ... para a realização de empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por parte de grandes empresas, a ... museus e património cultural, em domínios como a bilhética, mediação...

  • Acórdão nº 9851/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2007

    I- Não pode a mediadora invocar a nulidade do contrato de mediação imobiliária (ver artigo 10.º/6 do Decreto-Lei n.º 285/92, de 19 de Dezembro) prevenindo-se, assim, a protecção do consumidor e o exercício clandestino da actividade de mediação II- Por isso, ainda que haja a mediadora exercido actividade ao abrigo de contrato nulo, não pode ela reclamar as quantias correspondentes à actividade...

    ..., em síntese, que, no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, acordou com a R em promover a venda de um prédio urbano, ... verificou-se a condição suspensiva que ocorre por regra nos contratos de mediação para existência do direito à comissão da apelante. A R ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ...3 - Os contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos federativos que impliquem ... da produção desses efeitos», sendo «imprescindível a mediação de um juízo que avalie os factos praticados e pondere a adequação e ...

  • Acórdão nº 62/15.6T8ORM.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2018

    I – Não se provando que o autor ficou convencido de que estava a «renovar» um depósito a prazo nem o demais alegado, inexistem os pressupostos necessários para a constituição do réu na obrigação de indemnização como intermediário financeiro, pois o artigo 314º nº 2 do C.V.M. não implica presunções de ilicitude e/ou de causalidade

    ... T. Os contratos de intermediação financeira constituem uma categoria contratual ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. ...

  • Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º) e que contém

    ... serviços constantes dessas facturas e dos documentos conexos, contratos, recibos e autos de medição, isto é, se os serviços que constam dessas ... à celebração de contratos, à realização dos autos de mediação e a pagamentos. Em suma, não verificaram, em concreto, qualquer facto que ...

  • Acórdão nº 407/06.0TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2010

    Nas acções de simples apreciação negativa, atenta a sua natureza a causa de pedir congloba e esgota todas as causa de pedir possíveis atinentes ao pedido e por isso o caso julgado «compreenderá, logicamente, toda a relação jurídica, envolvendo todas as possíveis causas de pedir», consequentemente não poderia o Tribunal deixar de considerar, na presente acção, a relação jurídica demonstrada na acçã

    ...–Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. Recorridos: V.............. * Relatório [1] «Vem a ...em nada teve intervenção na celebração dos contratos celebrados entre Júlio ........ e os AA., não mediando a R, tal negócio ...

  • Acórdão nº 328/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2012

    A cláusula compromissória segundo a qual havendo um qualquer litígio relativo à aplicação da decisão arbitral será dirimido por um Tribunal Arbitral abrange o litigio que tenha por objecto a reclassificação das categorias profissionais e ao pagamento dos aumentos salariais resultantes da decisão arbitral.

    ... referida decisão arbitral, sob a epígrafe “Conciliação, mediação e arbitragem”: “1 As partes contratantes comprometem-se a tentar ... (…) f) os processos de resolução dos conflitos emergentes de contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ... S. Contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. O ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse inicio de vigência com cláusula de convenção ... . II. A mediação pressuposta na norma não pressupõe que o interlocutor tenha um papel ...

  • Acórdão nº 84362/15.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - A aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a ação II - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de...

    ... celebrado com a Santa Casa da Misericórdia um contrato de mediação de jogos, o qual vigorou no referido período; por via de acordo celebrado ...; 5.ª O pedido do Apelante funda-se no cumprimento de dois contratos, um interno à sociedade de repartição das funções dos gerentes e ...

  • Acórdão nº 126/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ... título profissional, a atividade de mediação imobiliária, a B., C.R.L.,. atualmente Fundação C., um contrato de ... dessa relação profissional celebrado diversos contratos de compra e venda de. imóveis, no valor de vários milhões de Euros. O ...

  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ... ao arrendamento do prédio dos autos com a agência de mediação E…, sua representante nos assuntos conexos com o arrendamento dos autos. ... que tratava dos assuntos do exequente a celebração de novos contratos de arrendamento, relativos às respectivas fracções. 16. A referida ...

  • Acórdão nº 02B2469 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    1. O mediador só adquire direito à comissão quando a sua actividade tenha contribuído para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. 2. E isso é assim, mesmo quando o contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade. 3. A existência de um contrato de mediação em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a actividade da

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. intentou a presente acção declarativa contra ... actividade de mediação imobiliária, celebrou com a Ré dois contratos de mediação, em regime de exclusividade, relativamente a dois imóveis ...

  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... IV - A celebração de dois contratos-promessa de compra e venda com terceiro, por banda dos réus, em que estes ... um outro contrato-promessa –, inviabiliza qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o mediador é apenas mero intermediário, sendo ...

  • Acórdão nº 083924 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993

    I - O contrato de mediação é um contrato por via do qual uma pessoa incumbe outra de conseguir interessado para certo negócio com vista à realização deste. Supõe portanto a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre este e o terceiro em consequência da actividade do intermediário. II - Tal como o contrato de agência, também o contrato de mediação

    ... da recorrente integra, sem mais, a execução de um contrato de mediação; 7) - Foi por causa da actividade desenvolvida pela recorrente que a ...contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir ...