contratos mediação

1758 resultados para contratos mediação

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  • Acórdão nº 05/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

    I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

    ...«contratos de depósito bancário» e de «intermediação financeira» que, ...

  • Acórdão nº 044/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014

    I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o prestador do serviço e o consumidor/utilizador final “não é atingido por uma regulação de direito público”, valendo esta asserção quer o serviço seja fornecido directamente pelo município, através de um serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração...

    ...f) do mesmo decreto-lei).(…) Conhecendo assim os contratos de fornecimentos de água pelos municípios a particulares uma forte ...64º); Sobre os instrumentos de mediação (art. 66º); A facturação e sua periodicidade (art. 67º); Sobre as ...

  • Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio de 1979

    ...ões e o modo como pode ser exercida em Portugal a actividade de mediação de seguros. O despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de 27 de ... se verifica a intervenção de mediadores na grande maioria dos contratos de seguro. Assim, pretende apontar-se para uma verdadeira ...

  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização do...

    ... da Relação de Lisboa I – Relatório F – Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob a forma de processo ... a (…) trabalha com todos os regimes de negócio incluindo o de contratos abertos, criando assim justificada dúvida sobre este assunto. e) A ...

  • Despacho n.º 4407/2018

    ... de associados fundadores do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, centro de arbitragem ... ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros.Verificando-se que se mantêm os pressupostos legais da ...

  • Aviso n.º 3804/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    .../99 de 16.03, por náo manter actualizado o livro de registo de contratos celebrados no âmbito da actividade de mediaçáo imobiliária. Privat ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    ...a) Projetos de documentos constitutivos;. b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com ... do organismo de investimento coletivo, incluindo os custos de mediação;. c) Custos de conservação e manutenção dos ativos;. d) Os custos ...

  • Decreto-Lei n.º 359/2007, de 02 de Novembro de 2007

    ..., em especial quanto a actividades de comercializaçáo de contratos de seguro agora incluídas no âmbito de aplicaçáo do regime jurídico ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... referidos no Porto e em Paredes, mediou, a celebração de contratos de mútuo para aquisição de veículos automóveis que ali comercializava ...– Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda.», sita na .., auferia vencimento mensal liquido de € ...

  • Portaria n.º 227-B/2019

    ... , de 27 de julho, estabelece as normas gerais da atividade de mediação dos mencionados jogos sociais, cuja organização e exploração se ... na assistência aos jogadores, com vista à celebração de contratos...

  • Acórdão nº 22131/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

    I. – À expressão contrato de fornecimento podem reconduzir-se ocorrências contratuais de feições diversas que podemos agrupar nos seguintes modelos: a)- Contrato em que o fornecedor disponibiliza o seu produto em contínuo, durante um dado período ou sem termo determinado, obrigando-se a contraparte a pagar em função do que for consumindo ou retirando, sem prejuízo de poder também ser acordada...

    ...Carlos Ferreira de Almeida, Contratos I, Conceito, fontes, formação, 4.ª ed., Almedina, 2008, pp. 111-200). ... ou o afastamento dela, Higina Orvalho Castelo, O contrato de mediação, Almedina, 2014, pp. 307-9), definindo-se os contratos bilaterais ou ...

  • Acórdão nº 6295-16.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    – Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro. –...

    ... W. – Contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. O ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.

    ... Subsidiariamente (por efeito da coligação contratos), formulam ainda os seguintes pedidos: a)-A declaração do incumprimento ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. A ...

  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes...

    ...10). d. Assim, tal como nos contratos de adesão, a capacidade negocial do sujeito passivo da relação ... justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus ...

  • Acórdão nº 805/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste...

    ... A…, veio requerer a declaração de insolvência de B… – Mediação Imobiliária, Lda., alegando, em síntese, ser credora da requerida da ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos) que correu termos neste juízo em que foi requerida a B… - Mediação ...

  • Acórdão nº 6916/10.9TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    I- Para que a sociedade mediadora possa receber a remuneração ao abrigo da alínea a), do nº 2, do artigo 18º do Decreto-Lei nº 211/2004, esta tem de estar em condições de poder concluir o negócio, mas o mesmo não se concretiza, ou por recusa do cliente da mediadora em fazê-lo, ou por destruição do imóvel objecto da mediação, por culpa imputável ao cliente da empresa ou por qualquer outra situação

    ...MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDª. , instaurou acção com processo sumário, contra D.., ..., ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel", sendo interessado "o terceiro angariado ...

  • Acórdão nº 00247/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Não impugna eficazmente a matéria de facto o Recorrente que nas conclusões não especifica, bem que por remissão para as alegações, os concretos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados, nem quais as provas que impunham decisão diversa da recorrida; 2. Só ocorre nulidade processual (art.º201.º, do CPC, actual 195.º) por omissão de esclarecimento de factos alegados (a

    ... si só, ou seja, desacompanhada de outros elementos de prova – contratos... outros elementos de prova – contratos de empreitada, autos de mediação...

  • Acórdão nº 07507/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004

    I)- Tendo a sentença anulado um acto com vários fundamentos, e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um dos fundamentos, só por si suficiente, para sustentar a decisão, esta transitou em julgado II)- Os nºs 1 e 2, do artº 53º, da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a

    ...- RELATÓRIO 1.1.- A FªPª e P.. - Sociedade de Mediação Imobiliária, Ldª., com os sinais dos autos, vieram recorrer para este ... irregularidades, consubstanciadas em: 2.- Existência de vários contratos de mediação não registados apesar de a empresa a isso estar obrigada ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ...ços do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD. Artigo 3.º Norma transitória 1 ... é designadamente aplicável a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... I. Relatório: SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., intentou, em 25.02.2014, ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis; 2. A 4ª e 5ª rés são detentoras ...

  • Acórdão nº 0131169 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    I - A intervenção de um mediador não autorizado na realização de um contrato não torna este nulo, mas apenas acarreta a multa ao interveniente que, como tal, se apresenta. II - A falta de redução a documento particular do contrato de mediação acarreta a nulidade do mesmo, mas a falta dos elementos referidos no n.2 do artigo 10 do Decreto-Lei n.285/92, de 19 de Dezembro, designadamente do...

    ... Alega, em síntese, que se dedica à mediação imobiliária e foi incumbida pela R. de arranjar comprador para o prédio ...contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, o mediador imobiliário deve ...

  • Acórdão nº 0131169 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    I - A intervenção de um mediador não autorizado na realização de um contrato não torna este nulo, mas apenas acarreta a multa ao interveniente que, como tal, se apresenta. II - A falta de redução a documento particular do contrato de mediação acarreta a nulidade do mesmo, mas a falta dos elementos referidos no n.2 do artigo 10 do Decreto-Lei n.285/92, de 19 de Dezembro, designadamente do...

    ... Alega, em síntese, que se dedica à mediação imobiliária e foi incumbida pela R. de arranjar comprador para o prédio ...contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, o mediador imobiliário deve ...

  • Decreto-Lei n.º 386/89, de 09 de Novembro de 1989

    Decreto-Lei n.º 386/89 de 9 de Novembro A mediação" de seguros tem vindo, desde 1979, a ser alvo de uma regulamentação espec\xC3"... intervenham, em regime de livre prestação de serviços, em contratos celebrados com seguradoras estabelecidas no nosso país, bastando, para o ...

  • Acórdão nº 7248-13.6TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    - Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06. - Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador

    ... no Agenciamento de carreiras desportivas e artísticas, mediação", negociação e conclusão dos respetivos contratos; investimentos imobili\xC3"...

  • Lei n.º 8/2004, de 10 de Março de 2004

    ...ço Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária A Assembleia da República ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel; b) Identificar a actividade de ...