contratos mediação

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  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

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    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ... as outras consorciadas e em sua representação, e assinar os contratos cuja celebração seja necessária para a execução do empreendimento; c) ... os provenientes de contratos de mútuo bancário, empreitada ou mediação imobiliária que venham a ser celebrados com terceiros ou da prestação ...

  • Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2012

    I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de

    ...ítulo de comissão; - que a exequente prestou sim, serviços de mediação não aos executados mas à sociedade de que o executado é gerente (E…), ... exercício da mediação, mas sim e tão só da celebração dos contratos promessa. No mais, impugna parcialmente a matéria alegada pelos ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 ... contratos de trabalho, nomeadamente através de conciliação, mediação ou arbitragem; g) A definição de serviços necessários à segurança e ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006

    ... acções realizadas; d) Propor a celebração de protocolos e contratos com entidades formadoras; e) Certificar a formação profissional, ... laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho; u) Coordenar a elaboração dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... reais de habitação periódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela particular da parte mais ....º, ou por quem actue devidamente mandatado para o efeito por mediação", agenciamento, cessão ou outras formas afins, depende de comunicação pr\xC3"...

  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... da sentença recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por objecto a fracção autónoma designada ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos" que tenham por objecto bens imóveis. A relação das empresas de mediaç\xC3"...

  • Acórdão nº 297/20007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- Prescreve o artigo 4º/1 do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro que " o mediador de seguros não pode, salvo no caso previsto no número seguinte, dar como celebrado um contrato em nome de uma seguradora sem a prévia autorização desta", prescrevendo o número 2 do mesmo preceito que " é facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora no sentido de aquela...

    ... que a mesma lhe fornecia e cobrando dela uma comissão dos contratos que angariava para a Ré como mediador de seguros (2º e 3º). 6º A Ré ... no DL 388/91, de 10 de Outubro, diploma que prevê a " Mediação de Seguros", genericamente definida no seu artº2 :"Para efeitos do ...

  • Portaria n.º 132/2017

    ... do apoio é efetuada da seguinte forma: a) 60 % do prémio dos contratos de seguro coletivo, de segurados que tenham aderido no ano anterior, bem ...Artigo 6.º Mediação As cooperativas agrícolas, associações e organizações de agricultores ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... V - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da indicação constante da alínea b) do ... TER SIDO CONFRONTADA COM CONTACTOS DE ADVOGADOS QUE DIZIAM TER CONTRATOS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE FRACÇÕS AUTÓNOMAS, DE CLIENTES SEUS, ...