contrato mediação imobiliária

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  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ... I-RELATÓRIO: “N.. - Mediação Imobiliária, Lda” intentou acção declarativa de condenação ... Alegou, em síntese, que celebrou com os réus contrato de mediação imobiliária, em regime de não exclusividade, ...

  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado, excluído...

    ... o seu objeto principal é o exercício da atividade de mediação imobiliária, tendo celebrado com a R. um contrato de mediação ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... acção com processo comum foi intentada por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC (..), com sede social na Avenida … ... contestação, invocando a excepção de nulidade do contrato por falta de identificação do angariador imobiliário que tenha ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ... Invoca, em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual existe obrigação de ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça. ...

    ... RELATÓRIO: Em 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa ... da sua atividade celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se obrigou, em ...

  • Acórdão nº 3381/13.2TBMTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – A nulidade do contrato de mediação mobiliária prevista no artº 19º, nº 8, do Dec.Lei nº 211, de 2004, de 20.08, porque não invocável pela empresa de mediação é uma nulidade atípica, invocável pelo outro contraente, não sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele. III - O contrato...

    ...: - Manuel e mulher Joaquina (réus); Recorrida: X - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, L.DA, (autora); ***** Pedido: Condenação dos ..., em síntese, que a autora e réu marido celebraram um contrato de mediação imobiliária, nos termos do qual a autora ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das...

    ...ção inicial e vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – Ou ..., alegou, em síntese, que se dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de compra e venda de ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... V - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da indicação ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... I. Relatório: SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., intentou, em ... à remuneração devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa supletiva legal ...

  • Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e este últi

    ... Fundamenta o pedido na execução de um contrato de mediação imobiliária que celebrou com o requerido, no qual ...

  • Acórdão nº 130250/13.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de mediação imobiliária quando ocorreu uma manutenção, ao nível prático-económico, da relação de mediação, durante cerca de 6 anos, sendo o seu prosseguimento conhecido e consentido por ambos os contraentes, e implicando que a A./mediadora tivesse efectivamente continuado a prestar serviços próprios da sua actividade à R., traduzidos na publicitação

    ...AA - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda, intentou procedimento de injunção contra BB, ... Contestando, a R. questionou existência de contrato de mediação imobiliária, à data da emissão das facturas, ...

  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de

    ...RELATÓRIO A) “Mediação Imobiliária, Lda” veio intentar contra B. L., ação com ... que no mês de fevereiro as partes tentavam já agendar contrato" promessa de compra e venda, assim, nunca existiu qualquer intenç\xC3"...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

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    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não seria...

    ... e em resumo, que: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada pelos Réus ... sido celebrado, em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se comprometeu a ...