contrato mediação imobiliária

718 resultados para contrato mediação imobiliária

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 228/2018

    ... que a obrigação das empresas de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via ...ónica, quando estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de aprovação ...

  • Acórdão nº 915-13.6TBALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2016

    -Tendo os réus celebrado escritura pública de compra e venda com interessado que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte dos réus não afasta a obrigação de pagamento da respectiva comissão, verificando-se que constitui mero expediente por parte dos réus contraentes de se eximirem a esse...

    ...Mediação Imobiliária, Lda” intentou acção declarativa ..., em síntese, que celebrou com os réus contrato de mediação imobiliária, em regime de não ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... processo comum foi intentada por X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA., NIPC (..), com sede social na ...contrato por falta de identificação do angariador ...

  • Acórdão nº 47571-15.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    –Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de pagamento da...

    ..., em síntese, que celebrou com a ré contrato de mediação imobiliária, mediante o qual ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ...ÓRIO: Em 12.6.2013 F, Sociedade de Mediação Imobiliária, S.A. , intentou nos Juízos Cíveis ... celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se ...

  • Acórdão nº 3381/13.2TBMTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – A nulidade do contrato de mediação mobiliária prevista no artº 19º, nº 8, do Dec.Lei nº 211, de 2004, de 20.08, porque não invocável pela empresa de mediação é uma nulidade atípica, invocável pelo outro contraente, não sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - O contrato de mediação imobiliária é distinto do contrato de compra e venda do imóvel subjacente àquele. III - O contrato

    ... Joaquina (réus); Recorrida: X - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, L.DA, (autora); ***** Pedido: ... que a autora e réu marido celebraram um contrato de mediação imobiliária, nos termos do qual a ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ...íntese, que se dedica à actividade de mediação imobiliária e que a ré exerce a actividade de ...

  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ...Relatório (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na ... no exercício da qual celebrou com as RR contrato de mediação em regime de exclusividade, tendo ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ...– Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda veio intentar a presente ...contrato com vista à mediação na venda do andar de que ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... I. Relatório: SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. com sede na ………., ...ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ...

  • Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e este últi

    ... Fundamenta o pedido na execução de um contrato de mediação imobiliária que celebrou com o ...

  • Acórdão nº 130250/13.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. Deve ter-se por tacitamente renovado o contrato de mediação imobiliária quando ocorreu uma manutenção, ao nível prático-económico, da relação de mediação, durante cerca de 6 anos, sendo o seu prosseguimento conhecido e consentido por ambos os contraentes, e implicando que a A./mediadora tivesse efectivamente continuado a prestar serviços próprios da sua actividade à R., traduzidos na publicitaç

    ...AA - Sociedade de Mediação" Imobiliária, Lda, intentou procedimento de injun\xC3"...questionou existência de contrato de mediação imobiliária, à data da emissão ...

  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ...RELATÓRIO A) “Mediação Imobiliária, Lda” veio intentar contra B. L., ... fevereiro as partes tentavam já agendar contrato promessa de compra e venda, assim, nunca existiu ...

  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ...: - no exercício da sua actividade de mediação imobiliária, em Setembro de 2014, foi contactada ..., em 30.09.2014, entre Autora e Réus o contrato de mediação imobiliária nº .., pelo qual se ...

  • Acórdão nº 1651/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das fracçõe

    ...contrato de mediação imobiliária, que com eles ...

  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ...RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde conclui pedindo a ...

  • Acórdão nº 7185/09.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1. O contrato de mediação imobiliária é um contrato formal por força da lei, que impõe a sua sujeição à forma escrita, com menção obrigatória das especificações legalmente previstas (entre as quais avulta o estabelecimento contratual das condições de remuneração do mediador, nomeadamente o montante, percentagem e forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável), prescrevendo –se ainda 

    ...AA – Mediação Imobiliária Lda  intentou acção de ..., em síntese, que - com base em invocado contrato de mediação na venda de imóvel pertencente à ...

  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e no âmbito da sua actividade ...éus celebraram em 27 de Julho de 2013 um contrato de mediação imobiliária, em regime de não ...

  • Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebraç

    ...AA - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda. , instaurou a ..., celebrou com os RR., em 24/01/2014, um contrato de mediação imobiliária em regime de não ...

  • Acórdão nº 115257/14.5YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I – O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente (que contratou previamente com o mediador) e terceiro interessado (identificado e aproximado pelo mediador ao comitente). II - No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade.

    ... 1.1.- A Autora – L… - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. - instaurou procedimento de ... com o Réu, em 2 de Junho de 2012, um contrato de mediação imobiliária, em regime de ...

  • Acórdão nº 190897/11.3 YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - Num contrato de mediação imobiliária impende sobre a mediadora o ónus de provar que a sua actividade foi causal da concretização do negócio e, sendo o contrato de mediação celebrado sem exclusividade, ignorando-se que outras diligências de publicitação foram feitas, a mediadora, para satisfazer o ónus da prova, terá de provar que foi por causa da sua actividade que o interessado a contactou e...

    ...,01 euros, relativa à remuneração num contrato de mediação, que, face à oposição ... de 2010, um acordo de mediação imobiliária, no qual se obrigou a diligenciar para conseguir ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... os Réus um contrato de mediação imobiliária tendo como objetivo promover por conta destes, em ...

  • Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2014

    I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à retribuição...

    ... que se dedica à actividade de mediação imobiliária, detentora da licença AMI nº.. Em ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ...