contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2770 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... externa realizados no País ou no estrangeiro, no que se inclui o respetivo ... planeamento ... Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e ... termina com homologação da ...
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Despacho n.º 7395/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.9 - Instituir prémios e incentivos académicos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Tomar, C ... demandou T ... , Lda ... , ... pelas partes no “Aditamento ao contrato de trabalho sem Termo”, mas sim, apenas e tão só, por aquilo que o trabalhador teria direito a receber nos termos da convenção ... ção desta as seguintes viagens ao estrangeiro no ano de 2016, nas quais passou os seguintes ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... que as partes o convencionaram no contrato e que as suas funções de tradutor ao serviço ... pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de ... ), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em audiência ... ável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem ... -
Despacho n.º 8298/2023
... da unidade curricular — Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio com relatório ... 1 — A ... um grau académico de nível superior estrangeiro, que seja reconhe- ... cido como satisfazendo os ... 5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por ... letivo seguinte: ... b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer direito ou ... em conjunto quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, fosse em ...
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Edital n.º 535/2020
... sua vez, o artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determina a elaboração ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, bem como o exercício ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... ório nacional e nas deslocações ao estrangeiro, bem como, o alojamento devem reger-se pelas ...
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Despacho n.º 9030/2020
... PR n.º 4/2019, uma comissão de trabalho para a elaboração do Regulamento Académico do ... instituição de ensino superior; i) Contrato de Aprendizagem (Learning agreement) - acordo ... público e privado, nacional ou estrangeiro, excluindo os estabelecimentos de ensino militar ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... ça, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram ... ão expressa na convenção coletiva de trabalho celebrada entre a ANTRAM - Associação Nacional ... ilustra através de imagem retirada do contrato de trabalho do motorista L………. (constante ... Trabalhador" n.º …/Beneficiário NISS … ... — M…….\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... ça, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram ... ão expressa na convenção coletiva de trabalho celebrada entre a ANTRAM - Associação Nacional ... ilustra através de imagem retirada do contrato de trabalho do motorista L………. (constante ... 1. Trabalhador" n.º …/Beneficiário NISS … ... — M…….\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
Sendo duvidoso se o trabalhador foi contratado para trabalhar diretamente no estrangeiro, deve proceder-se a produção de prova que se esclareça esse assunto.
... do Impugnante enquanto deslocado no estrangeiro, e não tendo sido proferido despacho ... o Dec.-Lei 519-M/79, é privativo do contrato de emprego em funções públicas, sendo que o ... ção em sede privada; D- No contrato de trabalho temporário, o local de trabalho e domicílio fissional do trabalhador é aquele que é definido no contrato de trabalho ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
... CAPÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... de € 90,00 para desloc ações ao estrangeiro, aplicando-se as re gras previstas no regime ... da Administração Portuária, o trabalhador será reembolsado, contra apresentação de ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ... , que “não se provou o acordo do trabalhador a que fosse aplicado esse regime em ... -
Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... Alega, em resumo, que sendo trabalhador subordinado da ré com a categoria de motorista ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... actividade profissional prestada no estrangeiro; b) superar a dificuldade de verificação e ... -
Despacho n.º 7031/2017
... ; j) Crédito - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as formas, designadamente ... estabelecimento de ensino superior estrangeiro, que efetua um período de estudos ou um estágio ... regime ordinário (ORD); b) estudante trabalhador (T-E); c) estudante em regime militar (MIL); ... de reconhecimento, tendo por base o contrato de estudos e o boletim de registo académico. 2 - ...
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Acórdão nº 343/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, Juiz 1 ... O A. veio intentar a a\xC3" ... b) Inserir em cada contrato de trabalho de todos os trabalhadores motoristas ... de trabalho uma vez que refere que o trabalhador “ficará afeto, por ora, à zona de tráfego da ... diferentes partes do país, ou até estrangeiro, a determinadas horas conforme o fluxo de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A
... a mais recente alteração ao Código do Trabalho - a qual, entre outras matérias, alargou o ... de trabalhadores por conta de outrem com contrato a termo, comparativamente à proporção do todo ... deste, por acordo entre empregador e trabalhador.3 - ... 4 - Tem direito a cumular férias de dois ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro.»Artigo 9.ºAlteração ao artigo 570.º do ...
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Aviso n.º 12239/2021
... /a de nível inicial, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código ... ou da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, descrita no ponto 1 do presente ... ível tenha obtido o grau de Doutor no estrangeiro.8.2 - A candidatura é acompanhada dos documentos ...
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Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a
... trabalho do requerente, de Bruxelas para Lisboa, com ... pouco relevantes» a sacrificar pelo trabalhador, em cumprimento do dever de colaboração. Está ... legais e da boa-fé no cumprimento do contrato, não encontra justificação, e traduz-se, como ... Requerente deslocava-se por vezes ao estrangeiro ... 19. Após, regressava a Bruxelas, Bélgica ... -
Aviso n.º 9153/2020
... ção e combate à discriminação no trabalho, face: À publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 ... A designação de "trabalhador/a", é aplicável a quem detém contrato de ... , públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou ...
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Despacho n.º 11050/2023
... comunicação ao Reitor do objeto do contrato, da identidade do(s) cocontratante(s) e das ... as deslocações em serviço ao estrangeiro, com possibilidade de utilização de avião ... atos inerentes ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais para ... os restantes ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Despacho n.º 12952/2023
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 3 — A concessão do ... BI podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ... as despesas liquidadas no estrangeiro relacionadas com a gestão corrente, ...
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 ... O A. intentou ação ... a 07/07/2003, vindo a denunciar o contrato com efeitos a 2 de novembro de 2018; que no ... a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No ... ção e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado ... -
Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-09
i) cabe à empregadora alegar e provar que as quantias que paga ao motorista de transportes internacionais em substituição das verbas previstas no CCTV são mais favoráveis para o trabalhador. ii) a verba relativa à cláusula 74.ª n.º 7, o prémio TIR, as diuturnidades, a quantia paga como contrapartida dos dias de descanso trabalhados, sábados, domingos e feriados, e em função dos kms percorridos...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 ... 1. O A. intentou ... a 07/07/2003, vindo a denunciar o contrato com efeitos a 2 de novembro de 2018; que no ... a discriminação no recibo, mas o trabalhador não passou a receber mais por isso ... U. No ... ção e estada nas deslocações ao estrangeiro (diária) e pelo de pagamento trabalho prestado ...