contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2770 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Portarias de Extensão n.º 26/2023 de 18 de agosto de 2023
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional ... 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ário da s despesas de serviço no estrangeiro, respetivamente, com acréscimos de 5,1%, ... reduções relacionadas com o trabalhador que possam decorrer do disposto no artigo ...
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Aviso n.º 10195/2018
... de emprego público na modalidade de contrato e trabalho por tempo indeterminado para 10 postos ... trabalhador de funções que lhe sejam afins ou ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... nacionais. O trabalho desenvolvido ao longo dos anos neste domínio e a ... P.), na sequência de requerimento de estrangeiro que ... se encontre numa das situações ... de trabalho e, se autorizado pelo trabalhador, ao seu alojamento ... Artigo 56.º-G ... 1 — ... feitas ao «SEF» em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas: ... a) À «AIMA, I. P.» ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... articulado, alegando, em suma: § O trabalhador foi contratado, em 8 de setembro de 2008, para ... Gestão; § Foi celebrado entre ambos um contrato a termo certo, por 12 meses, com a categoria ... a BB, em regime de destacamento no estrangeiro em comissão de serviço, e as condições ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... -
Despacho n.º 5963/2020
... não exceda, com a celebração do contrato, um período acumulado de três anos nessa ... , incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. Artigo 6.º Montante das ... que não afete o objetivo central do trabalho", ficando neste caso a alteração sujeita apenas \xC3" ...
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Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede ... Alegaram para o efeito o trabalhador F., marido e pai dos Autores, exercia a ... , seguindo-se uma nova viagem para o estrangeiro de 1 a 12/13 de Abril, e em 18 de Abril a ... transferida para a primeira ré por contrato de seguro titulado pela apólice nº201895772, ... -
Despacho n.º 7370/2022
... h) D/TP/RE — Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio; ... i) DGES ... âmbito do Ensino Superior nacional ou estrangeiro ou na experiência profissional adquirida ante- ... a) Trabalhador-estudante; ... b) Estudante em mobilidade in e ... o contrato assinado pelas Instituições de origem, de ...
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Aviso n.º 16072/2022
... 19.º; da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... em ato ou contrato da Administração Pública ou participar em ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, ... bem como o ... b) O transporte para o estrangeiro, bem como o alojamento, quando necessário, deve ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... disponível para se deslocar para o estrangeiro ... 47. O Trabalhador é Engenheiro ...
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Aviso n.º 7788/2017
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P., cabendo ao trabalhador desempenhar as atividades constantes do anexo à ... de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho extraordinário e prestações ...
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Aviso n.º 7788/2017
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P., cabendo ao trabalhador desempenhar as atividades constantes do anexo à ... de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho extraordinário e prestações ...
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Despacho n.º 11681/2020
... geral;e) Segurança e saúde no trabalho, incluindo os processo de melhoria do ambiente de ... ;f) Autorizar a candidatura às medidas "Contrato emprego inserção" e "Contrato emprego ... de trabalho;h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante;i) Autorizar os pedidos formulados no ... que impliquem deslocações ao estrangeiro sem encargos para a IGAS, ou, tendo encargos, ...
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Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; b. seja ... todos os direitos inerentes ao trabalhador ... II-Em face da condenação da entidade ... 2020 o autor realizou uma viagem ao estrangeiro, tendo informado o delegado com uma antecedência ... -
Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão ... de abonos, antecipados ou ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; ... a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; ... a8) Autorizar, os direitos ... o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ...
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Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei ... regulado pela Lei do país em que o trabalhador, no cumprimento desse contrato, presta ... , derivado da aplicação do direito estrangeiro chamado a resolver um caso concreto – mas, ...
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Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
... que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à ... nú- mero anterior, bem como o plano de trabalho escolar referido na alínea ... c) do número ... disposições aplicáveis do regime do contrato de trabalho em funções públicas com as ... regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, ...
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Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão de abonos, antecipados ou não, ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; a8) Autorizar, os direitos atribuídos ... os membros do júri e o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ...
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Despacho n.º 9248/2021
... deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao ... quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) ou voluntariado (RV), na efetividade de ... ção e cessação de contratos de trabalho em funções públicas de pessoal do MPCM, com ... subdelegar; xli) Conceder o regime de trabalhador-estudante aos militares da Marinha, ao pessoal do ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
... ção correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no ... ção correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de ... disposto no n.º 7 da cláusula 74.ª do Contrato" Coletivo de Trabalho celebrado entre a CC e a DD \xE2" ... para os trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a uma retribuição mensal, que não ...
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Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... trabalhadores que tenham:a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo ... este tenha ocorrido por caducidade do contrato de trabalho a termo ou por denúncia do contrato ... idade ou da carreira contributiva do trabalhador:a) Em 90 dias nos casos da alínea a); eb) Em 60 ... de segurança social, nacional ou estrangeiro, e que declarem o início ou reinício de ...
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Despacho n.º 7278/2023
... a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas ... 3.1 — Qualificar como acidente de trabalho os sofridos por trabalhadores em funções ... ção seja conducente à cessação do contrato de trabalho; ... 3.12 — Autorizar a ...
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Aviso n.º 14988/2018
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ário de trabalho praticado por cada trabalhador; xi) Redigir ofícios e informações de ... Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto na ...
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Aviso n.º 14988/2018
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ário de trabalho praticado por cada trabalhador; xi) Redigir ofícios e informações de ... Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto na ...
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... , o mesmo cessou por iniciativa do trabalhador, por resolução com justa causa, mediante os ... essa que desenvolve também no estrangeiro, designadamente na Áustria ... 20 – No ... -
Despacho n.º 3146/2019
... 3 - As BPD no estrangeiro só serão concedidas a título excecional, e por ... necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho; i) Documento comprovativo de aceitação do ... ções previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a ULisboa ou uma das ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. Artigo 26.º Renovação ...