contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2547 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Deliberação n.º 877/2017
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) ... estrangeiro que permaneça regularmente em Portugal que se ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de ... trabalho ou promessa de contrato de ... remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito; ... b) Comprovativo do seguro de ...
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Lei n.º 3/2020
... e a captação de investimento estrangeiro. As GOP 2020-2023 do XXII Governo Constitucional ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
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Regulamento n.º 602/2018
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... estabelecimento de ensino; m) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora. Artigo 63.º Pedidos de documentos ...
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Regulamento n.º 226/2024
... II e VI, sob a epígrafe “Estudante Trabalhador” e “Estudante Atleta”, respetivamente; c ) ... a remuneração recebida pelo trabalho efetuado, tratando -se de trabalhador por conta ... profissional seja exercida no estrangeiro, devem os interessados comprovar a sua ... a prestar serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... da língua e da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais portugueses. Os ... , ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... especial de sigilo; i) Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos ...
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Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... á-los pela contra prestação do seu trabalho, da sua força física e intelectual que ... que tivesse sido suportada pelo trabalhador, e que devesse ser reembolsada posteriormente ... que sabiam de antemão o local no estrangeiro para onde iam trabalhar, constando essa ... ão saber a duração da obra é feito um contrato a termo incerto por escrito e por cada obra ...
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Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ... CONTRAENTE, em Portugal ou no estrangeiro, seja na qualidade de trabalhador, sócio, ...
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Despacho n.º 6908/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Universi- ... dade NOVA de Lisboa ... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... no território nacional ou no estrangeiro, ficam sujeitos ... ao cumprimento do registo dos ... a escrito e podendo constar em adenda ao contrato inicial ... ou ser autónomo a este ... 3 — Os ...
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Portaria n.º 307/2022
... os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... estrangeiro, com objetivos humanitários ... Importâncias ... âncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...
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Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, ... atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em ...
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Regulamento n.º 409/2021
... de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) Estudante ... mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da ... própria ou por conta de outrem no estrangeiro, documento comprovativo da sua condição. 2 - ...
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Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
... ção das medidas ativas do Mercado de Trabalho, consideraram ser fundamental a criação de uma ... , para as situações de celebração de contrato de trabalho com duração superior a um mês, ... a aceitação de emprego por parte do trabalhador é voluntária e por isso não coloca em causa o ... ão nas Regiões Autónomas e em país estrangeiro ... 3 - Para efeitos da presente Medida, são ...
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Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do ... a "fides" ou a base de confiança do contrato, valor absoluto e não quantificável do mesmo, ... 2 de janeiro por motivo de viagem ao estrangeiro a visita a familiares ... E) No mesmo dia a ... -
Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... estrangeiro, no que se inclui o respetivo planeamento ... Inicia com ... a notificação do trabalhador a contratar e termina com ... homologação da ...
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Aviso (extrato) n.º 15879-B/2019
... de procedimento concursal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para um ... do posto de trabalho de 1 trabalhador na carreira e categoria de técnico superior ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ...
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Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... 70 anos, é ainda necessário que o trabalhador se encontre reformado. Conclui que foi ... *** A Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou validamente por ... de os beneficiários residirem no estrangeiro", o requerimento pode ser apresentado nas institui\xC3" ...
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... Trabalho – Juiz 1 I – RELATÓRIO ANTÓNIO, residente ... pela licitude do despedimento do trabalhador, por ter cumprido todas as formalidades legais do ... ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro, quer sobre o pagamento das despesas inerentes à ... laborais exigíveis pela cessação do contrato de trabalho ... 7ª Para além de que a quantia ... -
Deliberação n.º 485/2018
... e não investigadores em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ...
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Deliberação n.º 15/2019
... e não investigadores em regime de contrato individual de trabalho;6 - Conhecer e decidir das ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... 4 - A substituição do trabalhador só é admissível face à suspensão do contrato ... específica que termine num país estrangeiro; b) Quando acabe o período de pré-aviso dado de ...
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Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ...
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Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ...