contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar
... trabalho complementar e diuturnidades, o total de € ... era, afinal, mais favorável para o trabalhador".” \xC2" ... estrangeiro, nos termos da cláusula 47ª-A” e ao ... à luz do Contrato Colectivo de Trabalho.” – fim de citação ... -
Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... de 2014, a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador, se for esse o caso ... A tais quantias ... , em vários pontos do País e no estrangeiro, designadamente na Suíça e nos Estados Unidos ...
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Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...
... disciplinar instaurado ao trabalhador, o qual cumpriu todas as formalidades legalmente ... no seu posto de trabalho, no caso deste não vir a optar pela ... de 2012, através da celebração de contrato de trabalho escrito, a termo incerto, que se ... [no estrangeiro] sob a epígrafe: Pedido de ajuda para interceder ... -
Portaria n.º 373/2019
... familiar, mediante a celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. Esta medida, ... , com caráter permanente, em país estrangeiro e onde tenha exercido atividade remunerada por ... contrato de trabalho promovida pelo trabalhador; b) Cessação do contrato de trabalho por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2023 de 22 de fevereiro de 2023
... Cláusula 2.ª Vigência 1 - O contrato entra em vigor a 1 de janeiro de 2023. 2 - ... e a alimentação, sem que o trabalhador efetue assim quaisquer desembolsos; b) A ... cada dia de deslocação no estrangeiro. 2 - Manter. 3 - Manter. ANEXO I ...
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Portaria n.º 328/2021
... e das formas de organização do ... trabalho, a definição e avaliação do ... cumprimento ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... no estrangeiro, no que se inclui o ... respetivo planeamento ... Inicia com a notificação do trabalhador ... a contratar e termina com homolo- ... gação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... , ou seja, qualquer perda de postos de trabalho deve ser deduzida do número aparente de postos ... os direitos deles decorrentes; dd) 'Trabalhador seriamente desfavorecido' qualquer pessoa que se ... ou assinado o termo de aceitação ou o contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável, ... e desenhos ou modelos nacionais, no estrangeiro pela via direta nas administrações nacionais, ...
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Despacho n.º 6876/2023
... qualquer trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas eslocações ao estrangeiro ... 3 — No âmbito da gestão de recursos ... 3.1 — Qualificar como acidente de trabalho os sofridos por trabalhadores em funções ... contrato de trabalho; ... 3.12 — Autorizar a ...
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Acórdão nº 1777/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O abandono do posto de trabalho pressupõe a prova de um elemento objectivo constituído pela ausência ao trabalho e de um subjectivo constituído pela intenção do trabalhador não retomar o trabalho, propósito que se extrai de factos concludentes que, com toda a probabilidade, o revelem. II- Não é idónea à prova da intenção de não retomar o trabalho, a conduta do trabalhador, motorista de...
... declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho promovida unilateralmente pela ré ... por cada dia em qualquer outro país estrangeiro; o período normal de trabalho seriam 8 horas ... estranhou pois que era normal que um trabalhador quando prestasse serviço em dia de descanso ... -
Aviso n.º 9885/2022
... julho e no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho ... em Funções Públicas, que o Conselho ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, ... bem como o ... administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... deslocações ao estrangeiro, bem como o alojamento devem reger-se pelas ...
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Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO J ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum contra X – ... nulo, por não ser mais favorável ao trabalhador. No entanto, fazendo-se uma correta aplicação ... de motorista de pesados no estrangeiro, ininterruptamente por conta, direcção e ...
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Regulamento n.º 522/2020
... BI podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra ... não exceda, com a celebração do contrato" de bolsa em causa, incluindo as renovações poss\xC3" ... necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, bem como o cumprimento dos deveres previstos no ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 2 - Não são devidos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... os custos salariais de novos postos de trabalho criados com a realização do investimento. A ... dd) «Trabalhador seriamente desfavorecido» qualquer pessoa que se ... e desenhos ou modelos nacionais, no estrangeiro pela via direta nas administrações nacionais, ... ou assinado o termo de aceitação ou o contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... ; f) T rabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabi lidades familiares; g) Facto ... estrangeiro definida em Regulamento; g) Em situação de ...
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Portaria n.º 66/2019
... e ou inativos no mercado de trabalho; ii) (Revogada.) iii) [ ... ]; iv) Aumentar a ... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... as ações ou, quando decorram no estrangeiro, pela localização da entidade beneficiária ... ; h) Apoiar a entidade empregadora e o trabalhador na sua adaptação às funções a desenvolver, ...
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Aviso n.º 15075/2021
... para ocupação de um posto de trabalho de investigador doutorado de nível ... (s) de Motricidade Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ;d) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro".13 - O período de cinco anos a que se refere o n\xC3" ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...
... respetivamente, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, ações declarativas, rgentes de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Ré ... uma componente remuneratória a que o trabalhador te direito, não integram a retribuição do ... em todo o território nacional e no estrangeiro, realizando indistintamente serviços regulares, ... -
Despacho n.º 5524/2023
... Adultos, reconhecimento de grau estrangeiro, gestão de bolsas, prémios e incentivos para ... iii) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o ... v) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, incluindo todos os benefícios daí ... minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ...
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Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, com as legais consequências ... Citada a ré, ... aceitou que entre ambas vigorou aquele contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por o com justa causa do autor ... O trabalhador contestou, por impugnação, e reconveio ... A ... Segundo Contraente em Portugal ou ao estrangeiro, sempre a expensas da Primeira Contraente. DOIS- ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
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Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... se mantêm todos os deveres para o trabalhador que não pressupõem a prestação efectiva de ... facto de ser uma sociedade de direito estrangeiro (sediada no Luxemburgo e constituída ao abrigo ...
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Regulamento n.º 184/2021
... financiados pela U.Porto aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... conferindo ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 3 - A concessão do ... estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, ... (s) orientador(es), em que se aprecie o trabalho desenvolvido e os resultados obtidos, bem como ...
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Regulamento n.º 142/2021
... municipais, tanto na organização do trabalho" autárquico, como na coordenação da sua execuç\xC3" ... de gestão que, ao operacionalizar o contrato realizado entre o Município e a entidade ... do superior hierárquico do trabalhador beneficiário.2 - No momento em que é cedido um ... , em caso de deslocações ao estrangeiro, situações de risco ou de calamidade pública, ...
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Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... número 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, integrando justa causa de despedimento nos ... ção do princípio da audiência do trabalhador; - A suspensão do contrato de trabalho do Autor ... ção de sociedade de direito estrangeiro ... A este propósito resulta dos autos que ... -
Despacho n.º 4740/2021
... geral;e) Segurança e saúde no trabalho, incluindo os processos de melhoria do ambiente ... ;e) Autorizar a candidatura às medidas "Contrato emprego inserção" e "Contrato emprego ... ção atual;h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante;i) Autorizar os pedidos formulados no ... que impliquem deslocações ao estrangeiro sem encargos para a IGAS, ou, tendo encargos, ...