contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 17861/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - No caso, a retribuição a atender para efeitos da determinação da reparação devida ao A. por virtude o acidente de trabalho de que foi vítima quando se encontrava deslocada na Alemanha é a remuneração anual de €22.680,00, aí em vigor à data do acidente, que se lhe mostra mais favorável. II - O empregador tem a obrigação de transferir para entidade seguradora a responsabilidade pelo risco...
... especial emergente de acidente de trabalho (à qual a Ré empregadora não compareceu), veio ... para esta demandada por força do contrato de seguro celebrado entre as RR, de € ... de “ deslocação e trabalho no estrangeiro ” ... 4. Tudo isto levou o Tribunal a ... enquanto trabalhador destacado na Alemanha ” ... 6. Por ... -
Acórdão nº 3230/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Tendo o A. e a Ré subscrito “adenda” ao contrato de trabalho datada de 26 de setembro de 2016, na qual se refere que: “Pela presente Adenda, os acima outorgantes, declaram que a categoria profissional do trabalhador, a partir de 1 de outubro de 2014, passará a ser motorista de pesados Nacional”, tal faz, nos termos do art. 376º, nº 1, do Cód. Civil, prova plena de que as partes emitiram tal...
... e Ré celebraram, por escrito, um contrato de trabalho a termo certo, que passou a vigorar ... ; o que releva para a categoria do trabalhador são as funções efetivamente exercidas, não o ... que o autor realizou viagens ao estrangeiro no período compreendido entre outubro de 2014 e ... -
Despacho n.º 3144/2019
... Pedagógico; h) D/TP/RE - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Relatório de Estágio; i) DC - Direç\xC3" ... âmbito do Ensino Superior nacional ou estrangeiro ou na experiência profissional adquirida ... , nas seguintes categorias: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante em mobilidade in e out; ... sanções subjacentes, presentes no contrato de mobilidade. Artigo 41.º Learning agreement, ...
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Deliberação n.º 187/2018
... , relacionados com a gestão do contrato programa;f) Acompanhar e avaliar sistematicamente ... as deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o ... a atribuição do estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei e normas internas em ... a alterações de horários de trabalho, nos termos legais;u) Autorizar todos os atos ...
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Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... aplicável; 14.468,52€, a título de trabalho nocturno; 14.177,76€, a título de descanso ... conta da ré, mediante retribuição, contrato esse que vigou até 17/03/2017, data em que o ... TIR, nunca tendo estado deslocado no estrangeiro, não sendo devida qualquer quantia a título de ... quo que define o Motorista TIR como o trabalhador que tem de se deslocar ao estrangeiro por mais de ... -
Despacho n.º 9537/2022
... processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e ... serviços e ... 1.11 — Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador"-estudante aos trabalhadores não ... docentes e n\xC3" ... País e no estrangeiro; ... 2.2 — Autorizar, nos termos legais, o ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do l ao contrato de trabalho ... IV- Acresce mencionar que o ... uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante ... prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e ... -
Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I
... é coberto pelo seguro de acidentes de trabalho deve ser a seguradora do acidente de trabalho a ... CTT na sequência da celebração de um contrato de trabalho a termo certo com início a ... trabalhador ( ... )” , constituindo tais tabelas ... g., advindas das deslocações no estrangeiro ou fora da área de laboração em território ... -
Portaria n.º 256/2021
... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... realizados no país ou no estrangeiro, no ... que se inclui o respetivo planeamento ... Inicia com a notificação do trabalhador a con- ... tratar e termina com homologação da ...
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Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... , para assegurar as funções do trabalhador com filhos de idade inferior a 3 anos, que opte ... para fazer face a deslocações ao estrangeiro para entrevistas de emprego e para a integração ...
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Aviso (extrato) n.º 20799/2020
... comum para o preenchimento de posto de trabalho do mapa de pessoal do Hospital do Arcebispo João ... , restrito a trabalhadores detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhador recrutado ocorrerá para a 1.ª posição ... de grau académico obtido em país estrangeiro.12.2 - Pode ser exigida aos candidatos a ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II ... trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for ... ções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos ... aos trabalhadores da impugnante com contrato de trabalho temporário são muito idênticos, ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou ... membro de órgão social, por preço ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... tegorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos ... nas alíneas c) a e) ...
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Despacho n.º 2805/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração-base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Regulamento n.º 162/2023
... no ISEC Lisboa, definindo os momentos de trabalho, de estudo, as épocas de ava- ... liação, os ... de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que o estudante em mobilidade frequenta ... dd) «Estudante-Trabalhador» o trabalhador que frequenta um qualquer ciclo ... em empresa é definido caso a caso no contrato de estágio e /ou no protocolo a celebrar com ...
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Acórdão nº 658/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
I – Mostra-se adequada e proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela sua entidade empregadora relativa à entrega e recolha de encomendas junto dos clientes desta, efetuou registos em horas e locais diferentes daquelas que tinham efetivamente
... ção aplicada, 18 dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade, no ... pelo Tribunal recorrido, ser trabalhador da Ré desde 1 de Novembro de 2011, sendo ... através da assinatura do aditamento ao contrato de trabalho proposto pela Ré ... Ademais, ... , fluvial e terrestre, no país ou no estrangeiro, bem como, por exemplo, a prestação de ... -
Despacho n.º 4949/2021
... ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3" ... um grau académico de nível superior estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... ítimos sejam aban- donados em porto estrangeiro; ... v) Examinam todas as queixas relativas às ... menor para o armador do que para o trabalhador; ii) Se o contrato for celebrado por uma ...
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Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... , em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – ... 1987 e de Junho de 2004 e até final do contrato tinha direito às retribuições que discrimina ... nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos ... a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão ... -
Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos
... Trabalho ... +Na diligência conciliatória da audiência ... motivador do despedimento do trabalhador e o respectivo procedimento disciplinar ... total de € 56,70; h) Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de ... de 2018, a título de ajudas de custo estrangeiro, o montante de €433,37; (doc. nº2 junta com a ... -
Regulamento n.º 152/2021
... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projetos de ... eventos científicos no país ou no estrangeiro por parte de estudantes matriculados e inscritos ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 2 - Não são devidos ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... um programa de mobilidade e regido por contrato de estudos, designa-se por estudante em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de ... com necessidades especiais l) Trabalhador-estudante; m) Estudante bombeiro n) Estudante ...
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Despacho n.º 9961/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.11 - Instituir prémios e incentivos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 4248/2018
... SASUM recrutados ao abrigo do Código do Trabalho e do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e tratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal Não Docente e Não ... na Lei;2.5 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores, nos termos do artigo ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, incluindo o próprio, com ...