contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2770 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
-
Acórdão nº 2392/22.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
Não justifica a aplicação de sanção máxima de despedimento com justa causa o envio pelo trabalhador de e-mail dirigido a colegas e terceiros onde comunica que está de regresso à empregadora por o tribunal ter ordenado a sua reintegração (subsequente a processo impugnando o prévio despedimento por extinção de posto de trabalho), comunicação que correspondia à verdade dos factos, pese embora o...
... de perturbação do bom ambiente de trabalho e até o uso não autorizado dos seus contactos ... á justa causa para despedimento do trabalhador quando, em concreto, se não possa exigir, ... ao serviço da requerida, mediante contrato individual de trabalho celebrado em 11 de ... em período de férias, incluindo ao estrangeiro, e tudo o mais para que era usado ... 9) A ... -
Despacho n.º 4740/2021
... geral;e) Segurança e saúde no trabalho, incluindo os processos de melhoria do ambiente ... ;e) Autorizar a candidatura às medidas "Contrato emprego inserção" e "Contrato emprego ... ção atual;h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante;i) Autorizar os pedidos formulados no ... que impliquem deslocações ao estrangeiro sem encargos para a IGAS, ou, tendo encargos, ...
-
Regulamento n.º 142/2021
... municipais, tanto na organização do trabalho" autárquico, como na coordenação da sua execuç\xC3" ... de gestão que, ao operacionalizar o contrato realizado entre o Município e a entidade ... do superior hierárquico do trabalhador beneficiário.2 - No momento em que é cedido um ... , em caso de deslocações ao estrangeiro, situações de risco ou de calamidade pública, ...
-
Portarias de Extensão n.º 26/2023 de 18 de agosto de 2023
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional ... 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ário da s despesas de serviço no estrangeiro, respetivamente, com acréscimos de 5,1%, ... reduções relacionadas com o trabalhador que possam decorrer do disposto no artigo ...
-
Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... número 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, integrando justa causa de despedimento nos ... ção do princípio da audiência do trabalhador; - A suspensão do contrato de trabalho do Autor ... ção de sociedade de direito estrangeiro ... A este propósito resulta dos autos que ... -
Aviso n.º 10195/2018
... de emprego público na modalidade de contrato e trabalho por tempo indeterminado para 10 postos ... trabalhador de funções que lhe sejam afins ou ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2023
... nacionais. O trabalho desenvolvido ao longo dos anos neste domínio e a ... P.), na sequência de requerimento de estrangeiro que ... se encontre numa das situações ... de trabalho e, se autorizado pelo trabalhador, ao seu alojamento ... Artigo 56.º-G ... 1 — ... feitas ao «SEF» em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas: ... a) À «AIMA, I. P.» ...
-
Despacho n.º 5963/2020
... não exceda, com a celebração do contrato, um período acumulado de três anos nessa ... , incluir períodos de atividade no estrangeiro, com a duração máxima de um ano para ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. Artigo 6.º Montante das ... que não afete o objetivo central do trabalho", ficando neste caso a alteração sujeita apenas \xC3" ...
-
Acórdão nº 484/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.
... ”, e de “ajudas de custo estrangeiro”, que não se consideraram verbas pagas a ... dias em que os trabalhadores estavam em trabalho efetivo em Angola; que quando eram pagas as ... parte integrante da retribuição do trabalhador, pelo que, são passíveis de contribuições ... se contam entre as normas aplicáveis ao contrato de trabalho parece dever entender-se que a ... -
Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... articulado, alegando, em suma: § O trabalhador foi contratado, em 8 de setembro de 2008, para ... Gestão; § Foi celebrado entre ambos um contrato a termo certo, por 12 meses, com a categoria ... a BB, em regime de destacamento no estrangeiro em comissão de serviço, e as condições ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede ... Alegaram para o efeito o trabalhador F., marido e pai dos Autores, exercia a ... , seguindo-se uma nova viagem para o estrangeiro de 1 a 12/13 de Abril, e em 18 de Abril a ... transferida para a primeira ré por contrato de seguro titulado pela apólice nº201895772, ... -
Aviso n.º 7788/2017
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P., cabendo ao trabalhador desempenhar as atividades constantes do anexo à ... de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho extraordinário e prestações ...
-
Aviso n.º 7788/2017
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P., cabendo ao trabalhador desempenhar as atividades constantes do anexo à ... de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho extraordinário e prestações ...
-
Acórdão nº 3147/19.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções, a verdade é que estas não constituem prova, nem mesmo indirecta ou circunstancial. II – A prova por presunções judiciais, que os art.s 349º e 351º do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela. III – A falta de...
... d) A retribuição pela primeira hora de trabalho suplementar nos dias úteis trabalhados nos cinco anos antes da cessação do contrato de trabalho, no montante de €40.322,03; ... que, quando estava deslocado no estrangeiro remetia à Ré todos os dias, ao fim da jornada ... -se a todas as luzes evidente que um trabalhador, como o Recorrido, que beneficiando a máxima ... -
Despacho n.º 7370/2022
... h) D/TP/RE — Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio; ... i) DGES ... âmbito do Ensino Superior nacional ou estrangeiro ou na experiência profissional adquirida ante- ... a) Trabalhador-estudante; ... b) Estudante em mobilidade in e ... o contrato assinado pelas Instituições de origem, de ...
-
Aviso n.º 16072/2022
... 19.º; da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... em ato ou contrato da Administração Pública ou participar em ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, ... bem como o ... b) O transporte para o estrangeiro, bem como o alojamento, quando necessário, deve ...
-
Despacho n.º 11681/2020
... geral;e) Segurança e saúde no trabalho, incluindo os processo de melhoria do ambiente de ... ;f) Autorizar a candidatura às medidas "Contrato emprego inserção" e "Contrato emprego ... de trabalho;h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante;i) Autorizar os pedidos formulados no ... que impliquem deslocações ao estrangeiro sem encargos para a IGAS, ou, tendo encargos, ...
-
Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... disponível para se deslocar para o estrangeiro ... 47. O Trabalhador é Engenheiro ...
-
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; b. seja ... todos os direitos inerentes ao trabalhador ... II-Em face da condenação da entidade ... 2020 o autor realizou uma viagem ao estrangeiro, tendo informado o delegado com uma antecedência ... -
Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
... que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à ... nú- mero anterior, bem como o plano de trabalho escolar referido na alínea ... c) do número ... disposições aplicáveis do regime do contrato de trabalho em funções públicas com as ... regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, ...
-
Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei ... regulado pela Lei do país em que o trabalhador, no cumprimento desse contrato, presta ... , derivado da aplicação do direito estrangeiro chamado a resolver um caso concreto – mas, ...
-
Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão ... de abonos, antecipados ou ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; ... a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; ... a8) Autorizar, os direitos ... o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ...
-
Deliberação n.º 931/2021
... serviço no território nacional e no estrangeiro, e a concessão de abonos, antecipados ou não, ... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; a6) Autorizar a concessão de horários ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante; a8) Autorizar, os direitos atribuídos ... os membros do júri e o gestor do contrato, este último com a função de acompanhar ...
-
Despacho n.º 3146/2019
... 3 - As BPD no estrangeiro só serão concedidas a título excecional, e por ... necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho; i) Documento comprovativo de aceitação do ... ções previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a ULisboa ou uma das ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. Artigo 26.º Renovação ...
-
Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... , o mesmo cessou por iniciativa do trabalhador, por resolução com justa causa, mediante os ... essa que desenvolve também no estrangeiro, designadamente na Áustria ... 20 – No ...