contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do l ao contrato de trabalho ... IV- Acresce mencionar que o ... uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante ... prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e ... -
Aviso (extrato) n.º 20799/2020
... comum para o preenchimento de posto de trabalho do mapa de pessoal do Hospital do Arcebispo João ... , restrito a trabalhadores detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhador recrutado ocorrerá para a 1.ª posição ... de grau académico obtido em país estrangeiro.12.2 - Pode ser exigida aos candidatos a ...
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Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
... a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for ... ções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos ... aos trabalhadores da impugnante com contrato de trabalho temporário são muito idênticos, ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou ... membro de órgão social, por preço ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... tegorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos ... nas alíneas c) a e) ...
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Despacho n.º 2805/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração-base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Regulamento n.º 162/2023
... no ISEC Lisboa, definindo os momentos de trabalho, de estudo, as épocas de ava- ... liação, os ... de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que o estudante em mobilidade frequenta ... dd) «Estudante-Trabalhador» o trabalhador que frequenta um qualquer ciclo ... em empresa é definido caso a caso no contrato de estágio e /ou no protocolo a celebrar com ...
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Despacho n.º 4949/2021
... ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3" ... um grau académico de nível superior estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos
... Trabalho ... +Na diligência conciliatória da audiência ... motivador do despedimento do trabalhador e o respectivo procedimento disciplinar ... total de € 56,70; h) Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de ... de 2018, a título de ajudas de custo estrangeiro, o montante de €433,37; (doc. nº2 junta com a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... g) «Contrato de trabalho marítimo» designa quer o contrato ... ítimos sejam aban- donados em porto estrangeiro; ... v) Examinam todas as queixas relativas às ... menor para o armador do que para o trabalhador; ii) Se o contrato for celebrado por uma ...
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Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... , em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – ... 1987 e de Junho de 2004 e até final do contrato tinha direito às retribuições que discrimina ... nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos ... a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... um programa de mobilidade e regido por contrato de estudos, designa-se por estudante em ... unidades curriculares de dissertação, trabalho de projeto, relatório de estágio ou outros ... de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de ... com necessidades especiais l) Trabalhador-estudante; m) Estudante bombeiro n) Estudante ...
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Portaria n.º 112/2023
... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... externa realizados no País ou no estrangeiro, no que se inclui o respetivo ... planeamento ... Inicia com a notificação do trabalhador a contratar e ... termina com homologação da ...
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Regulamento n.º 152/2021
... com a atividade de I&D: a) Desempenho de trabalho científico e técnico no âmbito de projetos de ... eventos científicos no país ou no estrangeiro por parte de estudantes matriculados e inscritos ... » qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 2 - Não são devidos ...
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Despacho n.º 9961/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.11 - Instituir prémios e incentivos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 4248/2018
... SASUM recrutados ao abrigo do Código do Trabalho e do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e tratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal Não Docente e Não ... na Lei;2.5 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores, nos termos do artigo ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, incluindo o próprio, com ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... que as partes o convencionaram no contrato e que as suas funções de tradutor ao serviço ... pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de ... ), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em audiência ... ável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem ... -
Despacho n.º 8298/2023
... da unidade curricular — Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio com relatório ... 1 — A ... um grau académico de nível superior estrangeiro, que seja reconhe- ... cido como satisfazendo os ... 5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por ... letivo seguinte: ... b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Edital n.º 535/2020
... sua vez, o artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determina a elaboração ... que coloquem em risco a segurança de trabalhador, a segurança de terceiros, bem como o exercício ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ... ório nacional e nas deslocações ao estrangeiro, bem como, o alojamento devem reger-se pelas ...
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Despacho n.º 7395/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.9 - Instituir prémios e incentivos académicos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer direito ou ... em conjunto quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, fosse em ...
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Despacho n.º 9030/2020
... PR n.º 4/2019, uma comissão de trabalho para a elaboração do Regulamento Académico do ... instituição de ensino superior; i) Contrato de Aprendizagem (Learning agreement) - acordo ... público e privado, nacional ou estrangeiro, excluindo os estabelecimentos de ensino militar ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...
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Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Tomar, C ... demandou T ... , Lda ... , ... pelas partes no “Aditamento ao contrato de trabalho sem Termo”, mas sim, apenas e tão só, por aquilo que o trabalhador teria direito a receber nos termos da convenção ... ção desta as seguintes viagens ao estrangeiro no ano de 2016, nas quais passou os seguintes ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
... CAPÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... de € 90,00 para desloc ações ao estrangeiro, aplicando-se as re gras previstas no regime ... da Administração Portuária, o trabalhador será reembolsado, contra apresentação de ...
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Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...
... Alega, em resumo, que sendo trabalhador subordinado da ré com a categoria de motorista ... ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... actividade profissional prestada no estrangeiro; b) superar a dificuldade de verificação e ... -
Acórdão nº 343/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, Juiz 1 ... O A. veio intentar a a\xC3" ... b) Inserir em cada contrato de trabalho de todos os trabalhadores motoristas ... de trabalho uma vez que refere que o trabalhador “ficará afeto, por ora, à zona de tráfego da ... diferentes partes do país, ou até estrangeiro, a determinadas horas conforme o fluxo de ...