contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 1043/16.8T8CLD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua...
... artigo 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3],e os antigos 98º-C e 98º-D, estes do Código ... - O AA era seu trabalhador, desde 21/5/2001, com a categoria profissional de ... da "FF, Lda."; 2) Por contrato de trabalho a termo certo, datado de 21 de maio ... possibilidade de utilização para o estrangeiro; 54) No dia 8 de outubro de 2014, DD escreveu uma ... -
Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito ... no Código do Trabalho para o trabalhador comum, pois essa é precisamente uma "solução" ... qualquer outro organismo nacional ou estrangeiro, que impeça aquele de participar em qualquer ... -
Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A., ... a ver com a actividade diária do trabalhador que cumprindo os requisitos determinados a ele ... , fluvial e terrestre, no país ou no estrangeiro, bem como, por exemplo, a prestação de ...
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Aviso n.º 6869/2020
... a sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , quer em território nacional quer no estrangeiro, devem atuar de acordo com os princípios éticos ... colocados sob a direta influência do trabalhador os órgãos ou unidades orgânicas que: a) ... procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração ...
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Despacho n.º 12709/2016
... adequada dimensão, em Portugal ou no estrangeiro. 2 - A duração da bolsa é, em regra, anual, ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. Artigo 6.º Montante das ... ção que suporta a bolsa; g) O modelo de contrato da bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo ... que não afete o objetivo central do trabalho", ficando neste caso a alteração sujeita apenas \xC3" ...
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Despacho n.º 5553/2019
... a fronteira nas deslocações ao estrangeiro;2.3 - Superintender na utilização racional das ... :3.1 - Qualificar como acidente de trabalho os sofridos por trabalhadores e autorizar o ... ;3.5 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e ... com o IEFP, ao abrigo da Medida Contrato Emprego-Inserção, prevista na Portaria n.º ...
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Aviso n.º 7317/2020
... público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para ... , não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ...
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Despacho n.º 2633/2023
... contrato seja inferior ou igual a 60 % e o somatório das ... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigado- ... res em regime de contrato de ... se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...
... encargos que aqueles tivessem no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, ... o seu recebimento e a prestação de trabalho, conforme indevidamente fundamentado pela ora ... trabalhador por deslocações, novas instalações ou ... normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento ... -
Aviso n.º 23717-A/2022
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em ... complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por ...
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Aviso n.º 11479/2018
... êutica e Terapêutica em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ;c) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... ível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro.9 - Formalização das candidaturas:9.1 - As ...
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Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ...
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Aviso (extrato) n.º 3441/2021
... para preenchimento de sete postos de trabalho da categoria de técnico superior de diagnóstico ... de Saúde Ambiental, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 31 de agosto.11 - Local de trabalho:O Trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas ... de grau académico obtido em país estrangeiro;b) Documento comprovativo da posse de cédula ...
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Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho ... Para o efeito, alegou, em ... se verificar o regresso do referido trabalhador D ... , o que não correspondia a verdade já que ... de trabalho, auferidos no País ou no estrangeiro, atentas as capacidades remanescentes do ... -
Aviso n.º 6766/2021
... externo de ingresso para um posto de trabalho da carreira de especialista de informática, com ... nível 2 (Estagiário), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções académicas obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em ... redação - Temas: Parentalidade; Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vigora desde 2014, ... entretanto introduzidas, confere ao trabalhador o direito a uma compensação pela caducidade do ... contrato de trabalho a termo certo ou incerto ... No ... estejam envolvidas deslocações ao estrangeiro, os pedidos a que se refere o ... número ...
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Aviso n.º 20757/2020
... ao preenchimento dos postos de trabalho abaixo indicados, para a categoria de Técnico ... posse de cédula profissional válida;d) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... á inalterada.7 - Local de trabalho: O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no ... de grau académico obtido em pais estrangeiro;c) Declaração comprovativa do vínculo ...
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Aviso n.º 9860/2020
... comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da ... ções literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo e sob pena de ...
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Aviso n.º 12037/2018
... ímica e Biologia Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... LTFP;c) O empregador público, ou o trabalhador, comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... ível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro.9 - Formalização das candidaturas:9.1 - As ...
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Aviso n.º 5977/2017
... de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da ... para 2017 dos SSGNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... por um período de 15 dias para o estrangeiro. Horário de Trabalho em regime de turnos. 10.7 - ... 28 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... síntese, que, à data dos factos era trabalhador da 2.ª ré e foi vítima de acidente de trabalho ... de trabalho estava transferida, por contrato de seguro, apenas naquela medida ... A ré ... que a ocorrência do acidente no estrangeiro determina por lei a aplicação do vencimento ... -
Aviso n.º 11476/2018
... êutica e Terapêutica em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ;c) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... ível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro.9 - Formalização das candidaturas:9.1 - As ...
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Aviso n.º 11493/2018
... da Engenharia Química em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ; c) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... ível tenha obtido o grau de doutor no estrangeiro. 9 - Formalização das candidaturas: 9.1 - As ...
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Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... suplementar: a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de ... que se encontrem deslocados no estrangeiro, já que quanto a estes dispõe a cláusula ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... da Categoria A (rendimentos de trabalho dependente), existindo assim uma incongruência ... sempre que haja uma deslocação do trabalhador para outro lugar que não o seu local habitual de ... importâncias tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento ... /motoristas, que exercem funções no estrangeiro, no período desse exercício, as quais visam ...