contrato conceito

22594 resultados para contrato conceito

  • Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... Secção II Lock-out Artigo 544.º Conceito...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... . . . . . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . . . . . . . . ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...Assim sendo, e não sendo apropriado incluir estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, preferível enquadrá-los ... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ...
  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento.

    ... contra a ré, F., peticionando que seja considerado caducado o contrato de arrendamento ou, subsidiariamente, resolvido o mesmo e condenada a ré ... do mesmo, consubstancia uma situação integrável num conceito de encerramento e justifica a resolução do contrato de arrendamento e o ...
  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    - O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora

    ... contra a ré, MF, peticionando que seja considerado caducado o contrato de arrendamento ou, subsidiariamente, resolvido o mesmo e condenada a ré ... do mesmo, consubstancia uma situação integrável num conceito de encerramento e justifica a resolução do contrato de arrendamento e o ...
  • Acórdão nº 1857/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação. II - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de...

    ...…, residente em Vila Nova de Gaia, intentou acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra C…, com sede em Vila Nova de ... um método indiciário: considerava-se a subordinação como um conceito tipo, susceptível de se revelar por uma série de indícios, que mais ...
  • Acórdão nº 502/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços

    ... pedido formulado pelo Autor, ora Recorrente, por considerar que o contrato celebrado entre aquele e os Serviços Sociais da Administração Pública ... mostra inaplicável a jurisprudência que entende ser adotável o conceito...
  • Acórdão nº 1061/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

    ... pela procedência da ação que: a) Se considere excluída do contrato referido em 1º da p.i. ou declare nula, a cláusula 6ª n.º 4 daquele, ... 23.º A sentença recorrida confunde o conceito de operação de crédito pressuposto pela legislação atinente à CRC ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ...contrato de locação financeira, julgando totalmente procedente a Impugnação ... a Directriz Contabilística n.º 25 define no seu ponto n.º 3 o conceito de locação financeira tal como a Norma Internacional de Contabilidade ...
  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

    ...é a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a: a) reconhecer que o contrato ... foi vítima no dia 13/7/2012 é ou não passível de integrar o conceito de justa causa de resolução do contrato de trabalho. Nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    I – A efectiva realização de uma perícia por parte da seguradora sobre o objecto sinistro, havendo contactos, troca de correspondência e informações entre aquela e o lesado, incluindo uma reunião, tudo com vista à eventual assunção de responsabilidade civil da seguradora no âmbito de contrato de seguro facultativo, consubstancia o conceito de ‘início de negociações directas’...

    ... A 3ª ré foi demandada com fundamento na existência de um contrato de seguro celebrado entre a 1.ª Ré e a 3.ª Ré, pelo qual aquela teria ...conceito de “início de negociações directas entre lesado e segurador”. Não ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ...ção declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra .. - Sindicato dos Bancários, formulando o ... para a caraterização de um vínculo laboral, como é o conceito da subordinação jurídica; 6ª) – De facto, resulta de inúmera ...
  • Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Considerada nula e

    ..., nomeadamente, à 1ª Ré o capital em dívida referente ao contrato de mútuo identificado em 25º, ou seja, a quantia de 36.020,03 €, ... se arroga, a sua situação de doença, e o seu enquadramento no conceito de invalidez a adotar ante a alegada (e, afinal, provada) nulidade da ...
  • Acórdão nº 02733/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Sendo certo que não é devido IMI pelo terreno que integre o domínio público (cf. art. 11.º, n.º 1, do CIMI), não há norma ou princípio legal que isente as construções nele implantadas ao abrigo de contrato de concessão e que integrem o conceito de prédio tal como definido no art. 2.º do CIMI. II - Nos termos do contrato de concessão em causa, o concessionário de terreno do domínio público...

    ...O contrato de concessão celebrado de uso privativo do domínio público, não ...ção das normas jurídicas tributárias, reconduzir-se o conceito de superficiário inserto no n.º 2 do art. 8.º do CIMI ao conceito de ...
  • Acórdão nº 250/14.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A actividade docente pode ser exercida em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, sendo porém que na contratação e na execução contratual posterior há-de revelar-se a diferença correspondente aos dois tipos contratuais. II - A qualificação jurídica do contrato faz-se pela lei em vigor ao tempo da sua celebração. III - Verificando-se o exercício do poder directivo...

    ...contrato individual de trabalho, com processo comum, peticionando a final: - o ... diferencia dos outros vínculos contratuais), o apuramento deste conceito não se alcança as mais das vezes através do recurso ao simples método ...
  • Acórdão nº 78789/20.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou...

    ...ção invocada pela Ré – A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 428º do Código ... quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere esta al. b) do artigo ...
  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020

    I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional, acrescida da agravação do grau de IPP da tabela de comutação específica para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade.

    ... à transferida para a seguradora (140.000€), não integrando o conceito de retribuição os demais valores pagos ao autor, tais como os prémios ... com os demais, não resulta da transcrição do “Complemento ao Contrato de Trabalho Desportivo”, junto como Doc. n.º 4 da Petição Inicial, ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... bem imóvel (que identifica), ficando a realização do contrato prometido aprazada até Março de 2009 e ficando, além do mais, ... outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do ...
  • Acórdão nº 372/19.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O conceito de perda total, no âmbito de um contrato de seguro facultativo, por danos próprios, decorrentes de “furto ou roubo”, depende em primeira linha, por respeito à autonomia privada, do que se encontra estipulado no próprio contrato, e, no mais, será aplicável o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de Abril, na versão que lhe foi dada pela

    ... da sua pretensão, alega, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de seguro, do ramo automóvel, tendo por objecto o veículo supra ... em causa não define o que seja perda total, ficando pois esse conceito disponível para ser definido e configurado pela autonomia privada. Foi o ...
  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ..., ter celebrado com o réu, na sua qualidade de arquitecto, um contrato denominado de “Valorização Urbanística”, consubstanciado no escrito ...ário e jurisprudencial a propósito da questão de saber se o conceito de obra previsto na empreitada abarca as obras incorpóreas (tais como ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... a presente ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que seja reconhecido que o ... da presunção, parece até ser mais exigente do que o próprio conceito de contrato de trabalho [o facto presumido], cuja prova essa presunção ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ...contrato individual de trabalho contra R…, pedindo que: - Se declare que a A. se ...ção colocados à disposição do empregador e do trabalhador, o conceito de justa causa para efeitos de resolução do contrato de trabalho pelo ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... que o Autor tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, tudo conforme melhor se ...ção”, não tendo o legislador utilizado “nesta norma o conceito de administração em sentido orgânico estrito – “administração” ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... II. Quanto ao conceito de “contrato de associação em participação”, haverá que atender ...

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