artigo 329 º do c p c
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... os 329 -A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... Bombarral ... 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 ... Borba ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 -A/99, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de ... real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código ... Igual possibilidade é admitida contra o cônjuge ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... 020703 CUBA VILA ALVA AF 329 249 15 10 83 141 ... 020704 CUBA VILA RUIVA AF 381 260 94 26 140 ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... as obrigaes ali previstas complementares face s que decorrem do artigo 26. da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen de 1990, tal como ... Exemplo: DTM+329:640217 Definio do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta do ...
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Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2009
É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
... meio, pedir a respectiva reforma ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, na redacção vigente antes da reforma operada pelo ... Por outro lado o artigo 329.° do C. P. Civil, sob a epígrafe começo do prazo , determina que o ... -
Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012
... P., organismo competente poca, elaborou, ao abrigo do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de ... 144 862 329 944 Nota. As coordenadas indicadas so coordenadas retangulares planas ...
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Contrato n.º 848/2018
... n.º 848/2018Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/329/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O Instituto Português do ... Formação de Recursos Humanos;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
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Contrato n.º 981/2017
... n.º 981/2017Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/329/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva 201712.ª Corrida - Caldas das ... do artigo 6.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, assim como de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... ,00 só são válidos se forem celebrados por escritura pública (artigo" 1143º do C. Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da obriga\xC3" ... O art. 46.º do CPC (DL 329"-A/95 , de 12/12) - aplicável, quanto aos títulos executivos, às execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 775/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2010
... fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71º do CP. XV - Como refere Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §§ 420 e 421, págs. 290/2, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.º, n.º 1, um critério especial: o...
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Contrato n.º 512/2016
... 329/DDF/2016Missão Portuguesa aos Jogos CPLP Cabo Verde 2016Aditamento ao ... por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro"D. Ocorreram despesas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
... b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP , deve o tribunal ... , por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal; ou ii) se, ao invés, ...
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Despacho n.º 329/2019
Despacho n.º 329/2019Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 35.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 ...
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Regulamento n.º 329/2024
... da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de Janeiro e do artigo56.º do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 329 ... Aplicaçáo das sançóes contratuais ... 1 - Nos termos previstos no ...
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Portaria n.º 329/2016
... de ambulatório, quando prescritos para tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoOs medicamentos ...
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Portaria n.º 427/2018
... do Alentejo, no período de 2018 a 2022, mediante a Portaria n.º 329/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de ... Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no ...
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Portaria n.º 329/2019 de 20 de março de 2019
Manda o Governo Regional pelo Secretrio Regional da Educao e Cultura, nos termos da alnea m), do n. 1, do artigo 41. do Decreto Legislativo Regional n. 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n. 35/2006/A, de 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... de companhias de seguros não nacionalizadas; r) O Decreto-Lei n.º 329-J/75 , de 30 de junho, que abre créditos especiais no montante de ...
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Edital n.º 329/2018
... de Viana do Castelo (IPVC), Rui Alberto Martins Teixeira, no uso de competência própria, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e na alínea f) do n.º 2 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ...
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Portaria n.º 329/2018
... para a assunção de compromissos plurianuais.Assim:Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea ...
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Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2017
... ão é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário elaborado pelo Relator.
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Deliberação n.º 329/2021
... ário da República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei Orgânica do ...