artigo 329 º do c p c

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    . . . . . . . . . Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação do Código ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições iniciais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei estabelece as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... 6 - O novo Código acolhe esta estrutura, como logo resulta do seu artigo 1.º e, por outro lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ideia afirmada na actual lei, quanto ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objectivo Artigo 1.º É aprovado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...Relatório 1. Um grupo de trinta Deputados à Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração da inconstitucionalidade, com força ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ...Optou-se por conservar, tanto quanto possível, a ordem dos artigos do Código e procurou-se conciliar rigor, clareza e concisão na redacção dos preceitos, aproveitando-se, inclusivamente, para clarificar o sentido ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...*Ainda no mesmo 1º acórdão proferido pela 4ª Vara Criminal do Porto, decidiu-se não aplicar a presunção prevista nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 5/2002, de 11/01, tendo-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... "emite um juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto nas Normas Internacionais de Auditoria uma vez que ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à Tabela I-C; 2. B) Absolver os arguidos B…, E…, H… e K… de um crime de associação ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ...   . 1. Trinta e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea. a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da. inconstitucionalidade das normas constantes dos ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código Penal. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...   . I. Relatório . 1. Um grupo de trinta Deputados à Assembleia. da República veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a declaração. da inconstitucionalidade, com força ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... Abril de 2017, relativo às obras que se encontram a decorrer no prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Mirandela, sob o artigo 1504, o prédio constituído por terra composta por olival com arrumos agrícolas, com área de 5.280,00 m2, sito no Lugar H., freguesia e concelho ...

  • Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012

    ...P., organismo competente à época, elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de delimitação e respetivos condicionamentos dos perímetros de proteção ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018

    ... de 6.000.000$00 (trinta mil euros) E - Os mútuos de valor de (euro) 30.000,00 só são válidos se forem celebrados por escritura pública (artigo 1143º do C. Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da obrigação executada. G - Havendo invalidade formal do negócio jurídico ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... pela Requerida; - O conteúdo do referido envelope veio a ser judicialmente reconhecido como a invocação da circunstância prevista no artigo 35º do NRAU; - Por meio de carta de 18/07/2013, a Requerida enviou ao Requerente documento comprovativo de que o RABC do seu agregado familiar, ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...- ao despacho de 29/06/2007 (fls. 347) que ordenou a notificação ao MP para os efeitos do artigo 85º do CPTA e ao despacho 01/10/2007 (fls. 380) que considerou improcedente a nulidade da apresentação daquela pronuncia, suscitada pela ...

  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, artigo 635 do Código de Processo Civil. A) Impõe-se apreciar, em primeiro lugar, o agravo interposto pela Agravante/Apelante F… Companhia de Seguros, ...

  • Contrato n.º 848/2018

    ... 501430156, aqui representada por Pedro Manuel da Cunha Mota, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º Outorgante.Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de ...

  • Contrato n.º 981/2017

    ...do artigo 6.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, assim como de acordo com o expressado pelas Orientações Europeias para a Atividade ...

  • Contrato n.º 512/2016

    .../87/DDF/2016 "o presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro"D. Ocorreram despesas extraordinárias não previstas inicialmente pela 2.º outorgante, ...

  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ...artigo 212º, n.º1 do C. Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 6, num total de € 540. Foi ainda condenado a pagar à demandante L. ...

  • Portaria n.º 329/2016

    ... de ambulatório, quando prescritos para tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoOs medicamentos ...