artigo 329 º do c p c

9207 resultados para artigo 329 º do c p c

  • Acórdão nº 109/23.2T9RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-05-2025

    ... prevista para esse tipo de ocorrências (cfr. artigo 144º, nº 8, do C. P. Civil), que impedirá que as partes não possam exercer os seus direitos em tribunal por causa da obrigatoriedade da utilização exclusiva do referido meio de tramitação do processo. V - No caso dos autos, contudo, perante a sucessão de regimes verificada no decurso do prazo de 20 dias de que a assistente dispunha para requerer a abertura da instrução, em que nos...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... Bombarral ... 194 376 1 329 766 0 48 085 1 572 227 ... Borba ...
  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente.” [8] in “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4ª ed. a págs. 501-502 [9] “Teoria Geral das Obrigações”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... , de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375 -A/99, de 20 de ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de titulares ... para os ... 020703 CUBA VILA ALVA AF 329 249 15 10 83 141 ... 020704 CUBA VILA RUIVA AF 381 260 94 26 140 ...
  • Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
    ... obrigações ali previstas complementares face às que decorrem do artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, tal ... Exemplo: DTM+329:640217’ Definição do segmento: Elemento Nome Formato Notas Etiqueta ...
  • Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2009

    É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.

    ... meio, pedir a respectiva reforma ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, na redacção vigente antes da reforma operada pelo ... Por outro lado o artigo 329.° do C. P. Civil, sob a epígrafe começo do prazo , determina que o ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de ... real, o que dispensará em muitos casos o recurso à acção do artigo 869.º do Código ... Igual possibilidade é admitida contra o cônjuge ...
  • Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A presente lei estabelece ... Artigo 329 ... O procedimento por crimes previstos neste Código depende de queixa ...
  • Portaria n.º 329/2024/1
    ... Matosinhos, E. P. E ... Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, e dos arti- ... gos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, ambos na sua redação ...
  • Portaria n.º 395/2012, de 30 de Novembro de 2012
    ... , organismo competente à época, elaborou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, uma proposta de ... 144 862 329 944 Nota. — As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares ...
  • Contrato n.º 848/2018
    ... n.º 848/2018Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/329/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O Instituto Português do ... Formação de Recursos Humanos;e) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de ...
  • Contrato n.º 981/2017
    ... n.º 981/2017Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/329/DD/2017Apoio à Atividade Desportiva 201712.ª Corrida - Caldas das ... do artigo 6.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, assim como de ...
  • Contrato n.º 512/2016
    ... 329/DDF/2016Missão Portuguesa aos Jogos CPLP Cabo Verde 2016Aditamento ao ... por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro"D. Ocorreram despesas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024
    ... b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Fevereiro ... e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal ... do Decreto-Lei n.º 28/92, de 17 de Fevereiro e no artigo 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, ... de 12 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ... ,00 só são válidos se forem celebrados por escritura pública (artigo" 1143º do C. Civil). F - O mútuo é a verdadeira causa de pedir da obriga\xC3" ... O art. 46.º do CPC (DL 329"-A/95 , de 12/12) - aplicável, quanto aos títulos executivos, às execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 775/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2010

    ... fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71º do CP. XV - Como refere Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §§ 420 e 421, págs. 290/2, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.º, n.º 1, um critério especial: o...
  • Acórdão nº 775/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-05-2010

    ... fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71º do CP. XV - Como refere Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, §§ 420 e 421, págs. 290/2, a pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.º, n.º 1, um critério especial: o...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... 329 ... Aplicaçáo das sançóes contratuais ... 1 - Nos termos previstos no ...
  • Regulamento n.º 329/2024
    ... torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro e do ... artigo 56.º do ...
  • Portaria n.º 329/2019 de 20 de março de 2019
    Manda o Governo Regional pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos da alínea m), do n.º 1, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 6 ...
  • Despacho n.º 329/2019
    Despacho n.º 329/2019Delegação de competênciasNos termos do disposto no artigo 35.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 ...
  • Portaria n.º 427/2018
    ... do Alentejo, no período de 2018 a 2022, mediante a Portaria n.º 329/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de ... Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no ...
  • Portaria n.º 329/2016
    ... de ambulatório, quando prescritos para tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte.Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoOs medicamentos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... de companhias de seguros não nacionalizadas; r) O Decreto-Lei n.º 329-J/75 , de 30 de junho, que abre créditos especiais no montante de ...

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