contrato conceito

22658 resultados para contrato conceito

  • Acórdão nº 07B4772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    1. Não está afectada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão "apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao local onde ela se encontre, ou...

    ...,32 da sua casa de residência, no dia 22 de Setembro de 2002, em contrato de seguro multi-riscos habitação celebrado com a ré e na recusa desta ... conclusões de alegação: - é nula a cláusula que define o conceito de furto qualificado, por integrar uma condição impossível, nos termos ...
  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I. Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ..., valores estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ... especiais 104ª da apólice, fazendo uma bizarra equiparação do conceito “forças da natureza” à “causa violenta” sem expender um único ...
  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

    ...668.º do CPC. III. Munidos deste enquadramento quanto ao conceito de nulidade de decisão judicial e em particular da nulidade sob análise ... mais vantajosa, tendo em conta, entre outros e consoante o contrato" em questão, factores como o preço, qualidade, mérito técnico, caracter\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... do artigo.) 2 — O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo que não satisfaça ... de interrupção (Revogado.) SECÇÃO III Faltas Artigo 94.º Conceito de falta 1 — Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou ...
  • Acórdão nº 5610/08.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    I – A data da revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer das partes, motivo por que deve manter-se o saneador-sentença recorrido, onde aquela data foi dada por provada, apesar de, então, ser controvertida entre as partes. II - A qualificaçã

    ...: b) – Ser declarada ilícita a revogação unilateral [do contrato de prestação de serviços como motorista de veículos automóveis ... do contrato em litígio incumbe ao julgador, por se tratar de um conceito indeterminado de direito (cfr. art.º 664.º do CPC, Pires de Lima e ...
  • Acórdão nº 3416/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. No âmbito dos direitos de autor e dos direitos conexos, a matéria relativa ao contrato de fixação fonográfica e videográfica depende de autorização do autor. 2. O conceito de fonograma pressupõe o registo material de sons ao passo que o conceito de videograma reporta-se ao registo material de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.

    ... Alegou, para o efeito, que a Autora celebrou um contrato com a Ré "B", nos termos do qual, entre outras coisas, lhe foi concedido ... Explicitando-se no seu art. 176º, nºs 4 e 6, o conceito de fonograma e videograma. Correspondendo a primeira noção, ao registo ...
  • Acórdão nº 223/14.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- O seguro de acidentes pessoais tem por objeto a reparação dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente; 2- Estipulando a apólice do contrato de seguro de acidentes pessoais a que a segurada aderiu que o risco coberto é o de acidente, aí definido como “acontecimento devido a causa súbita, externa, violenta e alheia à vontade do tomador de seguro, da pessoa segura...

    ...C. celebrou com a Ré Companhia de Seguros A, SA., um contrato de seguro de acidentes pessoais, titulado pela apólice junta, que, na ... seguro, que se encontra junto aos autos, resultam claros quer o conceito de acidente, quer os riscos cobertos e as suas exclusões. 5. Em primeiro ...
  • Acórdão nº 295/06.6TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008

    I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante (artigo 2º, nº 1, alínea a), do D. L. nº 359/91, de 21/09). II – A indicação quantificada num...

    ..., sem que disso se tivessem verdadeiramente apercebido, um “contrato de crédito” com a 1ª R., cujo cumprimento importaria a satisfação ...á pessoas que, em absoluto, sejam consumidores”, sendo que tal conceito “[…] é apenas um instrumento técnico-jurídico destinado a demarcar ...
  • Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç

    ... que o art.16°, n°1 do CIMSISSD comporta é o de considerar o conceito de «revenda» limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, ...
  • Acórdão nº 5029/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    Quando em 18/06/2001 se iniciou o contrato de trabalho a termo, junto aos autos, já tinha ocorrido a redução do conceito de trabalhador á procura de 1º emprego operada através da Portaria 196-A/2001 de 10.3, pelo que o conceito de "trabalhador à procura de 1º emprego" a atender nesse contrato teria de estar em sintonia com o que vigorava no quadro legal da política de emprego, ou seja, a Autora...

    ...contrato individual de trabalho, contra CTT - Correios de Portugal, S.A., com sede ... que se devia recorrer ao DL 64-C/89, de 27/2, para definir o conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, para os efeitos previstos ...
  • Acórdão nº 886/11.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.

    ...contrato de comodato do prédio em questão, com “uso determinado” e “por ... mantenham uma situação de carência económica não configura o conceito de”uso determinado” a que alude o nº 1 do artigo 1137 do Código ...
  • Acórdão nº 5366/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003

    1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

    ...Informação 597/2000, ponto 3.2.3, XI)]- os seguintes: a) Um contrato de prestação de serviços designado por "Engineering, Design, ... vez que a Convenção celebrada com aquele país não inclui no conceito de royalties a assistência técnica. b) Os rendimentos referidos ...
  • Acórdão nº 060/20.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - No âmbito de um convite pautado pela originalidade e estética em que apenas se exigia "um estudo com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas" e em cujo caderno de encargos se remete para a fase de execução o preenchimento concreto de segmentos decisivos do conceito criativo, não impossibilita a avaliação de uma proposta nos termos do art. 70º nº 2 al. c) do CCP a mera

    ... apenas o propósito de maquetização e comunicação do conceito, estando igualmente previsto que as mesmas fossem retiradas do banco de ... apresentação da proposta, pois tal configuraria a execução do contrato, como aliás muito bem assinala o Meritíssimo Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... acabou, ao fim e ao cabo, por considerar passíveis de integrar o conceito de retribuição, todas as prestações pagas, pelo menos em seis meses do ... como acontece no caso das escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à remuneração têm como ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ..., no caso, da inclusão ou não dessas duas prestações no conceito de direito para efeitos do cômputo da média da remuneração de Férias, ... conceito de retribuição abrangia «aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... mensalmente, ao longo dos sucessivos anos de execução do contrato. Realizou-se diligência de audiência das partes, saindo frustrada a ...Os subsídios alegados pelo Autor até 2003 não integravam o conceito de retribuição, e este entendimento sempre foi aceite por aquele, e ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a 5000 contos; Aumento da caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e publicitados; ...CAPÍTULO I Empreitada por preço global Artigo 9.º Conceito Entende-se por preço global a empreitada cujo montante da remuneração, ...
  • Acórdão nº 0612334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    I- A Lei de Acidentes de Trabalho adopta um conceito próprio de retribuição (26º, n.º 3 da Lei 100/97, de 13 de Setembro), não inteiramente coincidente com o estabelecido na Lei do Contrato de Trabalho (art. 82º, n.º 1 da LCT), abrangendo todas as prestações do empregador integráveis no conceito de retribuição aqui previsto e, ainda, todas as prestações que revistam carácter de regularidade. ...

    ..."Gratificação de Disciplina" não poderá a mesma integrar-se no conceito de amplo de retribuição do nº 3 do art. 26º da Lei 100/97, de 13/09, ... e sob as suas ordens, direcção e fiscalização por força de contrato de trabalho com ela validamente celebrado. 2º- Auferindo a retribuição ...
  • Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - Não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a qualquer dos dois módulos contratuais em confronto: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. II - Perante as consabidas...

    ...contrato individual de trabalho, contra "Fundação BB - Cultura, Ensino e ... seja pois, caso contrário, dificilmente se poderia configurar o conceito de trabalho suplementar, pois o empregador teria sempre a disponibilidade ...
  • Acórdão nº 718/16.6T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – A atividade do empresário desportivo pode ter na sua génese contrato que lhe permita celebrar contratos desportivos por conta e até em nome do seu cliente (cliente que poderá ser a entidade empregadora ou formadora, ou poderá ser o praticante de desporto), assim como pode ter na sua origem contrato que lhe permita apenas atividades materiais ou jurídicas secundárias com vista à...

    ...ções na área do desporto, celebrou com a ré, em 23/08/2013, contrato de prestação de serviços nos termos do qual, entre o mais, a ré se ...Apenas o produtor e o consumidor seriam afastados do conceito. Na conceção que adotamos, mais restrita, ficam de fora do conceito ...
  • Acórdão nº 06002/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004

    1. O art. 2º nº 4 do CIRS prevê um regime especial de tributação que beneficia as importâncias atribuídas pela cessação do vínculo laboral ou pela cessação do exercício de funções de gestor, administração ou gerência, excluindo de tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade ou no número de anos de exercício daquelas funções. 2. Porque a antiguidade constitui um conceito...

    ... os efeitos que as partes quiseram contemplar na clausula 8ª do contrato de trabalho celebrado "não se estendem a terceiros, designadamente à ...2º nº 4 do CIRS. Porque a antiguidade constitui um conceito laboral, consideramos que é no direito laboral que deve procurar-se a ...
  • Acórdão nº 05S2260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    1. O n.º 2 da Base XXIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, adopta um conceito próprio de retribuição, não inteiramente coincidente com o estabelecido na Lei do Contrato de Trabalho, na medida em que abrange todas as prestações do empregador integráveis naquele conceito e ainda todas as prestações que revistam carácter de regularidade. 2. Provando-se que o sinistrado, admitido em 3 de...

    ... suplementar auferido com carácter regular e permanente entram no conceito da retribuição na Lei disciplinadora dos acidentes de trabalho; 5. O ... Por sua vez, o artigo 82.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49408 de 24 de Novembro ...
  • Acórdão nº 2360/16.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de «cumprimento de obrigação pecuniária» constante da alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º da Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho, refere-se apenas às obrigações que são originariamente pecuniárias. II – Os julgados de paz têm competência para conhecer de acção em que o lesado demanda a seguradora com base num contrato de seguro de acidentes pessoais, com vista a obter uma...

    ...Manuel Fernandes*Sumário: I – O conceito de «cumprimento de obrigação pecuniária» constante da alínea a), do ... de acção em que o lesado demanda a seguradora com base num contrato de seguro de acidentes pessoais, com vista a obter uma indemnização por ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... caso assim não se entenda, pediu a declaração de anulação do contrato de compra e venda, ou caso assim não se entenda a condenação do Autor ...Assim sendo, o referido golpe não integra o conceito de defeito juridicamente relevante que justifique a aplicação das ...
  • Acórdão nº 05B002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Colocada a fracção em causa, em cumprimento do estipulado em cláusula do contrato-promes-sa, na imediata disposição do promitente-comprador, e tendo, assim, havido tradição da mesma para este, mostra-se-lhe conferido por esse modo um direito pessoal de gozo, fundado em contrato atípico ou inominado, análogo ao de comodato, paralelo ao, mesmo se formalmente integrado no, contrato-promessa (cujo

    ..., encontrar-se a ocupação aludida ao abrigo de cláusula de contrato-promessa celebrado com a 1ª A. de que juntaram fotocópia autenticada. Em ... Tem-se já, na verdade, entendido que o conceito de recusa de cumprimento não deve considerar-se restrito à declaração ...

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