artº 175 da o t m
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01 ... 3. C) Julgar, no mais, ... cerca de 200 Kg brutos de canabis, pelo preço de € 150.000,00 a € 175.000,00 para, posteriormente, distribuir pelo arguido H… e outras pessoas ...
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Parecer n.º 2/2018
... O Relatório da CGE quanto à execução dos programas (págs. 175 a 266) foca-se especialmente na descrição dos recursos financeiros ...
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Parecer n.º 5/2022
... N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 175 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Caixa 1 — Auditoria ...
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Parecer n.º 2/2022
... à Assembleia da República (AR) 175 ... , informação sobre o CFEFA, tal como previsto pela lei geral ...
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Parecer n.º 2/2022
... à Assembleia da República (AR) 175 ... , informação sobre o CFEFA, tal como previsto pela lei geral ...
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Portaria n.º 303/2021
... REDUÇÂO DE TAXA PREVISTO NO ARTº 72 DO CIRS ... Destina-se este quadro a inscrever os rendimentos prediais ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 175 ... Diário da República, 1.ª série ... Código 651 – Devem ser ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Transferências de capital (com correções) - diminuição de (euro) 175 M (-12,7%), fixando-se nos (euro) 1.199 M, com destaque a redução de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e p. pelo artº. 131º, agravado pela utilização de arma nos termos previstos no artº ... as que normalmente derivariam de factos idênticos ou análogos.” [[175]] Por fim o dano representa qualquer detrimento, prejuízo, menoscabo, ...
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Parecer n.º 2/2019
... A contratação de dois novos empréstimos(175) no âmbito do recém-criado Instrumento Financeiro para a Reabilitação ...
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Parecer n.º 1/2021
... face a 2018(175). Salienta-se o elevado montante de despesa comunitária por executar até ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 327/87, de 2 de Setembro; ... cc) Decreto -Lei n. 175/2003, de 2 de Agosto, que transpóe para a ordem jurídica interna a ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... , por a mesma se encontrar prescrita - sendo que nos termos do artigo 175° do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso -, uma vez que por ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi
... fls. 175 a 185 do P.A. apenso aos presentes autos ... B) Por ofício datado de ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 174. A cirurgia decorreu sem incidentes ... 175. É comum e corresponde a procedimento adequado, substituir a algália ...
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Édito n.º 23/2021
Édito n.º 23/2021Sumário: Processo n.º 171/11.12/175 - PC 4501364299 - projeto apresentado pela Direção Serviço aos Ativos ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... cit., Coimbra, 1993, pp. 174-175) ... É importante referenciar, a culminar ... o percurso empreendido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... - ... 07 SAÚDE 328 900 175 ... 07.1 Produtos, aparelhos e equipamentos médicos - ... 07.2 Serviços ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... a 119. das suas alegações) ... O artº 71º do CPP plasma o Princípio da Adesão, segundo o qual o pedido de ... 158 a 161; • Documentos de fls. 164 a 169 e de fls. 172 a 175; • Documentos de fls. 212 a 216; • Documentos de fls. 237 a 244; • ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... artº 80º, citado ... II- O sótão em causa é apenas um compartimento ... 175 do PA. apenso fls. 21 dos autos em suporte em papel): “( ... ) Fração D ... -
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... ção em causa e verificados os requisitos exigidos pelo nº 5 do artº 36° do CIVA, acrescentando o seguinte: "Seguidamente efectuaram ... fls. 163-175 dos autos) ... *A convicção do Tribunal fundou-se no teor dos ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 175 e seguintes, confirmou tratar-se do estabelecimento comercial “LLL” e ... -
Acórdão nº 9130508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1991
1- A não realização da conferencia aludida no art. 175 da O. T. M. integra uma nulidade processual ( omissão de um acto prescrito por lei ) e não uma nulidade da sentença. 2- A nulidade processual exige atempada arguição no tribunal " a quo ".
... Sumário: 1- A não realização da conferencia aludida no art. 175 da O. T. M. integra uma nulidade processual ( omissão de um acto ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Fundo de Coesão ... Receitas Gerais ... 16 543 912 ... 28 175 835 ... 20 783 040 ... 35 383 013 ... Total 2. Financ. Comunitário ...