conceito contrato arrendamento

3622 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento.

    ... que seja considerado caducado o contrato de arrendamento ou, subsidiariamente, resolvido o ... uma situação integrável num conceito de encerramento e justifica a resolução do ...
  • Acórdão nº 11486/00.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    - O uso diminuto e residual do arrendado, consubstancia uma situação integrável no conceito de encerramento e justifica a resolução do respectivo contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora

    ... que seja considerado caducado o contrato de arrendamento ou, subsidiariamente, resolvido o ... uma situação integrável num conceito de encerramento e justifica a resolução do ...
  • Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

    ... a cessação por resolução do contrato de arrendamento referente ao imóvel que ... A saber: que para a substanciação do conceito indeterminado previsto no artº 1083º nº2 do ...
  • Acórdão nº 2116/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    Integra o conceito de “ contrato de arrendamento “, para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

    ... do título executivo, incluindo o contrato de arrendamento. Posteriormente, veio a ..., do NRAU, ou seja, o que deve integrar o conceito de “ contrato de arrendamento “ : se o ...
  • Acórdão nº 327/11.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1.- O não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal o uso do locado, ao longo de trinta anos, apenas para...

    ...:  Seja decretada  a resolução do contrato de arrendamento relativamente ao locado que ...-se no artigo 1083º do CC, “um conceito genérico e indeterminado de incumprimento como ...
  • Acórdão nº 456-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - A cessão da exploração de estabelecimento comercial, consiste na transferência perjódica para terceiro, de uma universalidade de facto, que enquadra o recheio do estabelecimento, o aviamento (clientela) e também o local onde se encontram esses bens, mas o inquilino mantém-se vinculado ao contrato de arrendamento, não havendo em relação a este qualquer alteração. II - Não se trata por isso...

  • Acórdão nº 8913/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...

    ... entre a autora e os réus vigorava em contrato de "arrendamento urbano" sendo a autora ... mais recentes vêm entendendo que são conceito de direito quando exprimam um juízo derivado de ...
  • Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

    ... acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, ... legislador no n.º 1 do artigo 17.º um conceito genérico e indeterminado de incumprimento como ...
  • Acórdão nº 0121718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2003

    I - O legislador não define o conceito de "pequenas deteriorações", no contexto do contrato de arrendamento. II - Do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano não resulta que qualquer alteração feita pelo locatário, confira ao locador, fundamento resolutivo contratual do arrendamento. III - Para que as obras feitas pelo locatário sejam fundamento para a resolução do contrato,...

  • Acórdão nº 9631354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Se um quarto, tomado de arrendamento para habitação, não dispõe de água nem de energia eléctrica, se chove no seu interior, se as escadas que lhe dão acesso ameaçam ruir a qualquer momento, se os serviços da Câmara Municipal constataram que o imóvel em que ele se situa ameaça ruína e oferece perigo para a segurança das pessoas, impondo-se a sua imediata demolição por ser inviável a sua...

    ...ário: I - Se um quarto, tomado de arrendamento para habitação, não dispõe de água nem de ...Esta situação enquadra-se, assim, no conceito de perda da coisa locada, com a consequente idade do contrato de arrendamento, nos termos dos artigos 66 n.1 do ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... b) Definição do conceito...
  • Acórdão nº 11696/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - A acção proposta com base no direito de propriedade do autor e na detenção ilegal por parte dos réus (acção de reivindicação) segue a forma de processo comum, ainda que estes excepcionem na contestação a existência de um contrato de arrendamento para legitimar a sua ocupação. II - Não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...

    ... este a sua defesa numa situação de arrendamento o processo próprio para a acção nos termos das ...ço do sótão do prédio dos autos, um contrato por que era concedido aos seus pais, para ..., mediante retribuição, nem integra o conceito de arrendamento urbano definido pelo artigo 1º ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...6 - Para efeitos do presente Código, o conceito de prédio é o definido no Código do Imposto ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Acórdão nº 9050252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.

    ... ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também ...ário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de ...
  • Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...

    ... a referida sociedade o correspondente contrato promessa de compra e venda, mas aquela ..., ao abrigo de contratos de arrendamento que o R. não tinha legitimidade para celebrar. ... a cobrança das respectivas rendas – o conceito de posse teria de ser completado por um animus ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... das obras coercivas; b) Definição do conceito fiscal de prédio devoluto. 2 - Em relação ao ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...5 - Na construção do conceito" de rendimento tributável, contrapõe-se a concep\xC3"...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da culpa da devedora, acrescido de € 9 ...pode ser automaticamente excluída do conceito de consumidor, por se tratar de uma pessoa ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...
  • Acórdão nº 077126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1989

    O arrendamento de prédio rústico tendo por fim a prática de futebol e a promoção e desenvolvimento da prática do desporto e da educação física, envolve a sujeição às regras federativas do desporto, cuja observância o senhorio tem de aceitar; daí que não integre o conceito de cedência ilícita para efeito de resolução do contrato de arrendamento, a realização, no prédio arrendado, de treinos e...

    ... Sumário : O arrendamento de prédio rústico tendo por fim a prática de ... tem de aceitar; daí que não integre o conceito de cedência ilícita para efeito de resolução do contrato de arrendamento, a realização, no prédio ...
  • Acórdão nº 077126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1989

    O arrendamento de prédio rústico tendo por fim a prática de futebol e a promoção e desenvolvimento da prática do desporto e da educação física, envolve a sujeição às regras federativas do desporto, cuja observância o senhorio tem de aceitar; daí que não integre o conceito de cedência ilícita para efeito de resolução do contrato de arrendamento, a realização, no prédio arrendado, de treinos e...

    ... Sumário : O arrendamento de prédio rústico tendo por fim a prática de ... tem de aceitar; daí que não integre o conceito de cedência ilícita para efeito de resolução do contrato de arrendamento, a realização, no prédio ...
  • Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    I - O art. 60.º da Lei 6/2006, norma que revogou o RAU de 1990 e aprovou o novo RAU (NRAU), suscita a dúvida sobre se a revogação ali prevista apenas abrange o RAU de 1990 ou também as disposições previstas no próprio diploma que o aprovou, o DL 321-B/90, de 15-10, concretamente o art. 14.º, que tipifica como crime de especulação a conduta dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de...

  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... n.º 25 define no seu ponto n.º 3 o conceito de locação financeira tal como a Norma ...arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ...
  • Acórdão nº 129/13.5TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I - Não é possível configurar um contrato de arrendamento como um acto de disposição de bens. Em princípio será um acto de administração ordinária, embora, no caso concreto e face ao período estipulado, assuma contornos que extravasam esse carácter ordinário, mas seguramente sempre no âmbito de vínculos obrigacionais. II - Por conseguinte, dar de arrendamento não integra o conceito de disposição

    ... dois imóveis, o requerido celebrou um contrato de arrendamento por via do qual cedeu o gozo dos ... Vejamos o conceito de disposição de bens. O art.º 1305 do ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ..., ao critério caracterizador do conceito de inspecção externa e de inspecção interna - ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração

    ....., Amora, Seixal, o qual foi dado de arrendamento, há mais de 20 anos, aí tendo estado instalado ..., subsidiariamente, deve ser resolvido o contrato de arrendamento e a ré condenada no seu despejo ... matéria de facto apurada não integra o conceito de caso de força maior, tal como ele é ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT