contrato conceito

I- No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o conceito de perda de mercadoria é heterogéneo: efectiva destruição da coisa por acção interna ou externa, substituição de uma coisa por outra, entrega em lugar diverso, ou falta de entrega nos trinta dias seguintes ao termo do prazo convencionado, ou, se não foi convencionado prazo,...

I - No domínio da locação, as características do contrato de hospedagem dimanam de definição legal do conceito de hóspedes. II - São hóspedes os indivíduos a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça habitação mediante retribuição.

I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

I - Deve considerar-se como não escrita a resposta a quesito onde se dá como provado que " os réus celebraram um contrato de empreitada " para execução de certos trabalhos, por se tratar de conceito jurídico.

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

Integra o conceito de contrato de empreitada, a convenção das partes em que uma se obriga em relação à outra a realizar uma obra de reparação de um seu tractor, com a substituição e aplicação de novas peças e por certo preço.

Integra o conceito de contrato de empreitada, a convenção das partes em que uma se obriga em relação à outra a realizar uma obra de reparação de um seu tractor, com a substituição e aplicação de novas peças e por certo preço.

I - A retribuição é um elemento essencial do contrato de trabalho que não se presume e cuja prova compete ao prestador da actividade. II- A promessa de beneficiar alguém com um testamento não integra, para este efeito, o conceito de retribuição. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

• Legislação

I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...

I - O contrato de trabalho a termo reveste obrigatoriamente a forma escrita devendo dele constar o motivo justificativo. II - Quanto ao motivo justificativo não basta a remissão para os termos da Lei, é necessário que do contrato conste uma factualidade real, determinada, que materialize o conceito legal de acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. III - Trata-se de uma...

I - Não se pode especificar que um contrato foi "rescindido" por esta palavra integrar conceito de direito. II - Se um documento particular contÉm ou se refere a factos contrários aos interesses do declarante mas se reporta também a outros que este não aceita, funciona aqui o princÍpio da indivisibilidade da confissão previsto nos artigos 360 e 376 n. 2 do Código Civil. III - O mesmo sucede se a...

I - Não se pode especificar que um contrato foi "rescindido" por esta palavra integrar conceito de direito. II - Se um documento particular contÉm ou se refere a factos contrários aos interesses do declarante mas se reporta também a outros que este não aceita, funciona aqui o princÍpio da indivisibilidade da confissão previsto nos artigos 360 e 376 n. 2 do Código Civil. III - O mesmo sucede se a...

I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

• Legislação

I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

I - A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. II - A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.

I - O pagamento de energia eléctrica em dívida e o depósito-caução de rendas, exigido ao locatário, não podem integrar-se no conceito de benfeitorias. II - Tais pagamentos também não se integram no conceito de indemnização devida ao locatário por denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento.

I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...

I – Nos termos do artº 77º, nº 1, do CPT, a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento do recurso, sob pena de se não conhecer desse pretenso vício . II – Nas acções de impugnação de despedimento ( considerado este como a declaração unilateral receptícia, emitida pelo empregador, no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho ) o ónus de...

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

I- O conceito legal de «esclarecimentos» referido no artº 50º do Código dos Contratos Públicos é o de tornar “claro e inteligível” o que é obscuro, incongruente ou passível de mais de um sentido. II- Verificando-se a impossibilidade de ser reconstituído o procedimento pré-contratual por já ter sido celebrado e executado o contrato em causa e face à procedência de parte dos vícios...

“I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão ou formação) do contrato, equivale a impor às partes o dever de actuarem com sinceridade, seriedade, honestidade, correcção e lealdade, por forma a não frustrarem a confiança