contrato cessão exploração estabelecimento comercial

I - O Supremo Tribunal de Justiça não julgando em matéria de facto por convicção, mas apenas através da imposição normativa da realidade dum facto, se pudesse atender a documentos, fora dos casos dessa imposição, estaria, na verdade, a julgar factos por convicção. II - É esta a razão pela qual o artº 727º do C. P. Civil, ao permitir a junção de documentos com as alegações do recurso, ressalva...

I - Incumbe à Administração Tributária o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos que pretende exercer no procedimento. II - Sendo nulo o contrato de cessão de exploração, e tendo o contribuinte negado ter recebido quaisquer importâncias por essa alegada cessão, o ónus de prova de tal recebimento cabe à Fazenda Pública.

I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...

I - O contrato de trespasse, cujas declarações negociais não foram reduzidas a escritura pública, não se encontra devidamente concluído por falta deste requisito especial, sendo nulo por vício de forma. Trata-se de uma invalidade ad substantiam, de conhecimento oficioso pelo tribunal. II - As consequências do negócio nulo são apenas as previstas no citado art. 289º, não sendo possível invocar...

I - Para que um bem seja impenhorável não basta que o proprietário dos bens seja o Estado, necessário é também que exista a afectação do mesmo à realização de fins de utilidade pública da mesma entidade. II - O reconhecimento do direito de retenção sobre um estabelecimento comercial em virtude de benfeitorias nele feitas não legitima o detentor de continuar a explorar o estabelecimento.

I – A competência da Comissão Certificadora criada pelo Despacho n.º 3368/98, o Ministério da Ciência e da Tecnologia, esgota-se na emissão da declaração a que se reporta o art. 4º, n.º 2, d DL n.º 292/97, de 22 de Outubro - como, aliás, expressamente vem estabelecido no ponto 1., daquele mesmo Despacho - isto é, esgota-se na emissão de uma declaração na qual se declare, ou não, que as...

I - O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário e pressupõe que, cumulativamente, se verifique um enriquecimento de alguém, sem causa justificativa, obtido à custa de quem requerer a restituição. II - Assentando a obrigação de restituição do imóvel na caducidade do contrato e a do estabelecimento comercial nele instalado no clausulado nesse contrato, a responsabilidade é contratual. ...

1. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário financeiro pode ser transmitida nos termos previstos para a locação. Então, a cessão desta posição contratual a um terceiro é permitida, mas desde que se esteja perante um contrato bilateral, com prestações recíprocas, e o contraente cedido consinta nessa transmissão, antes ou depois da celebração do contrato. Através deste...

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...

I - É nulo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial não celebrado por escritura pública. II - Deve ser julgada procedente a acção de restituição de posse de estabelecimento industrial se, não obstante o autor formular o pedido em fundamento não provado, no pressuposto da validade do contrato, for nula por falta de forma legal a cessão de exploração do estabelecimento em...

I - O estabelecimento comercial nasce, tem existência económica e jurídica, logo que se encontre apto a funcionar. II - O estabelecimento comercial pode ser uma coisa futura e, como tal, já pode ser objecto de negócios jurídicos. III - Comprometendo-se o cedente a obter o licenciamento da valência residencial do estabelecimento e tendo faltado ao compromisso, é responsável pelo prejuízo...

I - Através do contrato a favor de terceiro, atribui-se ao terceiro beneficiário, que não intervém no negócio, uma vantagem, a qual, consistindo as mais das vezes numa prestação, pode também traduzir-se na liberação de um débito, caso em que a prestação prometida ao promissário se traduzirá numa prestação ao credor do terceiro beneficiário. II - Porém, é ainda essencial que haja intenção dos...

• Diário da República

1 – Num contrato com uma cláusula rescisória, o titular do direito potestativo de fazer cessar o contrato antes do prazo estipulado, terá de comunicar a intenção extintiva, indicando os factos concretos que integrem a justa causa, para que a contraparte possa controlar, fiscalizar os fundamentos invocados. 2 – Na pendência dum contrato de cessão de exploração de estabelecimento, o...