contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; f) O valor de todos os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, nos seguintes casos: a) ... meios electromagnéticos, incluindo a cessão ou a concessão com elas correlacionadas de ... ções de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter ...
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Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6
... que se declarasse a resolução do contrato de locação de estabelecimento que celebrou com ... de utilização para o estabelecimento comercial em crise nos presentes autos ... II. Não ... concerne à revogação do contrato de cessão de exploração ... XI. De Agosto de 2010 até ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ... Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... na alínea c) pode ser um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, uma erativa ou uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do ...
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Acórdão nº 0047186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)
I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...
... Sumário: I - O contrato de trespasse pressupõe transferência ... és de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua dade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 0047186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993
I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...
... Sumário: I - O contrato de trespasse pressupõe transferência ... és de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua dade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Lei n.º 95/2017
... venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a ... o exercício da atividade de exploração de alojamentos, independentemente do seu fim, e ... ;ee) 'Venda de animal selvagem', a cessão a título oneroso de um animal selvagem.2 - ... 3 ... :a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ...
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Acórdão nº 00101221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2002
I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU.
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Acórdão nº 00101221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - A cessão de exploração do estabelecimento comercial deve ser comunicada ao senhorio nos termos dos artigos 1038º alínea g) e 1049º do CCIV. II - Na falta dessa comunicação o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento com o fundamento previsto no artigo 64º nº1 alínea f) do RAU.
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Acórdão nº 0047832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação),
... Sumário: I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e ... exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou ratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" ... - Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ... Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Acórdão nº 0032072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "uniã
... Sumário: I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em ... da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria ... de celebração de trespasse do estabelecimento comercial a favor dos autores e a sua cessação ... -
Acórdão nº 0032072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "uniã
... Sumário: I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em ... da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria ... de celebração de trespasse do estabelecimento comercial a favor dos autores e a sua cessação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... estabelecimento do lojista e a natureza parciária da ... o exercício do comércio, de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ... para proteção do acesso e da exploração desses segredos contra a sua obtenção, ... áficas, recompensas, nomes de estabelecimento e insígnias de estabelecimento cujas ações de ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ... coletiva pública na exploração ou na cessão dos direitos de patente, sendo as modalidades e ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... devendo o réu “restituir já o estabelecimento locado, bem como todos os móveis, máquinas, ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ... de Espinho, o Autor cedeu à ré a exploração (locação de estabelecimento comercial) pelo ... , pretendendo pôr fim ao contrato de cessão de exploração e que a ré lhe entregue o ... -
Decreto-Lei n.º 103/2019
... : Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... ão são os seguintes: a) O estabelecimento da Concessão, definido no n.º 2; b) O ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ... CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
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Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...
... quantia de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial ... a que título, tendo esta cedido a exploração à R. em janeiro de 2014 e tendo-lho trespassado ... 000,00 tendo por lapso sido designado de cessão de exploração, quando o pretendido era bem o ... -
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...
... o n.º B ... , do trespasse do estabelecimento comercial composto por uma farmácia com o ... enviada, os seguintes actos: a) Contrato de compra e venda celebrado por escritura ... , fez um contrato de cessão de exploração a favor da insolvente, que tinha ... -
Acórdão nº 1916/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- Nos termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse...
... ; B) Não resulta dos autos qualquer contrato de arrendamento ... C) Os promitentes ... : 1) A impugnante é uma sociedade comercial de cariz familiar, que tem por objecto a ... familiar, que tem por objecto a exploração de creche, jardim-de-infância, lar de terceira ... êm assinalado entre trespasse de estabelecimento comercial e cessão de exploração de ... -
Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... 27 da sentença), "o contrato celebrado com a V ... , Lda. é um contrato de ... um contrato de utilização de espaço comercial" (§ 2.° da pág. 28 da sentença), III. Não ... cessão de posição contratual da locatária S ... - ... instalar/criar ele próprio, um estabelecimento comercial (inexistente à data). Este contrato ... , do facto de aquele ser o prazo de exploração da insígnia I ... , explorada pela S ... ; x) Mais ... -
Regulamento n.º 692/2016
... úde e educacional, e ainda um espaço comercial que funciona ao nível do rés-do-chão e que ... do artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas lojas terão de ... Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... em local visível do exterior do estabelecimento o mapa de horário de funcionamento. Artigo 16.º ... total ou parcial do imóvel por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, ...
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Acórdão nº 9531047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1996
... : I - A distinção entre arrendamento e cessão de exploração de estabelecimento consiste em ... para fim relacionado com a actividade comercial, e, na segunda, há a transferência de todo o ... -se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 46 n.1 alínea ...