regulamento do pdm cascais
192 resultados para regulamento do pdm cascais
-
Aviso n.º 13041/2019
... Sumário: Declaração da alteração por adaptação ao PDM de Cascais para se compatibilizar com o Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo ...Alteração por adaptação do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais Artigo 1.º Alterações ao ...
-
Aviso n.º 3234/2017
.../2017 Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ...ão da Barra, entre si, ou entre estas e as restantes normas do regulamento do PDM, prevalecerão as que contenham uma disciplina mais restritiva. ...
-
Aviso n.º 6459/2017
... n.º 6459/2017 Correção Material do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da ... Municipal de Cascais, consubstanciada nas correções ao Regulamento e à Planta de Ordenamento. Mais foi deliberado comunicar, previamente à ...
-
Aviso n.º 12064/2020
...º 12064/2020Sumário: Aprovação da alteração pontual do PDM de Cascais.Aprovação da alteração pontual do PDM de CascaisCarlos Carreiras, ... PDM, que a seguir se publica, incide sobre o artigo 126.º do Regulamento do Plano.E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da ...
-
Acórdão nº 01071/02.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I - À luz do CPA91 o desvalor associado a qualquer vício que enferme um regulamento era o da nulidade por decalque do regime da invalidade do regulamento ao da invalidade da lei. II - A LPTA não prevê, em sede de recursos contenciosos, que haja lugar a qualquer fase instrutória e/ou que o Tribunal deva proferir despacho com especificação e questionário. III - Nos termos da alínea l), do n.º 1,
... de anulação da deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 29.04.2002, no TAF de Lisboa, «que declarou a nulidade do “Plano de ... para o local constante da respetiva planta de ordenamento e Regulamento, sendo certo que também a carta de condicionantes do PDM de Cascais ... -
Acórdão nº 04815/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
I- O artigo 30º do PDM de Cascais não impede a alteração das características de uma edificação nem alteração do uso respectivo, desde que as mesmas estejam em conformidade com as regras constantes dos artigos 26º e 27º. II- O PDM de Cascais (artigo 30º nº1) não impede a construção de edifícios nos Espaços Urbanos de Média Densidade, com características diversas das que existiam no terreno, nem...
...ério Público intentou, no TAF de Sintra, contra o Município de Cascais e a contra-interessada "A..- Empreendimentos Imobiliários, Lda.", acção ... Director Municipal] Determina a alínea a) do artigo 27.° do Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais: "É autorizado o nivelamento da ... -
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 04520/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
1. Aprovado o projecto de arquitectura, os aspectos que ficam por resolver são apenas os referentes aos projectos de especialidades, relativamente aos quais as normas de cariz urbanístico, designadamente as constantes dos instrumentos de planeamento em vigor, já nada têm a dizer. 2. No tocante aos projectos de especialidades a redacção actual do artº 20º RJUE, ao contrário da anterior, não requer
... (..) anul(ou) o despacho impugnado, emitido pelo Presidente da CM Cascais", em 1996.02.07 (v. Proc. 1140/04, da 3a Subsecção da 1a Secção)- cfr. ... que se insere o prédio do recorrente, artigo 52° n° 3.1 do Regulamento do Plano Director Municipal. 9. Os actos que violem o Plano Director ... -
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
-
Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ...25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...