peticao embargos terceiro

1995 resultados para peticao embargos terceiro

  • Petição de embargos de terceiro

    Proc. de Execução Fiscal nº 1211.4/03 e Apensos «Anabela & Graça, Lda», pessoa colectiva nº 500.230.360, com sede na Rua dos Filósofos, 90, 4000 Porto vem, ao processo de Execução Fiscal supra referenciado movido contra «António Javali, Lda», deduzir Embargos de Terceiro, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

  • Acórdão nº 4725/14.5T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I. Em face da norma do n.º 2 do artigo 344º do Código de Processo Civil, o prazo de 30 dias para dedução de embargos começa a correr a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito, mas não pode ser exercido depois da venda ou adjudicação do bem em causa. II. Tendo sido requerida protecção judiciária, com nomeação de patrono, no decurso daquele prazo e...

    ...S… deduziu, em 28 de Abril de 2021, embargos de terceiro, por apenso aos autos executivos n.º ...
  • Petição de embargos de terceiro
  • Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

    ...ção da Automóveis, Lda., deduzir embargos de terceiro preventivos em relação aos prédios ...
  • Acórdão nº 914/11.2TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    Seja por força do disposto no art. 467º, nº 5, do anterior C.P.C. (a que corresponde o art. 552º, nº 5, do actual C.P.C.), seja por aplicação analógica do disposto no art. 486º-A, nº 1, do mesmo diploma (a que corresponde o art. 570º, nº 1, do actual C.P.C.), não constitui pressuposto de aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da...

    ... , residente na Rua (..), Pombal, deduzir embargos de terceiro relativamente a bens que haviam sido ...
  • Acórdão nº 00193/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. O prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. 2. Se a petição de embargos de terceiro é apresentada depois de os bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito...

    ... Em 2/5/2011 foi apresentada petição de embargos de terceiro, alegando, entre o mais, o exercício ...
  • Acórdão nº 01357/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... 23/10/2020, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ...
  • Acórdão nº 0836/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II -

    ... e aps., veio deduzir os presentes Embargos de Terceiro. 1.2. Por despacho de 10 de ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...

    ... sede social na Rua …a 32, vem deduzir embargos de terceiro com função preventiva. Alega para ...
  • Acórdão nº 03049/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... 23/02/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ...
  • Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... 5…, com sede na Rua…, Porto, deduziu embargos de terceiro, reagindo contra a penhora das rendas ...
  • Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da...

    ... 07/05/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ...
  • Acórdão nº 125/13.2TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por extemporaneidade quando, na respetiva petição, a embargante alega ter tido conhecimento da penhora de bens, que afirma pertencerem-lhe, dentro do período de tempo que a lei impõe para serem deduzidos, data essa que concretiza; 2) A demonstração da verificação da tempestividade alegada, dependerá, se não se mostrar já...

    ..., contra Co…, Lda, deduzir os presentes embargos de terceiro, onde termina entendendo deverem os ...
  • Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... 24/09/2021, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos na sequência da penhora de ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... em 26/11/2020, que julgou procedentes os embargos" de terceiro deduzidos por M., contribuinte n.º (\xE2"...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro pelo recorrente deduzidos, opondo-se ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... no âmbito da – “Oposição dos embargos de terceiro” – Subsecção III da Secção ...
  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ...
  • Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

    ... da qual julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, Bruno ...
  • Acórdão nº 0635/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    Só deve indeferir-se liminarmente a petição de embargos de terceiro, com fundamento em manifesta improcedência, quando aquela improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior.

    ...ção, rejeitou liminarmente os presentes embargos de terceiro, nos termos dos artºs 167º e 2º, ...
  • Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

    ... que julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, ...
  • Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019

    I - Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr. artigos 596.º, n.º 1 e 607.º, nºs. 2 a 4, do Código de Processo Civil, na redacção da Lei n.º 41/2013, de 26/6) e...

    ... 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de ...
  • Acórdão nº 0827435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - A petição de embargos de terceiro é de encarar à semelhança da petição inicial (e não da contestação), como um procedimento incidental novo face à execução. II - Sendo dever da Secretaria recusar a petição, sem prejuízo do beneficio a que alude o disposto no art° 476° C.P.Civ., fazer seguir a esse termo as cominações previstas no art° 486°-A n°s 3 e 5 C.P.Civ. revelar-se-ia completamente...

    ... na acção com processo incidental de embargos de terceiro nº../05.5TBVLC-C, do .º Juízo da ...
  • Acórdão nº 467/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    Ao contrário da regra que resulta do n.º 2 do artigo 333º do Código Civil, a caducidade do direito de embargar é de conhecimento oficioso. Assim, a petição de embargos de terceiro pode ser liminarmente indeferida se foi apresentada fora de tempo.

    ... contra (A) e outros, veio (B) deduzir embargos de terceiro, pretendendo a suspensão da aludida ...
  • Acórdão nº 233/04.TBSAT-.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    1. Constitui acto ofensivo de posse, como pressuposto de embargos de terceiro, a penhora, mesmo que sustada nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil. 2. No regime actual (Código de Processo Civil, na versão do Dec.Lei n.º 329-A/95, de 12/12), por força do disposto no artigo 354.º, a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo,...

    ... Áurea, 219 a 241, em Lisboa, deduziu embargos de terceiro contra B., exequente nos autos, em ...

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