minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
304 resultados para minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dades inovadoras e, bem assim, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos- ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma eletrónica ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... 3 - No caso de cessão do direito ao recebimento do défice ou dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... o encerramento provisório do estabelecimento hoteleiro denominado Palace Hotel do Buçaco, ... CESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO” de cujo teor, que aqui se ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... , assegurando ininterruptamente a exploração do estabelecimento hoteleiro instalado na ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...
... , requerendo a devolução do estabelecimento comercial instalado neste último endereço ... iniciaram negociações com vista à exploração por estes últimos do citado estabelecimento ... 4) O local objecto da cessão destina-se à exploração de um estabelecimento ... requeridos para que: (a) devolvessem o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... ço de 2007, os requeridos receberam uma minuta de contrato enviada pela requerida ... 17) Esta ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Náo tenham a sua situaçáo ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado
... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ... fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; f) O valor de todos os ...
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Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ... Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Contrato n.º 47/2023
... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... de jogo ... Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e ... A., e aprovou a minuta do presente contrato; ... b) Para assegurar o ... b) O estabelecimento de banhos de mar do Estoril, restaurante do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, ... entendendo-se como tais aquelas cuja ... exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; ... f) O valor de todos os ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... trial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja ... a) As de disponibilização ou exploração de redes ... fixas destinadas à prestação de ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... tes à modificação objetiva, cessão da posição contra- ... tual e subcontratação ... estabelecimento da concessão; ... f) O valor de todos os ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... a DD, que nela instalou um estabelecimento de supermercado ... Em 02/12/1971, EE, Ldª, ... “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ... ”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Regulamento n.º 198/2021
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 529/2020
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... : Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ... ão são os seguintes: a) O estabelecimento da Concessão, definido no n.º 2; b) O ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ... CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de um ma de videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ... Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... , XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... f) [ ... ]. 5 — [ ... ]. Base V Estabelecimento da Concessão e bens que integram a Concessão 1 ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ... -se resolver um problema de política comercial resultante de eventuais erros na permissão de ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... , não obstante não ter consentido na cessão da posição contratual acima referida, viu novas ... com a BRISA/BRISER, com vista ao estabelecimento de um esquema contratual que prosseguiram, ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ... Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, ... Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... na conceção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, ... º 8/2010/A, de 5 de março; kk) «Estabelecimento» ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em ... utilizadas nos setores doméstico, comercial ou de serviços, e aquelas que, pela sua natureza ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... e extinção da concessão Artigo 150.º Cessão de posição contratual 1 - A concessionária ... ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...