contrato cessão exploração estabelecimento comercial

I - Não se provando os elementos da cessão de exploração de estabelecimento comercial cuja resolução se pedia não pode o tribunal, considerando existir o contrato de arrendamento excepcionado, decretá-la. II - O juiz não pode servir-se de factos distintos dos alegados pelo autor para decidir de acordo com o pedido.

• Legislação

I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I - No domínio da responsabilidade civil contratual, é admissível a ressarcibilidade de danos morais decorrentes do incumprimento. II - Para tanto impõe-se que, para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, se demonstre que os danos são objectivamente graves. III - Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem...

I - Sendo a decisão da apelação confirmativa na totalidade da sentença de 1ª instância apelada, sem voto de vencido, pode, em princípio, limitar-se a confirmar esta, remetendo para a mesma os respectivos fundamentos, ao abrigo do nº 5 do art. 713º, do Cód. de Proc. Civil. II. Tendo os autores na petição inicial delineado o litígio levado a juízo no sentido de terem celebrado como promitentes-tr

I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

I - Resulta do art. 111 do RAU (Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15-10), correspondente ao artigo 1085 do CC revogado, que ao contrato de locação de estabelecimento, não será de aplicar o princípio da prorrogação automática do contrato que o art. 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples cessão do direito de exploração do...

I - Resulta do art. 111 do RAU (Decreto-Lei n. 321-B/90 de 15-10), correspondente ao artigo 1085 do CC revogado, que ao contrato de locação de estabelecimento, não será de aplicar o princípio da prorrogação automática do contrato que o art. 1095 do CC consagrava para o arrendamento. II - Quando o contrato celebrado entre as partes envolve a simples cessão do direito de exploração do...

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

Não afasta a execução específica de um contrato-promessa de cessão de quotas de uma sociedade cujo património e o local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial, o facto de haver um sinal, uma vez que o promitente cessionário ficou desde logo com a posse e exploração do estabelecimento e pagou uma parte considerável do preço do negócio.

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

1. Quando o Juiz do tribunal “a quo” reconhece, perante a leitura das conclusões do recurso interposto da sentença, que esta padece da arguida nulidade por omissão de pronúncia e supre esse vício ao abrigo disposto no art. 668º nº 4 do CPC, fica sem objecto o recurso da sentença no que tange à questão da dita nulidade. 2. Porque o objecto do recurso jurisdicional é a sentença e não o...

Tendo o recorrente adquirido determinadas instalações para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo, em contrapartida determinado montante de renda, terão tais rendimentos de ser considerados como rendimentos da categoria F do CIRS e não da...

Tendo o recorrente adquirido determinadas instalações para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo, em contrapartida determinado montante de renda, terão tais rendimentos de ser considerados como rendimentos da categoria F do CIRS e não da...

I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda...

I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...

• Diário da República

I - Se num contrato-promessa de cessão de quotas, promitentes compradores e vendedores acordaram, mais que uma vez, em alterar a data da celebração da escritura definitiva não se está perante um "negócio fixo absoluto" a implicar resolução automática se excedido o prazo inicialmente estipulado, mas antes perante "negócio fixo relativo". II - Face aos sucessivos acordos das partes quanto ao...

Ao abrigo dos arts. 69.º e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do CSC, não há lugar à anulação das deliberações sociais relativas à aprovação de contas e destino de resultados, quando não se vê que tenham sido violadas quaisquer normas relativas à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas, ou preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal,...

I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de...

1. São nulos os contratos de transferência de farmácias e de cessão da sua exploração fora dos casos legalmente previstos na lei da propriedade das farmácias ou que produzam ou sejam susceptíveis de produzir um efeito prático igual ao que a lei quis proibir. 2. Não obstante o posto farmacêutico depender de determinada farmácia, não é nulo o contrato celebrado entre o proprietário da segunda e...