contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Acórdão nº 9634/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... com o réu marido, em 1996JUN7, um contrato promessa de cessão de exploração, pelo qual e cedeu a exploração do seu estabelecimento comercial de café-pastelaria, que até aí ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Náo tenham a sua situaçáo ...
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Acórdão nº 0050575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã
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Acórdão nº 0050575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial tem de ser comunicada ao senhorio para ser eficaz quanto a ele. A falta de comunicação é fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A comunicação feita ao senhorio de que tinha sido "ajustada" com X a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado; de que o cessionário iniciaria a exploraçã
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , ocupando a sede, instalações e estabelecimento desta, e utilizando os respetivos equipamentos, ... , nomeadamente o Jorge como Director Comercial e financeiro e o Hugo como Director comercial, os ... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... deste modo, nome, objeto e tendo havido a cessão de quotas entre os sócios ... 8º Em 20 de ... , tanto assim que aquele, aquando da exploração do armazém pela 1ª Ré, fazia os descontos aos ... -
Acórdão nº 97A378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o...
... Sumário : I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o ... à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um ... -
Acórdão nº 05A3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ção e deles relativamente ao estabelecimento comercial ali instalado, ou, finalmente, a ... ão de 19.3.99, foi declarado nulo o contrato de cessão de exploração do estabelecimento ...
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Acórdão nº 00091/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)
... e posteriormente ter efectuado um contrato de locação financeira imobiliária, não é ... uma tradição do imóvel e do estabelecimento comercial, consubstanciando-se esta na posse, ... outorgantes, foi celebrado o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nos ...
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Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... e posteriormente ter efectuado um contrato de locação financeira imobiliária, não é ... uma tradição do imóvel e do estabelecimento comercial, consubstanciando-se esta na posse, ... outorgantes, foi celebrado o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nos ...
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Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... ), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio ... ção do arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem ... gozo ou exploração do estabelecimento comercial ... Como escreve Januário Gomes (in ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... ), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º andar do prédio ... ção do arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem ... gozo ou exploração do estabelecimento comercial ... Como escreve Januário Gomes (in ... -
Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...
... 4 - A escritura pública de cessão de exploração junta aos autos de execução, ... anos e que as partes podiam denunciar o contrato para o termo do prazo inicial ou da renovação ... os recorridos terem encerrado o estabelecimento e terem entregue as chaves no escritório do seu ... a exploração do seu estabelecimento comercial de restaurante, confeitaria, pastelaria, ... -
Acórdão nº 0332822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Para que haja contrato de instalação de lojistas em centro comercial é necessário que exista a prévia constituição de nova unidade global que é o centro, e que os lojistas, ao explorarem a loja que lhes é entregue, a pretendam integrar nessa organização unitária. II - A um complexo constituído por supermercado e cinco lojas, apesar de não possuir aquele conjunto integrado e...
... seja declarada válida a denúncia do contrato e a Ré condenada a restituir imediatamente à ... e a A, esta passou a explorar o estabelecimento comercial referido nos autos, onde funciona um ... num Centro Comercial; - não houve cessão de exploração porque o negócio versou sobre um ... -
Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... ão e entrega ao requerente do estabelecimento comercial de café denominado "D………." e dos ... de tempo, concedeu à requerida a exploração do estabelecimento mediante uma retribuição ... ● Por contrato de cessão de exploração, transmitiu para a requerida a ...
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Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... ão e entrega ao requerente do estabelecimento comercial de café denominado "D………." e dos ... de tempo, concedeu à requerida a exploração do estabelecimento mediante uma retribuição ... ● Por contrato de cessão de exploração, transmitiu para a requerida a ...
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Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... ão e entrega ao requerente do estabelecimento comercial de café denominado "D………." e dos ... de tempo, concedeu à requerida a exploração do estabelecimento mediante uma retribuição ... ● Por contrato de cessão de exploração, transmitiu para a requerida a ...
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Acórdão nº 03158/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
... enquanto detentora do direito de exploração do posto G……… em questão ... * A ... depósitos e demais elementos do estabelecimento comercial do posto de combustíveis - Acordo; H. ... contrato de cessão de exploração, pelo qual a primeira ...
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Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...
... alega, em síntese: ter celebrado um contrato com a "E ... ".", em que tomou a actividade de ... de licenças e taxas necessárias à exploração do posto, bem como todos os custos de ... clientes; ter a boa imagem que o estabelecimento hoje desfruta ficado a dever-se ao investimento ... conta e risco, é um contrato misto de cessão de exploração de abastecimento, de compra e ... dos juros de mora, à taxa de juro comercial, vencidos desde o dia 21 de Março de 2000, data ... -
Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... de trespasse, que o alvará do estabelecimento trespassado, emitido pela Câmara Municipal de ... essa transmissão for definitiva – ou cessão de exploração - se a cedência do ... -
Acórdão nº 96B263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso None)
I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a restituir o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a cessionária obrigada a indemnizar o cedente dos prejuízos que lhe causou, os quais são calculados segundo os princípios do enriquecimento sem causa. III - O facto de o cessionário ter continuado a pagar a renda...
... Sumário : I - A concessionária da exploração de estabelecimento comercial está obrigada a ... o estabelecimento findo o prazo por que a cessão foi contratada. II - Não o restituindo, fica a ... que pagava antes de findo o prazo do contrato, não converte, só por si, a ocupação em ... -
Acórdão nº 76/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006
I - Pedido genérico é aquele que, embora tendo por base um dano real à data da propositura da acção, ele não é ainda quantificável. Não pode, pois, ser aceite um pedido genérico quando um dano só pode, eventualmente, surgir no futuro. II - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa, a solucionar pela subsunção da factualidade aos preceitos legais e não à nomenclatura que as
... , foi a ré notificada da extinção do contrato de cessão de exploração dos dois ... esta, se quisesse, explorasse o estabelecimento "Estalagem " até ao fim de Agosto de 2000 ... de locação de estabelecimento comercial, também designados contratos de cessão de ... -
Acórdão nº 09B0285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1 - Quando duas pessoas se aproximam uma da outra e cada uma delas é sócio-gerente de sociedades diversas, elas podem estar a aproximar-se numa "dupla" qualidade: como pessoas físicas singulares que são, como legais representantes de cada uma das sociedades. 2 - Se imaginaram ou conversaram a promessa de um determinado contrato entre as duas sociedades, que não vieram a concretizar, falece por...
... que o réu marido é sócio-gerente, um contrato de cessão de exploração comercial de um café ... ção onde estava localizado o estabelecimento cuja exploração cedia; na sequência disto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... Disposições iniciais Artigo 1.4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ssão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... exclusivamente para fins de venda ou cessão das participações no capital ou nos ativos de ...
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Acórdão nº 9650770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997
I - Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou comércio de produtos incluídos na actividade industrial e comercial da arrendatária do prédio, o utiliza para recolha das suas próprias viaturas. Trata-se de utilização acessória
... se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para ... arrendatário que cede a terceiro a exploração de estabelecimento comercial instalado no prédio ... senhorio mas necessita de lhe comunicar a cessão no prazo de 15 dias, sem o que ela será ineficaz ... -lhe fundamento para a resolução do contrato ... -
Acórdão nº 9820292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998
... II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é ... as disposições legais relativas ao contrato de arrendamento. III - Se os Autores alegam que ...