apoio judiciário requerimento

6507 resultados para apoio judiciário requerimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ... a apresentação do respectivo requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, competem ao juiz de círculo a preparação e o ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa ...
  • Acórdão nº 15359/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    Os arts. 6.º e 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento de apoio judiciário contenha uma representação prática global, de leigos, daquilo que o requerente pretende.

    ... tem "coleccionado" numerosos pedidos de apoio judiciário os quais, sendo deferidos, lhe têm ... que o pedido de apoio judiciário, requerimento APJ 21538/2010, apresentado em 22.12.2010 junto ...
  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    ... judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim e lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e ...
  • Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II –...

    ...ção de um tal pedido de patrocínio judiciário interrompeu o prazo de recurso, inutilizando o ... mesmo quando o arguido apresentou o requerimento de 14/04/2014, ora indeferido pelo despacho ... mesma data, o arguido formulou o pedido de apoio judiciário, também na modalidade de nomeação ...
  • Acórdão nº 8309/16.5T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. –Nos termos do Art. 24.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho compete ao requerente do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, por ser a parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar aos autos do processo para o qual requereu aquele benefício comprovativo do respetivo pedido de proteção jurídica. 2. –O...

    ...apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ...., ficou paralisado, suspenso, com o requerimento de proteção jurídica apresentado pelo Apelante ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - Se depois de ordenar o desentranhamento do articulado motivador por falta de pagamento da taxa de justiça o tribunal a quo não atentou na data de apresentação do requerimento do apoio judiciário, aceitou-o (ordenando que os autos aguardassem pela eventual decisão) e, face ao seu indeferimento, ordenou a notificação da empregadora para, em 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça, é o

    ... taxa de justiça, nem a concessão de apoio judiciário, nem sequer que o requereu. 3 – ... 4 – Face ao requerimento apresentado pela empregadora em 10/08/2011, foi ...
  • Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I – Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor ação cível, esta considera-se proposta na data em que este requereu o benefício do apoio judiciário. II - Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33º, nº 1 do DL 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de...

    ... - A autora requereu em 15 de Maio de 2014 apoio judiciário junto dos serviços da Segurança ... restrição pode ser realizada no requerimento de interposição ou nas conclusões da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à ...
  • Acórdão nº 01073/17.2BEBRG 0584/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O Tribunal deve obrigatoriamente providenciar pela notificação prévia do Oponente antes de ordenar o desentranhamento da petição inicial ou absolver a Autoridade Tributária da instância nas situações em que detecte, respetivamente, antes ou depois da admissão da petição inicial e da notificação da fazenda Pública para contestar, que não se mostra liquidada a taxa de justiça devida. II - Não

    ... à qual, juntou o comprovativo do pedido de apoio judiciário, e a Segurança Social indeferiu o ... judiciário, mas tão-somente o requerimento de proteção jurídica, e resulta dos autos que ...
  • Acórdão nº 74/15.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada interpretação do seu dever de fazer a junção -, desde logo porque se trata de faltas a eles directamente imputáveis (por eles, aliás, assumidas).

    ... de 25.3.2015 vieram os RR apresentar requerimento nos autos (assinado apenas pela ré M.) do ... este meio juntar ao processo o pedido de apoio judiciário entregue na Segurança Social em ...
  • Acórdão nº 19/12.9TBSCF-AB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    1. A reclamação é meio processual adequado para impugnar o ‘indeferimento do recurso’ por omissão do pagamento da taxa de justiça. 2. Se o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça para a interposição de tal recurso, assim cumprindo as exigências tributárias estabelecidas no artº

    ... e documento comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de ...ório supra, o reclamante juntou ao requerimento de recurso documento comprovativo de ter ...
  • Acórdão nº 31/14.3TTCBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis...

    ... do respetivo decaimento e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A.» Inconformado ...ção podia conhecer oficiosamente da requerimento de atribuição do benefício do apoio ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ...Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer ...
  • Acórdão nº 01941/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- A decisão de arquivamento de um requerimento formulado no âmbito de um processo de apoio judiciário reflete uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade que não se...

    ... pela apreciação das escusas, um requerimento em que questiona o deferimento do pedido de ... se encontrasse despojado do devido Apoio Jurídico que fora concedido, pelo menos na ... enviou ao Centro de Apoio Jurídico e Judiciário do Conselho Regional do Porto da Ré um correio ...
  • Acórdão nº 465/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

    ... aos autos no dia 9 desse mesmo mês requerimento dirigido ao Exm.º Sr. Juiz, por si subscrito, ... mesmo não corresponde a qualquer pedido de apoio judiciário tal qual o mesmo vem definido no ...
  • Acórdão nº 3030/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...

    ... 235.º do referido Código, beneficiando de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa ...ção da decisão final sobre tal requerimento, do beneficio de apoio judiciário na modalidade ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... para consulta presencial, modelo de requerimento ou outro meio adequado através do qual podem ser ...6 - Os beneficiários de apoio judiciário, como tal reconhecido nos termos da ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ... recurso, para o que tinha dirigido requerimento à SS para concessão de apoio judiciário. 6.º ...
  • Acórdão nº 644/19.7GCFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Em caso de crime cujo procedimento depende de acusação particular, só com o cumprimento do dever de informação e advertência do denunciante se inicia o prazo fixado na lei para que este requeira a sua constituição como assistente. Essa advertência mostra-se cumprida, no caso “sub judice”. No que concerne ao prazo para a constituição de assistente nos crimes dependentes de acusação...

    ... 2. Junto requerimento aos autos para os preditos efeitos, o Magistrado ..., de 29 de Julho que «quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

    ...e outros, na sequência de requerimento da referida sociedade Ré a pedir o ...ça” ou de comprovativo de concessão de apoio judiciário nos termos do nº 4 do art. 552º do ...
  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013

    I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o

    ... ter feito por ter sido requerido pedido de apoio judiciário na modalidade, entre outras de ... quo, via CTT, a 4 de Maio de 2010, o requerimento e os documentos com ele juntos (comprovativo dos ...
  • Acórdão nº 105/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2004

    Na pendência de acção judicial, a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento do apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários ao patrono escolhido não interrompe o prazo que estiver em curso.

    ... seguiu em 15.10.2003 o original ) um requerimento do Réu "B" ( mas subscrito pela advogada ... junção " de um requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. A ... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ...
  • Acórdão nº 3674/14.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator) 1. O recorrente foi regularmente citado para os termos da execução em 13 de janeiro de 2014 por carta registada com A/R, e no decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação de patrono (só o fez em 28 de fevereiro de 2014); 2. Nesse...

    ... 2 – Requereu apoio judiciário, junto do organismo competente da ... e nomeação de patrono, mediante requerimento próprio. 3 – Contados da data da citação, o ...

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