contrato arrendamento terrenos minutas
156 resultados para contrato arrendamento terrenos minutas
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Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...
... comunicava que não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo ... ção civil, compra e venda de imóveis, terrenos e propriedades para venda ou construção e ... em 3) e 4) que os mesmos constituem minutas de contratos de arrendamento para fins ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... pela Comissão de Avaliação de terrenos constituída anualmente pela Câmara Municipal. 3 ... Artigo 98.º Documentos técnicos, minutas e formulários Assiste à Câmara Municipal a ... é fazer refletir o aluguer/arrendamento do espaço do domínio público através das ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... ção da Autoestrada, compreendendo os terrenos, as instalações e equipamentos de contagem de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...
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Aviso n.º 10173/2022
... g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... s) Elaborar contratos de arrendamento e elaborar a participação à Repartição de ... também, informação sobre terrenos e espaços industriais, de forma a promover um ... ção contratual, na pessoa do Gestor do Contrato ... 2 — Para além das competências previstas ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... um contrato de investimento a remeter à Câmara Municipal, ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por ... anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... do preço de cedência de terrenos, da realização de obras de infraestruturas e de ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... ; d ) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... e a necessidade de disponibilização de terrenos para a execução das obras planeadas; d ) ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; b ) ...
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Deliberação (extrato) n.º 1120/2023
... ática do cadastro dos edifícios e terrenos do IEFP , I. P, ou por este utilizados, ... ção das propostas de aquisição e arrendamento dos mesmos, após a prévia avaliação ... do Tesouro e Finanças, elaborando as minutas dos correspondentes contratos. 3.3 — Requerer ... contrato", não ultrapassarem os (euro) 50.000,00 nem os tr\xC3" ...
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Despacho n.º 12770/2022
... de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo ... d) Elaborar as minutas de contratos e outros atos sujeitos a ... h) Acompanhar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia ... b.2) Gerir o parque habitacional de arrendamento social e promover a atualização das rendas ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... as obrigações dos proprietários dos terrenos confinantes com a Autoestrada, em relação ao ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ... as obrigações dos proprietários dos terrenos confinantes com a Autoestrada, em relação ao ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... ço; h ) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos ... de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de procedimentos ... os concursos para atribuição de terrenos para a construção de habitação; l ) Assegurar ... s ) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; t ) ...
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Despacho n.º 12036/2018
... à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) ... os processos de venda de direitos sobre terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, mantendo ... alojamento local, as respeitantes ao arrendamento, assim como as vistorias para efeitos de ... garantindo o cumprimento do projeto e do contrato de adjudicação; 7) Promover estudos e ...
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Aviso n.º 6360/2023
... pedido de fornecimento com contrato de fornecimento contínuo; ... 3.16 — Efetuar a ... terrenos e dos edifícios do Município; ... 1.22 — Em ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ... instrução e aprovação das respetivas minutas ...
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Despacho n.º 7707/2023
... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... g) Elaborar minutas e atas das reuniões; ... h) Remeter ao Gabinete ... à formalização de contratos de arrendamento ... destinados a serviços municipais; ... xx) ... de remodelação de terrenos, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização ...
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Despacho n.º 8216/2020
... preços de trabalhos não previstos no contrato, do facto de esses trabalhos serem imprevistos na ... de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis; o) Assegurar a coordenação da ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ... ções que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ...
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Despacho n.º 906/2018
... geológico-geotécnicos, avaliações de terrenos,), desde o lançamento do concurso até à ação do contrato com o Adjudicatário (inclusive), garantindo a ... arrendamento", e de alienação de lotes de terreno para habita\xC3" ... orientações que lhe forem transmitidas, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ...
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Despacho n.º 7747/2019
... e a necessidade de disponibilização de terrenos para a execução das obras planeadas; d) ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ... , elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... e de repouso ao longo dela, bem como os terrenos, as instalações e os equipamentos de contagem ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...
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Despacho n.º 10199/2020
... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza ... e a necessidade de disponibilização de terrenos para a execução das obras planeadas. g) ... de colaboração, contratos de arrendamento, etc; v) Promover o cumprimento atempado das ... empreitada, submetendo e acompanhando o contrato até à outorga do mesmo; l) Garantir as ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... Instalado, em regra, na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... ão das normas técnicas específicas e de minutas que se justifiquem para efeitos de clarificação ...
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Aviso n.º 6088/2019
... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Instalado, em regra, na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... ão das normas técnicas específicas e de minutas que se justifiquem para efeitos de clarificação ...
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Edital n.º 355/2022
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... terrenos municipais ... sob a sua gestão, bem como ... das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido ... com a EDP; ... m) ... minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Despacho n.º 6642/2022
... f) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos ... ública em articulação com o gestor de contrato, proposto pelo serviço requisitante para cada ... os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas ... e jazigos ... habitação, designadamente sobre arrendamento ur- ... bano, propriedade horizontal, promoção ...
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Despacho n.º 7560/2018
... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... da Câmara Municipal; g) Elaborar minutas e atas das reuniões; h) Remeter ao Gabinete de ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ... quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização ...
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Despacho n.º 4798/2018
... de obras públicas; k) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... Municipal, nomeadamente a limpeza de terrenos, demolições ou outros; m) Garantir a execução ... ção com a DP, enquanto gestor do contrato de manutenção dos equipamentos de reprodução ... ípio; g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ...