Micro empresa
862 resultados para Micro empresa
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Decreto-Lei n.º 2/2013, de 09 de Janeiro de 2013
... não ultrapasse também os 30 dias quando o credor for uma micro, pequena ou média empresa deste setor de atividade. Por outro lado, as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
..., e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas, o Governo propõe-se agora promover a revisão global dos regimes de ..., desde que: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ...
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Acórdão nº 0455464 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 2004
I - Não deve ser declarada a falência de uma sociedade por quotas - micro empresa - apesar de ter dívidas ao requerente, no valor alegado de 16.000,00 €, e aos seus trabalhadores, se o seu valor de liquidação é de 4.244,18 € e o valor de continuidade é de 30.469,95 € e, nos exercícios de 2000 e 2001, apresentou resultados líquidos positivos e, em 2002 um lucro tributável de 16.885,32 €. II
..., B....., Ldª, com sede na Rua ......., .., no ......, é uma micro empresa, com o objecto de elaboração de projectos de investimento na ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente daquele adotado pelo ...; e) Adotem o regime de normalização contabilística para microentidades aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março; f) Não tenham ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... considerada só uma parte dos juros de obrigações emitidas por empresas em 1989. Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um ... serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, nos termos previstos no anexo ao ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) ..., de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 10 - Caso a licença parental não ...
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Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho de 2009
..., de 6 de Novembro, criou a certificaçáo por via electrónica de micro, pequena e média empresas (PME), a qual permite aferir o estatuto de PME ...
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Decreto-Lei n.º 81/2017
... criar um programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo ..., bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado por Mid ...
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Decreto-Lei n.º 13/2020
... 7 de abrilSumário: Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.A certificação PME é um serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... económico e ao emprego e à consolidação e criação de empresas viáveis. No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses ... . . O sujeito passivo classificado como micro ou pequena empresa, nos termos do artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa designa...
... nunca puseram em causa a qualificação da recorrente como “microempresa"” com base no balanço e volume de negócios apresentados; M) A integraç\xC3".../2014, de 19/12; P) Note-se, designadamente, que, pode existir uma empresa ou estabelecimento com mais de 10 trabalhadores e, ainda assim, ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 372/2007 - Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
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Em vigor
Portaria n.º 58/2016 - Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
... Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)» as definidas como tal na ...
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Decreto-Lei n.º 24/2021
... agora, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, alargar os regimes de diferimento de ... volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa, nos termos do disposto no artigo 2.º do anexo ...
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Regulamento n.º 309/2021
... no site do Município de Soure, no site da Associação Empresarial de Soure e na imprensa local. 17 de março de 2021. - O Presidente da ... em funcionamento uma linha direta de acompanhamento técnico para as micro e pequenas empresas concelhias, reforçando a capacidade técnica e ...
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Decreto-Lei n.º 128/2019
... decreto-lei, passou a poder aceder à informação fiscal das empresas, mediante a celebração de protocolo com a Autoridade Tributária e ...5 - Quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa, são ainda ...
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Despacho n.º 10280/2016
... na Administração Pública", "Implementação e Criação de uma Micro-Empresa", "Análise de Dados vs Excel"; Análise de Dados vs Acess"; ...
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Portaria n.º 143/2019
... n.º 9/2019, de 18 de janeiro, consagrou o estatuto de «Jovem Empresário Rural» (JER), estabelecendo no seu artigo 7.º que para efeitos de ... exercer.4 - Caso o requerente seja pessoa coletiva indica se é uma micro ou uma pequena empresa, cabendo à DGADR consultar o registo eletrónico ...
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Regulamento n.º 217/2021
... local dos profissionais liberais e da área da cultura, dos empresários em nome individual e de micro e pequenas empresas em alguns setores de ...
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Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
...Unipessoal, Lda., é uma micro"-empresa, contando com 4 trabalhadores, à data do seu encerramento. 2ª \xE2\x80"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 166/2013 - Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
... económica e da garantia da equilibrada concorrência entre as empresas, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos que assegurem o cumprimento e ... práticas no setor agroalimentar, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa. ...
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Regulamento n.º 660/2020
... no site do Município de Soure, no site da Associação Empresarial de Soure e na imprensa local.Mais faz saber que o Regulamento que agora se ... EconómicaSão suscetíveis de concessão de incentivos e apoios as Micro e Pequenas empresas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:1 ...
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Lei n.º 27-A/2020
... à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 ... é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, ...
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Aviso n.º 12251/2017
... em conta as mais diversas áreas de intervenção, o setor empresarial é um dos que tem registado maior aumento ao nível do consumo de energia, ... de 2008, publicado no JO UE L 214, de 09/08/2008, a categoria das micro, pequenas e médias empresas («PME») é constituída por empresas que ...
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Lei n.º 31/2013, de 10 de Maio de 2013
... b) De € 500 a € 50 000, se forem praticados por micro- empresa;. c) De € 750 a € 150 000, se forem praticados por pequena ...