reclamação efeito suspensivo

4571 resultados para reclamação efeito suspensivo

  • Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...

    ... de 2014, que julgou procedente a reclamação deduzida pelo Grupo A………… SGPS, SA, nos ...ão fiscal nº 3174201201201088327. Para o efeito formulou as seguintes conclusões: A. Vem o ... fiscal com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada. C. Não pode a Fazenda ...
  • Acórdão nº 2653/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. A reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados na execução...

    ... de Lisboa, que julgou procedente a Reclamação do Órgão de Execução Fiscal, requerida por ..., segundo a qual as reclamações não têm efeito suspensivo na execução no seu todo, esta ...
  • Acórdão nº 0251/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.

    ... TAF do Porto, julgou procedente a reclamação apresentada por A………………., nos termos ... a suspensão do PEF nos termos e para os efeitos do disposto no n° 1 do art. 52° da LGT e do ...ção, com subida imediata, tem efeito suspensivo da decisão reclamada não podendo o órgão de ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ...Artigo 4.º Competências Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria ... no número anterior tem efeito suspensivo da liquidação do tributo. 3 - Recebido o pedido ...
  • Acórdão nº 09417/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I. A redacção do artº 278º do CPPT foi objecto de alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que suprimiu a epígrafe "efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária». Por outro lado também a redacção da al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi alterada...

    ... do Funchal que julgou procedente a Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal ... julgado ocorrido em 26-02-2015, produziu o efeito de caso julgado material nos termos gerais. X. ...ão comportava subida imediata e efeito suspensivo, nos termos do artigo 278° do CPPT e caso fosse ...
  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ..., que julgou totalmente procedente a reclamação judicial deduzida por A………………., SA ... a prestação de nova garantia para efeitos de manutenção da suspensão do processo de ... que caducada, não mantivesse o efeito suspensivo da execução fiscal, mesmo em sede de ...
  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... da decisão proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2"... execução fiscal com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada. Para o efeito, ...
  • Acórdão nº 01112/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - Não obstante a redacção introduzida no art. 278º do CPPT pela Lei n.º 82.B/2014, de 31/12, bem como a redacção introduzida na al. n) do nº 1 do art. 97º do CPPT pela Lei 66.B/2012, a reclamação das decisões do OEF, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - O que não significa que o OEF possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois esta fica...

    ... Beja, na qual se julgou procedente a reclamação apresentada por A……………, Lda., nos ...ência se viesse a pronunciar pelo efeito suspensivo da reclamação nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 0990/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015

    I - Decorre da nova redacção que ao artº 278º do CPPT foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e bem assim que à al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi dada pela Lei 66-B/2012, que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - Não obstante, tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos

    ... de Beja que julgou procedente a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal ... o pedido para que fossem dados sem efeito os actos praticados no processo de execução ... se viesse a pronunciar pelo efeito suspensivo da reclamação nos termos do artigo 276° do ...
  • Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens

    ... 6- O efeito suspensivo atribuído às reclamações nos ... e aqui Recorrida havia apresentado reclamação dos despachos do órgão de execução fiscal, ...
  • Acórdão nº 568/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os actos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. 2) A ilegalidade ou ineficácia do acto não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os actos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. 3) No caso, o prosseguimento da execução fiscal,...

    ...210/226, que julgou procedente a reclamação deduzida por “R.. – Exploração de Máquinas ... o pedido formulado no sentido de dar sem efeito a penhora referida em 7), do probatório. Nas ... lei por não ter considerado o efeito suspensivo, nos termos do art.º 278.º n.º 3, pois no ...
  • Acórdão nº 0660/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    Da norma contida no nº 3 do artigo 49º da LGT (na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12), conjugada com a norma que define o regime da suspensão da execução fiscal (art. 169º do CPPT), resulta que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência directa e imediata da instauração de reclamação, impugnação ou recurso, nem é consequência directa e imediata da...

    ... do prazo de prescrição em caso de reclamação, impugnação ou recurso ou, ainda, “por motivo ..., de 29 de Dezembro) pelo seu nº 1 atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição à ... forma clara e evidente, que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... de Sintra que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra o despacho do chefe de ... G. Com efeito, o IRC é um imposto periódico, uma vez que ...ção Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que ...
  • Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

    ... sentença proferida no processo de reclamação judicial do acto do órgão da execução fiscal ... pela ora Recorrente, apresentando para o efeito alegações que contém as seguintes conclusões: «QUESTÃO PRÉVIA – DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO A. Antes de tudo o mais, ...
  • Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só

    ...do mesmo compêndio legal dita "A reclamação" prevista no artigo 68°- é condição de impugna\xC3"...ção para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até á decisão. Os Impugnantes ...
  • Acórdão nº 0983/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão,...

    ...24 de Fevereiro de 2016. Julgou a reclamação totalmente improcedente e, em consequência, ... n.º 1759200401003046, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as ..., ao denegar à reclamação efeito suspensivo da decisão reclamada, interpreta e aplica ...
  • Acórdão nº 0322/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... e Fiscal do Porto julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... outra garantia para obter o referido efeito suspensivo. E. Ora, a Fazenda Pública discorda ...
  • Acórdão nº 01155/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT,...

    ... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por BANCO A……, SA, com os ... a prestação de nova garantia para efeitos de manutenção da suspensão do processo de ...”), a inexistência de efeito suspensivo da respectiva liquidação e, em certa medida, os ...
  • Acórdão nº 0162/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... Tributário de Lisboa julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão ... lhe sendo exigível para a manutenção do efeito suspensivo a prestação de nova garantia. 1.3 A ...
  • Acórdão nº 01270/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ... de 2012, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A…………, SA, com os ... a prestação de nova garantia para efeitos de manutenção da suspensão do processo de ...”), a inexistência de efeito suspensivo da respectiva liquidação e, em certa medida, os ...
  • Acórdão nº 2313/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. A obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva a liquidação do tributo. 2. A interrupção da prescrição, quer na vigência do CPT, quer na vigência da LGT, elimina o prazo anteriormente decorrido para a prescrição (efeito instantâneo), obstando a que

    ..., contra o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa das liquidações de IVA e Juros ... Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação ...
  • Acórdão nº 01500/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - O artigo 183º-A do CPPT, segundo a redacção dada pela Lei nº 40/2008, de 14 de Agosto, restringiu a caducidade da garantia aos casos de reclamação graciosa, sendo que o alcance deste preceito tem de ser lido tendo em conta designadamente o nº 1 do art. 169º do CPPT. II - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se,...

    ... de nova garantia idónea, apresentou reclamação no Tribunal Tributário de Lisboa, que decidiu ... despacho de admissão, no que se refere ao efeito suspensivo, nos termos e com os seguintes ...
  • Acórdão nº 01053/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009

    I - Segundo o art. 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para impugnar um acto meramente anulável suspende-se se deste for deduzida reclamação. II - Contudo, esse efeito suspensivo pressupõe que a reclamação seja tempestiva, nos termos do art. 162º do CPA. III - A má fé da Administração não advém da crença subjectiva do administrado, mas há-de depreender-se da objectividade dos factos. IV - A mera...

    ... meses de que a recorrente dispunha para o efeito, de acordo com o disposto no art. 58°, n.º 2, ... citado prazo de três meses porque a reclamação apresentada pela recorrente não operou qualquer ... as instâncias julgaram que tal efeito suspensivo não se verificava, pois isso exigiria que a ...
  • Acórdão nº 01053/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009

    I - Segundo o art. 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para impugnar um acto meramente anulável suspende-se se deste for deduzida reclamação. II - Contudo, esse efeito suspensivo pressupõe que a reclamação seja tempestiva, nos termos do art. 162º do CPA. III - A má fé da Administração não advém da crença subjectiva do administrado, mas há-de depreender-se da objectividade dos factos. IV - A mera...

    ... meses de que a recorrente dispunha para o efeito, de acordo com o disposto no art. 58°, n.º 2, ... citado prazo de três meses porque a reclamação apresentada pela recorrente não operou qualquer ... as instâncias julgaram que tal efeito suspensivo não se verificava, pois isso exigiria que a ...
  • Tramitação da reclamação

    «Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.

    ... Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo . . 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, ...

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