contrato arrendamento regime renda livre
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... e a empresa X, onde o produto da renda foi pago para ambas as unidades de baldio, em ... DL n º 39/76, de 19-01, que estabeleceu o regime jurídico dos baldios, definia-os no seu art ... e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); ... a) Política de renda compatível com o rendimento familiar ... A parte ... às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.” ... N.º 90 10 de maio de ... à “entidade locador” margens de livre decisão administrativa que por ela podem e devem ...
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Regulamento n.º 221/2022
... O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... livre de pessoas e bens ... 5 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... anos, renovável por períodos de 3, pela renda de 250,00€/ano ... Sucede que tal negócio ... nos autos, havia sido dado como garantia, livre de quaisquer ónus e encargos, tal negócio não ... as excepções dilatórias (sem embargo do regime adveniente do citado artº 278º, nº 3) ... -
Portaria n.º 283/2022
... para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Insti- ... tuto de Ação Social ... º 380/97, de 30 de dezembro, que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda ... não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das instalações do ... IASFA, no qual deve ...
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Acórdão nº 02A528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Estando pendente uma acção de despacho, o inquilino, no próprio processo, pode denunciar o arrendamento. II - A denúncia não carece de ser feita por advogado.
... ão a fim de se decretar a resolução do contrato de arrendamento para habitação que com os ... pagamento de 2240000 escudos (16 meses de renda). Apelou, sem êxito, o réu B. De novo ... ção junta aos autos, o imóvel estava livre e devoluto e as chaves à disposição da autora; ... 3.- Arrendamento celebrado segundo o regime de renda livre e pelo prazo de 5 anos. Contrato ... -
Portaria n.º 167/2017
... de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar. De harmonia com o ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... renda apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Aviso n.º 3036/2017
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Regulamento n.º 804/2021
... em suportar as despesas habitacionais com a renda ou prestação de crédito para habitação ... P. (IHRU, I. P.), no âmbito do regime excecional para as situações de mora no ... , como um conjunto de pessoas que, "de livre vontade, partilham a habitação de forma ... de 2020 e motivadas pela realização de contrato de arrendamento/mudança de habitação ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € ... restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face ... primeiro período de vigência deste novo regime, não poder exigir a renda de € 3.000,00 ... -
Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, no Regulamento Geral ... e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das ... 1981 passou a ser possível optar por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 442/2023
... regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na ... de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 9/2022
... União de Freguesias de Zebreira e Segura, Regime Jurídico do ... Arrendamento Rural, Código do ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- ... sias de Zebreira e ... 10.ª Por corresponder à livre ...
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Regulamento n.º 9/2022
... União de Freguesias de Zebreira e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- sias de Zebreira e Segura, ... 10.ª Por corresponder à livre ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado ... concessão de apoio financeiro, o valor da renda máxima admitida é o ... constante no anexo I ao ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... de tempo livre, serviço de apoio domiciliário ou centro de ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... condenado a restituir aos AA. tal prédio, livre de pessoas e bens; e, - que seja o R. condenado a ... ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... sobre o valor actual da renda ... Apresentado o relatório de avaliação, ... sua intenção da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano do contrato de ... -
Acórdão nº 2376/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... ço de 2001 e o remanescente referente à renda de Abril de 2000, acrescido dos juros de mora ... tanto, que celebraram com a 1ª Ré o contrato de arrendamento para habitação, pela renda ... habitação, de duração limitada e no regime de renda livre, (doc. junto com a petição ...
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Acórdão nº 2307/05.1TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento respeitante ao ... andar ... do ... vincendas, até efectiva entrega do andar livre e devoluto, acrescidas do dobro, a título de ... para habitação de duração limitada em regime de renda livre, deu de arrendamento à 1ª Ré o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas ... realizadas pelo ... Lei do Orçamento de Estado estabelece um regime especial que se destina a valer, apenas, ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... privada e a livre" iniciativa de que são titulares aqueles propriet\xC3" ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... anos, com início em 1.10.2014, mediante a renda mensal de 180,00 euros, a pagar até ao dia oito ... o local arrendado, restituindo-o livre e devoluto; c) Condenam-se, ainda, os Réus a ... ou comuns, salvo se entre eles vigorar o regime da separação de bens, o cônjuge, embora esse ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e bens no prazo de 30 ... indemnização correspondente ao valor da renda em dobro, i.e., € 7.000,00 (sete mil euros), ... reportados a 31/01/2020, por força do regime introduzido pela Lei nº 13/2019; relativamente ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... Regime do Arrendamento Urbano de 2012)” ... w)-Em ... Esta era livre, pois, de adotar, em relação à transição do ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... proceder à sua restituição à Autora livre de pessoas e bens e, ainda, ao pagamento de uma ... évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ... lei substantiva ao aplicar erradamente um regime geral, quando in hoc casu existe uma cláusula ... renda” ... Entre as medidas de implementação da ... -
Regulamento n.º 726/2022
... plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ... mediante o pagamento de uma renda mensal, cujo preço de mercado para a zona será ... civil, por adaptação do artigo 63.º do Regime ... Jurídico do Património Imobiliário ... 2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... de Castelo Rodrigo o espaço adjudicado livre e desocupado de pessoas e bens que ali ...