mandado notificacao

2410 resultados para mandado notificacao

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  • Acórdão nº 00971/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... o chefe da repartição de finanças de Montemor-o-Velho emitiu mandado para notificação de A..e B..«de que lhes foram, pelos serviços ...

  • Acórdão nº 02895/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011

    I. Ao tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade...

    ....., com o seguinte teor: “Relativamente ao solicitado no adjunto mandado de notificação registado na secretaria geral deste Comando sob o nº ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumpri- mento da Decisão -Quadro 2009/299/JAI, ...

  • Acórdão nº 04714/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    I - Só são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos de execução que excedam os limites do acto exequendo ou os actos de execução arguidos de ilegalidade desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo (art. 151º, nº 3 e 4 do CPA); II - No caso em apreço, a determinação de execução, verificada a condição de inexecução voluntária, já constava do acto exequendo e do "

    ..." 5. Com data de 9 de Dezembro de 2002, foi emitido um "mandado de notificação" do qual consta (Fls 57 do PA): "Na sequência da ...

  • Acórdão nº 00360/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    1. O IRS de liquidação adicional, carece de ser notificado por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene como o mandado; 2. A notificação de IRS no âmbito do CPPT, efectuada por carta registada sem A/R, remetida para o domicílio dos contribuintes, e que não se prova que tenha por estes sido recebida, não tem a virtualidade de concretizar tal notificação; 3. A alteração da norma do...

  • Acórdão nº 0340 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Março de 2006

    I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de...

    ... Alega que o mandado de notificação não continha as indicações indispensáveis para que o ...

  • Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ...$ 2.455.875,60€ D) - No dia 22 de Novembro de 2001 foi emitido o Mandado de fls. 176 a 177, no qual se ordenava se notificasse a oponente .."(..) ...

  • Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005

    I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...

    ...ção de Finanças do concelho de Lisboa - 1.º Bairro, subscreveu mandado para notificação da sociedade ora impugnante, da decisão da CR que ...

  • Acórdão nº 9551354 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1996

    I - Deve ser passado mandado para notificação pessoal da testemunha que, convocada por via postal, não for encontrada; enquanto não tiver lugar a passagem daquele mandado, a parte que arrolou tal testemunha estará sempre a tempo de a substituir. II - A expressão " logo " constante do artigo 631 n.2 do Código de Processo Civil não obriga à substituição imediata da testemunha, antes tal...

    ... Sumário: I - Deve ser passado mandado para notificação pessoal da testemunha que, convocada por via postal, ...

  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990

    ... da Direcção-Geral, formulada após inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverão constar: a) Notificação ao titular dos ...

  • Acórdão nº 0024103 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 1998

    I - A arguida (soc. comercial) que, sem a necessária licença camarária, proceda à construção de uma marquise de alumínio envidraçada nas traseiras do prédio onde tem a sua sede, comete contra-ordenação punível; de nada valendo invocar que assim procederam também trinta e seis condóminos do mesmo prédio e que não foram autorizados. É que não existe um direito de igualdade na ilegalidade ou...

  • Acórdão nº 0277203 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1992

    Nos processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o Assistente deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) dias, por lapso de secretaria, pois tal não aproveita a quem, por dever de ofício, conhece tal prazo, e não alega nem prova justo impedimento.

    ... deduzir a sua acusação será de três dias, não obstante no mandado de notificação ao advogado do assistente figurar um prazo de cinco (5) ...

  • Acórdão nº 6844/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002

    I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório de exame à escrita, o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da...

    ... da notificação postal, se ordene e cumpra a notificação por mandado a cumprir por funcionário para notificar directamente o sujeito passivo ( ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Acórdão nº 0301033 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1994

    I - O assento do STJ (nos processos por crimes de imprensa é de três dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente), de 11 de Novembro de 1992 (DRI-A, de 24/12/92), não tem força interpretativa de lei com eficácia externa, por violar o artigo 115, n. 5, CRP. II - Consequentemente, não se aplica ao

    ...ês dias o prazo para o assistente deduzir acusação, ainda que no mandado de notificação ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo ...

  • Acórdão nº 0407710 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 1991

    I- Não constitui erro de escrita, rectificavel (art. 249 C. C.), a indicação, no rol de testemunhas, do nome de Maria (...) Martins, que existe, e assinou o mandado de notificação para comparecer em audiencia, pretendendo-se identificar Maria (...) Alves, que, tal como aquela, reside no mesmo lugar e freguesia; II- Tendo a parte optado pela via de rectificação do erro de escrita, em lugar da...

    ..., do nome de Maria (..) Martins, que existe, e assinou o mandado de notificação para comparecer em audiencia, pretendendo-se identificar ...

  • Acórdão nº 9511013 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 1996

    I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, posteriormente a tal notificação, decorreram prazos, designadamente para requerer instrução, sem que o arguido nada requeresse.

    ...ário: I - A irregularidade da notificação da acusação, por do mandado não constar a data, em nada afectou a sua validade se se demonstra que, ...

  • Acórdão nº 0046071 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1991

    Na acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 1864 - 1866 do CC e 205 da OTM, a mãe da menor pode ser ouvida como testemunha. O artigo 23 do DL 49213, na redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para pagamento dos preparos para despesas é...

    ... redacção em vigor em 1984, só falava na junção das guias ao mandado para notificação, para entrega ao notificando no acto dela. O prazo para ...

  • Acórdão nº 1639/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000

    I. A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto,

  • Acórdão nº 65332 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998

    I- A liquidação de imposto, resultante de correcção oficiosa do valor tributável, deve ser objecto de notificação ao contribuinte (quando não pôr mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto,

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989

    ...ções legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, será mandado retirar pelos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos ou pelo director ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... foi detida em 03-05-2008, em Munique (Alemanha), ao abrigo de um Mandado de Detenção Europeu, emitido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º ...

  • Acórdão nº 0024485 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    I - A declaração de contumácia do arguido, não impede a prática de acto processual tendente a pôr termo a tal situação de modo que o processo retome a sua normal sequência. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacção, a prisão preventiva, a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se...

    ..., a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se obtenha informação ...