contrato arrendamento regime renda livre
2679 resultados para contrato arrendamento regime renda livre
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... confere o acesso a habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ou ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 2 - Esta obrigação ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
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Regulamento n.º 153/2017
...ípio de Tondela ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ...ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro —. Consulta pública. Projeto de ...ções e competências consagrado no regime jurídico das Autarquias. Locais, primacialmente ... as normas de acesso à habitação com renda. acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda-. mento e de subarrendamento. 2 — No ...g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Regulamento n.º 773/2020
..., de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime" do arrendamento apoiado para habitação, na reda\xC3"...ípio, deva ser subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 - O ...contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo .../as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito ..., no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ....pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Edital n.º 536/2016
...Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...) e/ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
.../2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3"...renda a pagar, nos termos do artigo 13.º; g) ...P., mediante anúncio de acesso livre no seu sítio na Internet, na plataforma digital ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo .../as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito ..., no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ....pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Regulamento n.º 91/2018
..., de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 445/2017
..., de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 475/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ...Sucede que, o regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Edital n.º 297/2017
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ...Sucede que, o regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006
I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...
...renda anual de 600.000$00, pagável pelos 1.ª e 2º ...ência seja decretada a resolução do contrato de arrendamento para habitação celebrado com a ... a entregarem-lhes imediatamente o locado, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de ... 1ª- No contrato de arrendamento segundo o regime da renda livre para haver actualização da renda ... -
Edital n.º 661/2018
..., aprovar a alteração ao Regulamento do regime de acesso, atribuição e gestão do parque ...arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, sem prejuízo da ... para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no ...
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Edital n.º 476/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... e a consequente definição do valor da renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...de 19 de dezembro. Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
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Edital n.º 398/2018
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ..., a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Edital n.º 613/2017
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ..., a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 1055/2020
...ção e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta de ... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ..., pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Edital n.º 1022/2022
...ção e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda. Apoiada do Município de Azambuja. ...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ...da fração, livre de pessoas e bens. Cláusula 16.ª. Resolução ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e ..., centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Edital n.º 1902/2023
...Sumário: Regula e estabelece o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do ... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado. Regulamento Municipal de Habitação. ... e adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição,. quer para arrendamento, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...