contrato arrendamento regime renda livre
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Acórdão nº 11765/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. Constando de um contrato de arrendamento de imóvel para habitação o acordo de estipulação de prazo efectivo de duração do contrato é nula a cláusula que fixa tal duração em medida inferior aos cincos anos imperativamente previstos no artigo 98º do RAU; II. Aos contratos de arrendamento para habitação de duração limitada, e em caso de cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, não é
... ção, a declaração de resolução do contrato de arrendamento do andar em que os primeiros ... locado. n) Os Recorrentes sempre pagaram a renda até Março de 2002, na expectativa de que os ... habitação, de duração limitada e no regime de renda livre, nos termos do artigo 98º nº 1 e ... -
Edital n.º 773/2017
... ção ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do ... uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação ...
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Regulamento n.º 576/2021
... Municipal de Apoio Extraordinário à Renda.Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... ), v) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... adequar o regime à realidade local e respondendo a necessidades ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o ... de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando esses agregados em ...
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... na habitação"; b) Arrendamento apoiado: "regime aplicável às habitações detidas pela Câmara ... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... de Dados Pessoais - Consentimento Livre, Esclarecido e Informado ANEXO I Matriz de ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... pelo Banco de Terras de Paredes, o valor da renda, a aptidão agrícola e/ou das atividades ... é atribuído pelo Município, já de si em regime de arrendamento/subarrendamento; h) Fixarem o ... sessão seguinte a partir da data que fique livre. 6 - Passados os 15 dias úteis, e não tendo ...
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Regulamento n.º 685/2023
... à habitação social (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... livre de pessoas e bens ... 5 — A não residência ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... agregados familiares a que se destinam, no regime de arrenda- ... mento apoiado nos termos da Lei ... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado ... de ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Edital n.º 1283/2021
... em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ) _________________________________________, livre ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda assessoria aos ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão; ... sessão seguinte a partir da data que fique livre ... 4 — Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na ... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- ... damento apoiado para habitação, ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre" ... Artigo 16.º ... Regime de exceção ... 1 \xE2\x80" ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- damento apoiado para habitação, veio ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre. Artigo 16.º Regime de exceção 1 — Os ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 729/2019
... - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... ário deverá restituir a habitação livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Aviso n.º 8785/2017
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 31/2018
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ções Sociais no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A habitação social de ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do contrato; a ... arguidos A ( ... ) e B ( ... ) , agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ... em 1ª instância, ao qual é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de ... -
Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele
... pelos Réus na contratualização de um contrato de arrendamento tendo por objecto um imóvel sito ... caso em apreço não poderia aplicar-se o regime consagrado no art. 227.º do Código Civil, como ... … sendo que a partir daí a renda se actualizaria de acordo com o índice de ... era do seu interior do baixo, deixando-o livre (artigo 44º da base instrutória) xliii. Os ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... arrendamento não transitara para o Novo Regime do ... Arrendamento Urbano (abreviadamente, ... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... livre) tomada de posição por parte do arrendatário, ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes ... em ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos ... voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e bens e para fazer a entrega da ...