pacto permanencia

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  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. V) - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pela ...

  • Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador

    ... absolvição do pedido, devendo reconhecer-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim ...

  • Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...

    ... celebrado entre as mesmas partes, não continha qualquer pacto de não concorrência ou de permanência, admitidos nos termos do art. ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... de trabalho, indicaçáo da publicaçáo oficial do respectivo pacto social, estatuto ou acto constitutivo, identificaçáo e domicílio dos ...

  • Acórdão nº 593/09.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.

    ... de € 7.020 (..), a título de indemnização por violação do pacto de permanência, quantia esta acrescida de juros, à taxa legal desde a ...

  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ... que alguma tem aplicação - do incumprimento por parte do Réu do pacto" de permanência; - da obrigação de indemnizar.             \xC2"...

  • Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010

    ... vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo ...

  • Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ... vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo ...

  • Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2010

    ... preferiu alhear-se de tal facto, onerando o recorrente com um pacto de permanência desfasado da situação real; 5.ª A prova produzida e ...

  • Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato). II - Os pactos de não concorrência, para...

    ...contestou, por impugnação, alegando, para além do mais, que o pacto de não concorrência foi firmado no seu exclusivo interesse, pelo que ...

  • Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência”. “Deste modo, caso o trabalhador não cumpra, total ...

  • Acórdão nº 556/07.7TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010

    ... IV - No âmbito do Pacto de Permanência, o legislador do Código de 2009 não conferiu, ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou da obrigação assumida em pacto de permanência. Como assinala Pedro Furtado Martins[45], «[a]pesar de a ...

  • Acórdão nº 1597/16.9T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I.Os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais e não ao conhecimento de questões novas. II.Só há nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. III.Destinando-se a indemnização a repor o lesado na situação em que estaria não...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. ”. VIII.–Uma vez que a indemnização prevista no ...

  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador. II

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. Da comparação dos dois preceitos legais conclui-se ...

  • Acórdão nº 6745/14.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2016

    I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como era prática usual, sem que se demonstrasse que estivesse impedido de o fazer, nem solicitou à empregadora tal pagamento, não se prolongando a omissão do cumprimento por período de 60 dias. II –...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. A questão a analisar é a de saber se a indemnização ...

  • Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência”. O prazo de aviso prévio que o trabalhador tem de ...

  • Acórdão nº 459/03.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...: - se o réu deve ser condenado a pagar o montante estipulado no pacto de permanência. B – Do recurso do réu - se a matéria de facto ...

  • Acórdão nº 459/03.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2010

    ...: - se o réu deve ser condenado a pagar o montante estipulado no pacto de permanência. B – Do recurso do réu - se a matéria de facto ...

  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ... despender recursos avultados na formação do trabalhador”, se o pacto de permanência não serve porque o empregador não consegue prever se lhe ...

  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto...

  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” Temos assim que a indemnização devida pela A. à R. ...

  • Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    “I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produção de prova e fixação da...

    ... Não vislumbramos que esteja em causa um pacto de permanência, mas tão só o estabelecimento contratual de um prazo ...

  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência”. Mas esta solução legal é manifestamente inovadora, ...

  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ...Sendo que tão pouco se apurou que houvesse algum pacto de permanência e/ou de confidencialidade do autor relativamente à ré. ...