pacto permanencia

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  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. V) - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pela ...

  • Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

    I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador

    ... absolvição do pedido, devendo reconhecer-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim ...

  • Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...

    ... celebrado entre as mesmas partes, não continha qualquer pacto de não concorrência ou de permanência, admitidos nos termos do art. ...

  • Aviso n.º 13405/2018

    ... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.9 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...

  • Aviso n.º 13405/2018

    ... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.9 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...

  • Aviso n.º 8993/2018

    ... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.11 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...

  • Aviso n.º 2832/2017

    ... critérios de preferência nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.19 - Pacto de permanência: Na fase do provimento dos postos de trabalho, o Instituto ...

  • Aviso n.º 2831/2017

    ... critérios de preferência nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.19 - Pacto de permanência: Na fase do provimento dos postos de trabalho, o Instituto ...

  • Aviso n.º 7735/2016

    ... Municipal de 2.ª Classe, o qual conterá uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Acórdão nº 593/09.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.

    ... de € 7.020 (..), a título de indemnização por violação do pacto de permanência, quantia esta acrescida de juros, à taxa legal desde a ...

  • Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2013

    I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de contrato de...

    ... que alguma tem aplicação - do incumprimento por parte do Réu do pacto" de permanência; - da obrigação de indemnizar.             \xC2"...

  • Aviso n.º 7931/2019

    ...ícia Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...

  • Aviso n.º 17272/2018

    ... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Aviso n.º 14177/2017

    ... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Aviso n.º 13744-B/2018

    ...23 - Pacto...

  • Aviso n.º 11198/2018

    ... Jorge, Técnica Superior, Departamento de Recursos Humanos, SC 22 - Pacto...

  • Aviso n.º 11200/2018

    ... Tais Sá Nogueira Soares Frederico, Técnica Superior, GPE, SC 22 - Pacto...

  • Aviso n.º 6978/2017

    ... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Aviso n.º 11570-B/2019

    ...Pacto de permanência pelo período de três ...

  • Aviso n.º 6457/2018

    ... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Aviso n.º 11199/2018

    ... Veiga, Técnico Superior, Departamento de Recursos Humanos, SC 22 - Pacto...

  • Aviso n.º 9488/2019

    ... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...

  • Aviso n.º 12331/2019

    ... e a Agente Municipal Graduado Rute Alexandra Gouveia de Castro.16 - Pacto de permanência: Nos termos do artigo 78.º da Lei Geral de Trabalho em ...

  • Aviso n.º 14221/2018

    ...23 - Pacto...

  • Aviso n.º 17893/2018

    ... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...