pacto permanencia
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção da liberdade de trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a cláusula de contrato de ...
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Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,
... ções mensais recebidas na vigência do contrato, em virtude do pacto de não concorrência pós contratual convencionado e à cláusula penal ... -
Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... V) - A Recorrente tem direito a ser indemnizada pela ... -
Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador
... absolvição do pedido, devendo reconhecer-se a anulabilidade do pacto de permanência, nos termos do art. 282.º do Cód. Civil, ou caso assim ... -
Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...
... celebrado entre as mesmas partes, não continha qualquer pacto de não concorrência ou de permanência, admitidos nos termos do art ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 77.º Pacto de não concorrência ... Artigo 78.º Pacto de permanência ... Capítulo ...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 77.º ... Pacto de não concorrência ... 1 — São nulos os acordos e as cláusulas de ...
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Aviso n.º 3461/2024
... 22 — Pacto de permanência — O contrato conterá uma cláusula relativa à ...
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Aviso n.º 16537/2022
... 23 — Pacto" de permanência — O contrato conterá uma cláusula relativa à obrigaç\xC3" ...
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Aviso n.º 13405/2018
... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.9 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...
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Aviso n.º 10008/2023
... 19.5 — Pacto de permanência: Aos estagiários que obtenham aprovação será celebrado ...
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Aviso n.º 13405/2018
... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.9 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...
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Regulamento n.º 793/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Artigo 10.º ... Pacto de permanência ... A frequência dos cursos previstos no presente ...
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Aviso n.º 8993/2018
... caso de trabalhadores oriundos do continente ou de outras ilhas.11 - Pacto de permanência - Os candidatos que venham a celebrar contrato de trabalho ...
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Aviso n.º 19066/2023
... 24.5 — Pacto de permanência: Aos estagiários que obtenham aprovação será celebrado ...
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Contrato n.º 131/2020
... ou emergentes da violação de obrigações assumidas em eventual pacto de permanência.3 - A resolução do contrato pela Segundo Outorgante com ...
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Aviso (extrato) n.º 19962/2021
... - Bolsa de Emprego Público e Página eletrónica institucional.8) Pacto de permanência - Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 20323/2021
... - Bolsa de Emprego Público e Página eletrónica institucional.8) Pacto de permanência - Nos termos do disposto no artigo 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 7834/2021
... 23 - Pacto de permanência - O contrato conterá uma cláusula relativa à ...
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Aviso n.º 6444/2023
... público por tempo indeterminado ... 22 — Pacto" de permanência — O contrato conterá uma cláusula relativa à obrigaç\xC3" ...
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Aviso n.º 9697/2022
... pacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização nos termos do ...
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Acórdão nº 3444/20.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I- A alínea a) do art. 672.º, nº 1, do CPC, pressupõe uma questão de direito que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça – assumindo uma dimensão paradigmática para casos futuros – se mostre necessária para contribuir para a segurança e certeza do direito.
... de 14.000 €, a título de indemnização, pela violação do pacto de permanência contratualmente acordado, acrescida de juros de mora ... -
Aviso n.º 13407/2022
... 8 — Pacto de permanência — Nos termos do disposto no artigo 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 2824/2023
... 8) Pacto de permanência ─ Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 11700/2022
... 8) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...