contrato arrendamento regime renda livre
3273 resultados para contrato arrendamento regime renda livre
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda assessoria aos ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão; ... sessão seguinte a partir da data que fique livre ... 4 — Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Edital n.º 1283/2021
... em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ) _________________________________________, livre ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na ... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- ... damento apoiado para habitação, ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre" ... Artigo 16.º ... Regime de exceção ... 1 \xE2\x80" ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- damento apoiado para habitação, veio ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre. Artigo 16.º Regime de exceção 1 — Os ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 729/2019
... - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... ário deverá restituir a habitação livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Regulamento n.º 162/2024
... regime de uso, fruição e atribuição das habitações ... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 — A não residência ...
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Aviso n.º 8785/2017
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 31/2018
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ções Sociais no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A habitação social de ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... arrendamento não transitara para o Novo Regime do ... Arrendamento Urbano (abreviadamente, ... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... livre) tomada de posição por parte do arrendatário, ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes ... em ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos ... voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e bens e para fazer a entrega da ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... o identificado contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: ... Exa. entregar o locado livre" de pessoas e bens pelo prazo de 6 (seis) meses ap\xC3" ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do contrato; a ... arguidos A ( ... ) e B ( ... ) , agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ... em 1ª instância, ao qual é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de ... -
Regulamento n.º 77/2018
... Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Aviso n.º 8225/2023
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... põem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ... ão do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a ... -
Aviso n.º 15513/2016
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado e ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... ários de alojamento camarário (com renda apoiada). 4 - Sem prejuízo do disposto no ... , nas mesmas condições em que o recebeu, livre de pessoas e bens. Cláusula décima segunda O ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... locado, bem como na sua entrega à autora livre de pessoas e bens, e ainda no pagamento à autora ... -
Aviso n.º 9761/2022
... de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa ... do Município de Mogadouro, com recurso ao regime" de arrendamento ... apoiado, aprovado pela Lei n.\xC2" ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... ções e competências consagrado no regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei ... pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... pré-escolar, centro de atividade de tempo livre, serviço de apoio domiciliário ou centro de ...