contrato arrendamento regime renda livre
2679 resultados para contrato arrendamento regime renda livre
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Edital n.º 661/2018
... , aprovar a alteração ao Regulamento do regime de acesso, atribuição e gestão do parque ... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, sem prejuízo da ... para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
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Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...
... renda anual de 600.000$00, pagável pelos 1.ª e 2º ... ência seja decretada a resolução do contrato de arrendamento para habitação celebrado com a ... a entregarem-lhes imediatamente o locado, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de ... 1ª- No contrato de arrendamento segundo o regime da renda livre para haver actualização da renda ... -
Edital n.º 398/2018
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Edital n.º 613/2017
... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Regulamento n.º 270/2024
... , na sua r edação atual, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e prevê como ... ção de um programa de apoio ao arrendamento; Desenvolver um regulamento único de acesso à ... - cia social e/ou habitacional, através da renda apoiada, mas procura também, atingir novos ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... -se para um fogo disponível no mercado livre de arrendamento. Artigo52.º Modalidade de ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... ção e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta de ... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Edital n.º 1022/2022
... ção e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... da fração, livre" de pessoas e bens ... Cláusula 16.ª ... Resolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 829/2018
... de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e ... , centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... livre e consciente, sabendo quais eram as ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Regulamento n.º 146/2024
... regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na ... de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; ... k) ... livre de pessoas e bens ... 6 — A não residência ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Edital n.º 1902/2023
... Sumário: Regula e estabelece o regime de atribuição, gestão social e patrimonial do ... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... e adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, ... quer para ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... que estivesse de acordo com o atual regime legal previsto pela Lei n.º 81/2014, de ... 19 ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... livre de pessoas e bens ... N.º 210 31 de outubro de ...
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Regulamento n.º 957/2020
... a uma habitação condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal ... ípio de Gavião, cujo visa estabelecer o regime da gestão e atribuição das habitações ... ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... na habitação"; b) Arrendamento apoiado: "regime aplicável às habitações detidas pela Câmara ... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... ao arrendamento de habitação social em regime de arrendamento apoiado - principalmente, a Lei ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... ; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A não residência ...
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Edital n.º 663/2019
... e Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, o qual entrará em vigor ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ... livre. As habitações arrendadas em regime de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Regulamento n.º 698/2023
... no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ção e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio ... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... luntária da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 774/2020
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Regulamento n.º 350/2017
... populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ...
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Aviso n.º 4649/2023
... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ... e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...