Acórdão nº 3446/20.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelANA MARGARIDA LEITE
Data da Resolução23 de Novembro de 2023
EmissorTribunal da Relação de Évora

Processo n.º 3446/20.4T8FAR.E1 Juízo Local Cível de Faro Tribunal Judicial da Comarca de Faro Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: 1.

Relatório (…) intentou, em 23-12-2020, a presente ação declarativa, com processo comum, contra (…) e (…), melhor identificados nos autos, pedindo: a) se declare a resolução do contrato de arrendamento que identifica; b) se condene os réus a entregarem, de imediato, a fração autónoma arrendada, livre de pessoas e bens, no estado de conservação e limpeza em que a receberam; c) se condene os réus a pagarem à autora a quantia de € 2.100,00, referente às rendas vencidas e não pagas à data da propositura da ação, bem como as rendas que se vencerem na pendência da mesma e até ao trânsito em julgado da decisão que declare resolvido o contrato de arrendamento; d) se condene os réus a pagarem à autora indemnização de montante correspondente a um mês de renda por cada mês, ou fração de mês, desde o trânsito em julgado da decisão que declare resolvido o contrato de arrendamento até efetiva entrega do locado; e) se condene os réus nas custas.

A justificar o pedido, alega que, em 31-05-2019, deu de arrendamento ao 1.º réu, para habitação, a fração autónoma que identifica, mediante a renda mensal de € 700,00, a pagar por transferência bancária até ao dia 8 do mês a que disser respeito, pelo prazo de 2 anos, com início em 01-06-2019, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de um ano enquanto não for denunciado por qualquer das partes, tendo os réus passado a habitar no locado a partir de 01-06-2019; sustenta que os réus não procederam ao pagamento das rendas respeitantes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, na sequência do que procedeu ao envio ao 1.º réu de diversas missivas interpelando-o para o pagamento, as quais vieram devolvidas, como tudo melhor consta da petição inicial.

O 1.º réu contestou, defendendo-se por exceção – invocando o pagamento – e por impugnação.

Citada editalmente, a 2.ª ré não contestou, na sequência do que foi citado o Ministério Público, que igualmente não apresentou contestação.

Foi realizada audiência prévia, na qual a autora se pronunciou quanto à matéria de exceção deduzida na contestação, foi fixado o valor à causa e proferido despacho saneador, após o que se identificou o objeto do litígio e se enunciou os temas da prova.

Em 25-03-2022, o 1.º réu apresentou articulado acompanhado por documentos, cuja junção requereu.

A autora exerceu contraditório sobre o articulado apresentado.

Em 18-05-2022 foi proferido o despacho seguinte: Requerimento de 25.03.2022 (com a ref.ª CITIUS n.º 41760076): O Réu (…), no requerimento de 25.03.2022 (com a ref.ª Citius n.º 41760076), veio apresentar o que denomina por “articulado superveniente” a “exercer o contraditório relativamente à resposta às exceções”, para o que convoca os artigos 3.º, n.º 3, e 423.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil (doravante CPC).

A Autora opôs-se à sua admissão.

*Cumpre decidir.

O articulado em causa, que configura uma resposta do Réu ao exercício do direito de contraditório da Autora à matéria de exceção deduzida na contestação, não está expressamente previsto na lei para o processo comum declarativo.

Por outro lado, também não há contraditório do Réu à impugnação da Autora dos factos integradores de exceções invocadas pelo próprio Réu, pelo que não tem aqui aplicação o artigo 3.º, n.º 3, invocado pelo Réu.

Está igualmente fora de questão a possibilidade de admissão do articulado superveniente do Réu no exercício do poder de adequação formal a que aludem os artigos 6.º, n.º 2 e 547.º, ambos do CPC, desde logo por a fase dos articulados já ter terminado no momento em que ele foi apresentado, após a realização da audiência prévia.

Por último, também não se pode aproveitar o articulado em questão apenas na parte em que junta 17 documentos, desde logo por não se verificar o circunstancialismo para a admissibilidade da apresentação tardia desses documentos, previsto no artigo 423.º, n.º 3, do CPC, pois a sua apresentação era já perfeitamente possível aquando da contestação, onde foram alegados os factos integradores da defesa por exceção Neste contexto, a apresentação pelo Réu do articulado superveniente em causa, para além de manifestamente irregular, densifica a complexidade do procedimento, sem qualquer benefício útil.

Não pode assim ser atribuído...

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