autopsia relatorio

1411 resultados para autopsia relatorio

  • Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...

    ... da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório 1. Em processo comum coletivo com o nº 344/19.8JABRG, a correr termos no ...ção proferido nos presentes autos não continha o Relatório de Autópsia, não havendo, por isso, causa da morte. II. A acusação não integrava ...
  • Acórdão nº 1064/16.0GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico,...

    ...õem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal Judicial de Comarca de Setúbal - Inst. Central, Sec. ... a boa decisão da causa: Assim: No que concerne ao Relatório de Autópsia" de fls. 176 a 186 cumpre referir o seguinte. A vítima tinha, à data do \xC3"...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali...

    ...relatório de sinistro, documento n.º 5, junto com petição inicial. 24. Dois ...relatório de autópsia, documento n.º 8, junto com a petição inicial. 28. Quando submergido, ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - Para que se verifique oposição de julgados, a diferença factual de ambos os processos, a do acórdão recorrido e a do acórdão fundamento, será inelutável por dizer respeito a acontecimentos históricos diversos, no entanto terão que se tratar de diferenças factuais inócuas que nada interfiram com o aspecto jurídico do caso. A mesmidade pretendida serve apenas um interesse específico: evitar que

    ..., a sua divergência relativamente à prova pericial inerente ao relatório" da autópsia de 29.09.2003 (fls. 8), que indica como causa de morte da Eng\xC2"...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

    ... à «a negligência colocada na elaboração do relatório de autópsia» (1º parágrafo da pág. 60 do Acórdão recorrido). ...
  • Acórdão nº 9170/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

    ... 2.2 A Acusação baseou no Relatório da Autópsia de fls.390 a 396, para estabelecer o nexo causal entre a ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ...31 do relatório de autópsia (figuras 9 e 10). 19.Mais se lê a fls. 67 dos autos, no ...
  • Acórdão nº 07P2699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO O Tribunal Colectivo do 2º Juízo da comarca de Benavente condenou o ... e não provados, matéria que contende com o Relatório de Autópsia constante de folhas 391 e seguintes, e que se traduz em prova pericial - ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ...RELATÓRIO No [já extinto] 2º Juízo do Tribunal Judicial da comarca de Tondela ... cervical a nível dos seios carotídeos, conforme relatório de autópsia de fls. 131 a 138 e parecer de fls. 237, que se dão por integralmente ...
  • Acórdão nº 1086/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2006

    1. A convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova que contrariem a factualidade sobre que assentaram tais exames, quer os carreados pela acusação, quer pela defesa, ou, oficiosamente, com subordinação ao princípio do contraditório. 2.

    ..., cometido pelos ora recorridos, nas conclusões plasmadas no relatório médico pelos mesmos elaborado e requerido pelo Tribunal que condenou ...B.., médico que realizou a autópsia e que esclareceu que "a causa da morte foram as várias lesões ...
  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ...Relatório Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Faro do ... técnico-científica concluiu expressamente o Relatório da Autópsia Médico Legal: A- CAUSA DE MORTE 1-a) Contusão e hemorragia encefálica. ...
  • Acórdão nº 08P3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - Para a qualificação do crime de homicídio, o legislador português combinou um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos chamados exemplos padrão. Assim, a qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados - a «especial censurabilidade ou...

    ...relatório da autópsia, a saber, lesões em órgãos vitais, donde decorreu a sua ...
  • Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

    ... ao segundo, julgou "devidamente fundamentada a Perícia e o Relatório do IML de Coimbra, relatório que também foi elaborado de acordo com o ... na BB as lesões que se encontram descritas no relatório de autópsia de fls. 506 a 510 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente ...
  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ..., na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO Os presentes autos foram instaurados com base na informação prestada ..., informação e documentação clínica, relatório de autópsia, pedidos de pareceres médicos e técnico-científicos, que determinaram a ...
  • Acórdão nº 2927/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - Constando do relatório da autópsia que o trabalhador faleceu de enfarte de miocárdio com edema pulmonar, tendo sido esta a causa de morte natural e tendo o referido enfarte ocorrido quando se preparava (vestia) para posterirmente se deslocar ao Tribunal, o mesmo não ocorreu na execução de nenhum serviço, uma vez que a obrigatoriedade de comparência em determinada data e hora no Tribunal, não...

  • Acórdão nº 2927/2002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - Constando do relatório da autópsia que o trabalhador faleceu de enfarte de miocárdio com edema pulmonar, tendo sido esta a causa de morte natural e tendo o referido enfarte ocorrido quando se preparava (vestia) para posterirmente se deslocar ao Tribunal, o mesmo não ocorreu na execução de nenhum serviço, uma vez que a obrigatoriedade de comparência em determinada data e hora no Tribunal, não...

  • Acórdão nº 9120049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

    Num recurso restrito a materia de direito, pode- se conhecer da materia de facto, de harmonia com o disposto no n. 2, do art.410,do Cod. Proc. Pen., desde que haja erro notorio na apreciação da prova que resulte do texto da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. Constando do relatorio de autopsia que a morte da vitima foi devida a embolia pulmonar, e que, como efeito do...

    ...Constando do relatorio de autopsia que a morte da vitima foi devida a embolia pulmonar, e que, ...
  • Acórdão nº 97P1108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...

    ..., divergindo das conclusões dos peritos vertidas em relatório de autópsia, sem fundamentar devidamente tal divergência ...
  • Acórdão nº 97P1108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, consubstancia uma verdadeira acusação em sentido material, delimitando, por isso, o objecto do processo, em relação ao qual se pode colocar, logo na fase de instrução, o problema da alteração substancial ou não substancial dos factos (artigos 303 e 309 ambos do CPP). II - Ora, se...

    ..., divergindo das conclusões dos peritos vertidas em relatório de autópsia, sem fundamentar devidamente tal divergência ...
  • Acórdão nº 07P1775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2007

    I - Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial. A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa. Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências...

    ...conclusão 5ª do relatório da autópsia - O exame toxicológico ao sangue para pesquisa de álcool ...
  • Acórdão nº 09P0611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Embora deduzida em processo penal, de harmonia com o princípio da adesão (arts. 71.º e ss. do CPP), a indemnização de perdas e danos emergentes de crime subordina-se, na dimensão quantitativa e respectivos pressupostos, à lei civil. II - A indemnização deve ter carácter geral e actual, abarcar todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, mas quanto a estes apenas os que, pela sua...

    ... resultaram para a passageira EE, os ferimentos descritos no relatório de autópsia de fls. 197 a 205, nomeadamente enfarte cerebral consecutivo ...
  • Acórdão nº 06P763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - O n.º 2 do art. 374.º do CPP não é directamente aplicável às decisões proferidas, por via de recurso, pelos tribunais superiores, mas só por via de aplicação correspondente do art. 379.º (ex vi art. 425.º, n.º 4), razão pela qual aquelas decisões não são elaboradas nos exactos termos previstos para as sentenças proferidas em 1.ª instância, uma vez que o seu objecto é a decisão recorrida e não

    ... 9. Foi descurado, omitido e bem assim não valorado, o Relatório do IRS, junto aos autos, que aponta na sua letra, para as vantagens na ... o EE, causando-lhe as lesões descritas no relatório de autópsia médico-legal constantes de fls.385 a 390, cujo teor se dá por ...
  • Acórdão nº 1717/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2005

    I - O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se está perante um homicídio simples, conclusão que alicerça também na falta de sustentabilidade do testemunho prestado pelo inspector da PJ, considerando esta prova como insusceptível de ser valorada. II - A forma como a "motivação" da matéria de facto aparece articulada permite-nos concluir que na convicção dos julgadores...

    ... cm de lâmina, provocou na vítima os ferimentos enunciados no relatório de autópsia junto aos autos a fls. 147/154 que aqui damos como ...
  • Acórdão nº 08P210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008

    I - O princípio in dubio pro reo situa-se em sede estranha ao domínio cognitivo do STJ, enquanto tribunal de revista (ainda que alargada), por a sua eventual violação não envolver questão de direito, sendo antes um princípio de prova que rege em geral, ou seja, quando a lei, através de uma presunção, não estabelece o contrário. II - Assim, este Supremo Tribunal apenas está dotado do poder de...

  • Acórdão nº 0210115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2002

    Nas passagens de peões, são estes que têm a prioridade do atravessamento da via, devendo o condutor deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. Procede com culpa exclusiva o condutor do automóvel que, numa recta, cuja faixa de rodagem media 5,70 metros de largura, ao aproximar-se de uma passagem para peões (marcada a tinta no pavimento, e assinalada por um...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT