regulamento do pdm silves

59 resultados para regulamento do pdm silves

  • Deliberação (extracto) n.º 887/2008, de 26 de Março de 2008
    ..., no seguimento de proposta apresentada pela Câmara Municipal de Silves, a Assembleia Municipal, ao abrigo do n. 1 do artigo 79. e nos termos da ...316/2007, de 19 de Setembro, aprova as alteraçóes ao Regulamento do Plano Director Municipal de Silves, nos termos seguintes:. Alteraçóes ...
  • Rectificação n.º 1684/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... Decorrente da sua rectificaçáo republica -se integralmente o regulamento do Plano Director Municipal de Silves. 1 - No artigo 2., onde se lê:. «O ...
  • Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - O art. 17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” possam excepcionalmente ser autorizadas edificações isoladas, desde que daí não resultem alterações significativas dos objectivos visados para cada classe de espaços territoriais. II – Estes preceitos não impedem que essas razões ponderosas sejam de carácter...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo Vem o Município de Silves interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul ... 14 de Julho, 63.°, alínea c), do RJEU, 17.°, n.° 2, do e Regulamento do PDM de Silves e 26.°, n.° 2, do PROT-Algarve.” 2. a O acórdão ...
  • Aviso n.º 498/2008, de 07 de Janeiro de 2008
    ... Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público, que depois de ouvidas as entidades representativas dos ...Regulamento do PDM de Silves, aditamento ao artigo 29., conforme preceituado nos n.os ...
  • Aviso (extrato) n.º 9330/2017
    . Aviso (extrato) n.º 9330/2017Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de SilvesTorna-se público, nos termos do ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Silves, de acordo com o estabelecido no artigo 90.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    A aplicação de normas do Regulamento do Plano Director Municipal de Silves e do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT - Algarve) que estabelecem, como regra, a proibição de «novas edificações que provoquem ou aumentem a edificação dispersa», podem ser afastadas, excepcionalmente, desde que alegadas “razões ponderosas” demonstradas pelo interessado (artigo 26º

    ... do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO O Município de Silves e a contra interessada, A………., inconformados com a decisão ... nos artigos 26º, nº 2, do PROT-Algarve e 17º, nº 2, do Regulamento do PDM de Silves, por não dizerem respeito à organização de ...
  • Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...

    ...º1 do CPTA), acção administrativa especial contra o Município de Silves, pedindo a declaração de nulidade da deliberação da C.M. de Silves de ... artigo 26°, n°2, do PROT-Algarve, e do artigo 17º, nº1, do Regulamento do PDM de Silves. 3ª - O poder de autorizar “edificações isoladas” ...
  • Aviso n.º 33/2021
    ... Aviso n.º 33/2021 Sumário: Revisão do plano diretor municipal de Silves. Plano Diretor Municipal de Silves Maxime Sousa Bispo, Vereador Permanente ... como as Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e respetivo regulamento. 14 de dezembro de 2020. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de ...
  • Regulamento n.º 157/2019
    . Regulamento n.º 157/2019 Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público, que a Assembleia Municipal de Silves no uso da sua competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 11324/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016

    I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...

    ...º1 do CPTA), acção administrativa especial contra o Município de Silves, pedindo a declaração de nulidade dos despachos da Srª Presidente da ..., de 4 de Junho, por violação do disposto no artigo 17.º do Regulamento do PDM de Silves. Como se apurou nos autos o prédio rústico propriedade ...
  • Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.

    ...junto do TAF de Loulé intentou, contra o Município de Silves, tendo como contra-interessados A…………., acção administrativa ... determinado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º2 do Regulamento do PDM de Silves, a aprovação do primeiro projecto, já não era ...
  • Regulamento n.º 288/2017
    . Regulamento n.º 288/2017 Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da sua competência que lhe é conferida pela, alínea g) do n.º 1 do ...
  • Aviso n.º 23344/2021
    ... Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Silves. Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município ...regulamento do PDM. Área construída + in-. cultos. Aglomerado rural. 0,01 0,0007. ...
  • Acórdão nº 0514/07.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
    ...39º, 2 do Regulamento do PDM de Monchique e 26º, n.º 2 do PROT – Algarve. No presente caso, ...17º, nº 2 do Regulamento do PDM de Silves e o art. 26º do PROT-Algarve permitem que por “razões ponderosas” ...
  • Acórdão nº 0229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    É de admitir revista excepcional estando em debate o conceito de razões ponderosas integrante, nomeadamente, do artigo 26.º n.º 2 do Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve, havendo indícios de reiterada conflitualidade com base na mesma problemática.

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé, intentou contra o Município de Silves, tendo como contra-interessados A……… e o Banco B…………, S.A, ... razões ponderosas justifiquem essa construção (DL 196/89, Regulamento do PDM de Silves e PROT - Algarve). - Ora, as razões invocadas pela ...
  • Acórdão nº 0132/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não transcende os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.

    ...O Município de Silves pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de ..., podem, para os efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º2, do Regulamento do PDM de Silves e do art.º 26.º, n.º2, do Plano Regional de ...
  • Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ...Relatório O Município de Silves recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150.º ..." empregue pelo legislador nos artigos 17.°, n.º 2, do Regulamento do PDM de Silves (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros ...
  • Aviso n.º 26109/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, ao abrigo da alínea b) do n. 3 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de ...a) Aditamento ao regulamento do PDM de Silves;. b) Núcleos Urbanos n. 1 (escala 1/10.000) relativa ao ...
  • Aviso n.º 1654/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ...2611078908 . CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Regulamento n. 40/2008. Maria Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da ...
  • Aviso n.º 4879/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
    ... do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Pateiro, AAT N2, Silves. Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves ...çáo de empreendimentos Turísticos, previstas no artigo 25 do Regulamento do PDM, à qual é atribuída a capacidade de 1 200 camas. A Câmara ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2006, de 25 de Julho de 2006
    ...Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Silves aprovou, em 26 de Setembro de 2005, o Plano de Pormenor da Horta da Caixa ...O Regulamento do Plano refere, no n.o 2 do seu artigo 5.o e no artigo 6.o, que sáo ...
  • Regulamento n.º 40/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Regulamento n.º 40/2008 Maria Isabel Fernandes Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que a Assembleia Municipal ...
  • Aviso n.º 16179/2021
    ... como as Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e respetivo regulamento. 7 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da ... Agrícola Nacional (RAN); ii) Aproveitamento hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros ...
  • Aviso n.º 10898/2020
    ...ências atuais: As constantes no Anexo II, artigo 34.º do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, consubstanciadas no ... 2014 e Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Silves...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
    ...n.º 112/2017, de 10 de agosto, tendo o respetivo regulamento de gestão das praias marítimas,. publicado no Diário da República ...Silves e Albufeira. O POC-OV encontra-se em fase final de desenvolvimento que ...

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