Lei n.º 81/2014 . Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
| Coming into Force | 29 Maio 2023 |
| Data de publicação | 19 Dezembro 2014 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/81/2014/p/cons/20230529/pt/html |
| Act Number | 81/2014 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 |
Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 32/2016; Decreto-Lei n.º 89/2021;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Fim das habitações
Capítulo II Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado
Secção I Acesso
Artigo 5.º Condições de acesso
Artigo 6.º Impedimentos
Secção II Atribuição das habitações
Subsecção I Procedimentos de atribuição
Artigo 7.º Procedimentos
Artigo 8.º Concurso por classificação
Artigo 9.º Concurso por sorteio
Artigo 10.º Concurso por inscrição
Artigo 11.º Critérios preferenciais
Artigo 12.º Publicitação da oferta das habitações
Artigo 13.º Exclusão
Subsecção II Disposições especiais
Artigo 14.º Regime excecional
Artigo 15.º Adequação da habitação
Artigo 16.º Mobilidade
Artigo 16.º-A Transferência de habitação
Capítulo III Contrato de arrendamento apoiado
Secção I Condições contratuais
Artigo 17.º Regime do contrato
Artigo 18.º Forma e conteúdo do contrato
Artigo 19.º Duração e renovação do contrato
Artigo 20.º Vencimento e pagamento da renda
Artigo 21.º Valor da renda
Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima
Artigo 22.º Rendas máxima e mínima
Artigo 23.º Atualização e revisão da renda
Artigo 24.º Obrigações do arrendatário
Artigo 24.º-A Obrigações das entidades locadoras
Secção II Cessação do contrato de arrendamento apoiado
Artigo 25.º Resolução pelo senhorio
Artigo 26.º Cessação do contrato por renúncia
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 3-11-2021 Pág.1de20
Artigo 27.º Danos na habitação
Artigo 28.º Despejo
Artigo 28.º-A Resolução alternativa de conflitos
Capítulo IV Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 29.º Sanções
Artigo 30.º Plataforma eletrónica
Artigo 31.º Dados pessoais
Artigo 32.º Isenções e outros benefícios
Artigo 33.º Prerrogativas
Artigo 34.º Comunicações
Artigo 35.º Ocupações sem título
Artigo 36.º Remissões e referências
Artigo 37.º Regime transitório
Artigo 38.º Norma revogatória
Artigo 39.º Aplicação no tempo
Artigo 40.º Entrada em vigor
Anexo I [a que se refere a alínea d) do artigo 3.º]
Anexo II (a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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