da principio transparencia

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 361/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I - O princípio da igualdade de tratamento, o princípio da imparcialidade subjetiva ou negativa, o princípio da imparcialidade objetiva ou positiva e o princípio da transparência são princípios materiais conformadores de qualquer procedimento de recrutamento a levar a cabo no âmbito da Administração Pública. II - A fundamentação-justificação do ato administrativo predominantemente vinculado e a...

    ..., bastando a possibilidade de o fazerem para que tais princípios se mostrem violados. e. ln casu, o acórdão recorrido, ao ter acolhido e ...

  • Acórdão nº 02935/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O preço anormalmente baixo pode resultar directa ou indirectamente das peças do procedimento, só assim se podendo exigir que a proposta seja instruída com documento justificativo. II) - Para que possa afirmar que resulta indirectamente das peças do procedimento é necessário que o preço base esteja “fixado no caderno de encargos”. III) – Se o preço anormalmente baixo é obtido indirectamente...

    ... a posição do Acórdão recorrido, existiria violação dos princípios da concorrência, da objectividade, da transparência, da publicidade e da ...

  • Acórdão nº 1282/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    Os candidatos que não retiram qualquer vantagem da anulação do acto de publicação do anúncio destinado a publicitar a rectificação das peças concursais, não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos a que se refere a parte II do Anexo XII da Directiva 2

    .../2005, da Comissão, de 7 de setembro de 2005, bem como dos princípios da publicidade, da transparência e concorrência, e conduz à ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ... administrativo" que viola o n.º 2 do artigo 3.º da LADA e os princípios inerentes à atividade administrativa. C) O conceito de "documento ...

  • Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    · Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...

    ... essa omissão de pronúncia também uma violação do princípio do contraditório, o que implica ainda, por força do artigo 94.°, n.° ...

  • Acórdão nº 01268/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do no artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a...

    ...A saber: Violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e da transparência; Vício de forma, por ...

  • Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009

    Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...

    ... redacção introduzida pela Lei n.° 12/2008, e aceitando o princípio que este tributo se destina a compensar o Estado pela disponibilização ...

  • Arbitragem institucional

    I. Generalidades em tema de arbitragem. II. A arbitragem institucional na união europeia. Princípio da independência. Princípio da transparência. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da eficácia do procedimento. Princípio da legalidade. Princípio da liberdade. Princípio da representação.

    ... 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial ...

  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência, e, por

    ... * A oponente, ao abrigo do princípio do contraditório, veio impugnar os documentos juntos pela exequente com a ...

  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ... 5. Sob pena de violação do princípio constitucional de acesso ao Direito, previsto no artº 20º da CRP, não ...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ... » Assim, por respeito do principio da concorrência, na vertente de igualdade de tratamento, a excluir-se a ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... três últimas notações de serviço, o que contenderia com o princípio da confiança e com o princípio da transparência, sendo que esse ...

  • Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006

    ...CAPÍTULO I Dos objectivos e princípios gerais de actuaçáo dos serviços municipais. Artigo 1.o. Objectivos. 1 - ...

  • Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso...

    ... as formalidades prescritas na lei, mostram-se violados os princípios da transparência e isenção bem como o disposto nos Art°269°, o n°2 ...

  • Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2016

    I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...

    ...        Ela própria consubstancia a violação do princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266.º da CRP e no art. 6.º do ...

  • Acórdão nº 11880/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A decisão final de não qualificação da Recorrente nos lotes a que não apresentou candidatura não se lhe dirige e, desse modo, ocorre ilegitimidade parcial activa. II – Não existe fundamento para ampliação do pedido porquanto a Recorrente se limitou a repetir, mas de forma dissimulada, um pedido condenatório formulado na petição inicial, contudo, à revelia do disposto nos artigos 102º nº 4 e 63

    ... requisito “experiência” viola o Art.º 165º do CCP e o princípio da proporcionalidade porque é desadequado e injustificado face ao objecto ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto de 2002

    ... âmbito Artigo 79.º Objecto 1 - O presente título contém os princípios" e os procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execu\xC3"...

  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes e a...

    ... isenção, devendo, inclusive, considerar-se como contrário ao princípio da confiança e da certeza e segurança jurídica, enquanto ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ...TÍTULO I. Objecto, princípios gerais e prestaçáo de contas. CAPÍTULO I. Objecto e princípios gerais. ...

  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... 10. Por força do princípio da intangibilidade das propostas e, bem assim, da própria natureza de um ...

  • Acórdão nº 638//14.9PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I) A notificação do arguido para se pronunciar sobre a aplicação de uma pena de prisão subsidiária em consequência do não pagamento da multa em que foi condenado, efetuada na pessoa da sua defensora oficiosa, não viola o princípio do contraditório. II) A fundamentação é uma exigência de transparência da decisão judicial e o pressuposto da sua capacidade de convencimento e aceitação que, para...

    ... Processo Penal e 49º, nºs 1 e 3 do Código Penal, bem com o principio do contraditório. 4. Inexistem fundamentos para a conversão em prisão ...

  • Acórdão nº 09488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I. Nos termos do artº 1º dos Estatutos do Banco de Portugal, aprovados pela Lei nº 5/98, de 31/01, com as alterações introduzidas pelos D.L. nºs. 118/2001, de 17/04, 50/2004, de 10/03, 39/2007, de 20/02 e 31-A/2012, de 10/02, o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade submetida à Lei nº 46/2007, de 24

    ...: são, na verdade, duas diferentes concretizações de um mesmo princípio geral de publicidade ou transparência da administração. Mas se ambos se ...

  • Acórdão nº 03314/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    1) Os artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a...

  • Acórdão nº 04828/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    1) Os artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ... Embora o principio da autonomia da vontade encontre a sua máxima expressão, nas figuras do ...