da principio transparencia

10465 resultados para da principio transparencia

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    · Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...

    ... se não pronunciou, constituindo essa omissão de pronúncia também uma violação do princípio do contraditório, o que implica ainda, por força do artigo 94.°, n.° 1, do CPTA e alínea c) do ...

  • Acórdão nº 10209/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I- Inexistindo deficiência ou contradições no Relatório efectuado por perito singular, mostra-se desnecessária a realização de segunda perícia (artigo 589º do Cód. Proc. Civil). II- Nada impede o perito singular nomeado de, no decurso da sua actividade, solicitar a colaboração de terceiros ou de serviços oficiais. III - Verificada a exclusão de todas as propostas no âmbito de um concurso...

    ... de não terem sido observadas as formalidades prescritas na lei, mostram-se violados os princípios da transparência e isenção bem como o disposto nos Art°269°, o n°2 do art°272° e n.°1 do ...

  • Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009

    Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...

    ....° da Lei n.° 23/96, com redacção introduzida pela Lei n.° 12/2008, e aceitando o princípio que este tributo se destina a compensar o Estado pela disponibilização do Sistema Eléctrico ...

  • Arbitragem institucional

    Generalidades em tema de arbitragem. II. A na união europeia. Princípio da independência. Princípio da transparência. Princípio do contraditório (audiatur et altera pars). Princípio da eficácia do procedimento. Princípio da legalidade. Princípio da liberdade. Princípio da representação.

    ...Ý Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo . ...

  • Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006

    Princípio da administraçáo aberta permitindo a participaçáo dos munícipes através do permanente conhecimento dos processos que lhes digam respeito e das formas de associaçáo às decisóes consentidas por lei; b) Princípio da eficácia visando a melhor aplicaçáo dos meios disponíveis para a prossecuçáo do interesse público municipal; c) Princípio da coordenaçáo dos serviços e da racionalizaçáo dos...

    ...CAPÍTULO I Dos objectivos e princípios gerais de actuaçáo dos serviços municipais. Artigo 1.o. Objectivos. 1 - O presente Regulamento ...

  • Acórdão nº 0613/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I - O artº29º, nº1 o) e nº2 do DL 437/91, na redacção dada pelo DL 412/98, estabelece que o aviso de abertura do concurso deve conter, obrigatoriamente, além dos métodos de selecção a utilizar e o seu carácter eliminatório, o sistema de classificação final, ali definido como «o conjunto de regras constituído pelas médias aritméticas simples ou ponderadas, das classificações a atribuir a cada um...

    ... pelo Júri desde que essa completude se torne efectiva, de modo a assegurar o princípio regra estruturante da divulgação atempada dos métodos de selecção, até ao termo do prazo de ...

  • Acórdão nº 055/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2009

    I - Fazendo-se numa sentença remissão para a fundamentação de outras sentenças que não estão publicadas nem acessíveis às partes, essa fundamentação por remissão é irrelevante para aferir da suficiência da fundamentação da sentença, que tem de ser apreciada apenas à face da fundamentação que nela própria está expressa. II - Não ofende os princípios da igualdade, da concorrência e da...

    ...ões essas que, pela sua simples existência, objectivamente, implicam a violação dos princípios, em matéria de contratação pública, da imparcialidade, da igualdade e da concorrência, tal ...

  • Acórdão nº 055/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2009

    I - Fazendo-se numa sentença remissão para a fundamentação de outras sentenças que não estão publicadas nem acessíveis às partes, essa fundamentação por remissão é irrelevante para aferir da suficiência da fundamentação da sentença, que tem de ser apreciada apenas à face da fundamentação que nela própria está expressa. II - Não ofende os princípios da igualdade, da concorrência e da...

    ...ões essas que, pela sua simples existência, objectivamente, implicam a violação dos princípios, em matéria de contratação pública, da imparcialidade, da igualdade e da concorrência, tal ...

  • Acórdão nº 09488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    Nos termos do artº 1º dos Estatutos do Banco de Portugal, aprovados pela Lei nº 5/98, de 31/01, com as alterações introduzidas pelos D.L. nºs. 118/2001, de 17/04, 50/2004, de 10/03, 39/2007, de 20/02 e 31-A/2012, de 10/02, o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, sendo uma entidade submetida à Lei nº 46/2007, de 24/0

    ... registos administrativos: são, na verdade, duas diferentes concretizações de um mesmo princípio geral de publicidade ou transparência da administração. Mas se ambos se conjugam em torno do ...

  • Acórdão nº 0857/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Dezembro de 2012

    I - Na contratação pública, a regra é a de que a Administração não pode contratar como (modo de vinculação e escolha de proposta) e com quem quiser, devendo respeitar o procedimento pré-contratual previsto na lei. II - Com o Convite para apresentação de propostas dirigido às várias concorrentes abriu-se um procedimento de acordo com o que se dispõe em tal Convite. III - A abertura do...

    ...ão Autónoma dos Açores no âmbito da contratação pública, e não viola qualquer princípio fundamental que rege a Administração Pública. K – A falta de divulgação, pela A……., ...

  • Acórdão nº 046576 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2006

    I - De acordo com o regime jurídico fixado pelo DL nº 124/96 de 10 de Agosto e Despacho nº 12 716/99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, a alienação de créditos da segurança social deve reger-se pelo princípio da transparência e, nos termos previstos no art. 10º/5 daquele primeiro diploma, não pode fazer-se em favor da entidade devedora ou entidades com interesse...

    ... IEFP sobre ".., S.A." procurou analisar as candidaturas recepcionadas, de acordo com os princípios da boa fé e da imparcialidade, verificando se as mesmas cumpriam todos os requisitos previstos no ...

  • Acórdão nº 09093/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

    ... 10. Por força do princípio da intangibilidade das propostas e, bem assim, da própria natureza de um procedimento ...

  • Acórdão nº 00111/04 e 642/01 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2005

    O estabelecimento de critérios de apreciação de candidaturas a concursos, não anunciados no aviso de abertura, efectuado após o conhecimento do conteúdo das propostas e com possibilidade de influenciar a classificação, viola o princípio da transparência, que é corolário do princípio da imparcialidade. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador de vício autónomo de

    ... de 05/12/2003 com base na procedência dos vícios de violação de lei - infracção ao princípio da imparcialidade [arts. 266º da CRP e 05º, n.ºs 1 e 2, al. b) do DL n.º 204/98, de 11/07] e ao ...

  • Acórdão nº 00401/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012

    I-A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São estes pressupostos: – o facto, que é um acto de conteúdo positivo ou...

    ... ser drasticamente diminuída a quantia a pagar aos Recorridos, por não obedecer aos princípios da proporcionalidade e equidade Termos em que se requer se dignem julgar procedente o presente ...

  • Acórdão nº 03314/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008

    Os artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a...

  • Acórdão nº 04828/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    Os artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ...extratada no Aviso n.º 24799/2011, de 13 de dezembro de 2011, por a) Violação do princípio da reserva orgânica e material da lei ínsito no artigo 164.º, alínea m) da Constituição da ...