Protesto judicial

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  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a

    ...Relatório B…, residente em …, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em 31.10.2013, contra “C…, Lda.”, com ... de subscrição por mandatário, nem junção simultânea de procuração ou protesto de junção desta, desde que ocorra no prazo de 60 dias contados da recepção da comunicação ...

  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à...

    ...Pred. de Óbidos. Em 18/3/98 (antes da venda judicial), CC e marido DD, vieram à execução lavrar protesto pela reivindicação dos referidos prédios, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a ...ARTIGO 840. Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicação . 1 - Se, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...ídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensáo regularmente deduzida em juízo, bem como a ...Artigo 840. Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicaçáo. 1 - Se, antes de efetuada a venda, algum terceiro tiver protestado pela ...

  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ... 2.ª-Tal despacho foi proferido pelo Exmo. Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de .. da Comarca de Lisboa .. – Instância .. – ..ª Secção de Instrução Criminal – J... ... no despacho que ora se impugna, que a defesa do Recorrente, requereu sob direito de protesto, a consulta dos elementos dos autos, em particular os autos de declarações das vítimas cujas ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ...ções de funcionamento, pelo que em 12/6/2007 o autor procedeu a esse levantamento, sob protesto; Descrente nas qualidades do automóvel e aguardando resposta às intimações escritas, o autor ...ção do bem em causa ao Apelante deve operar-se por reporte à da data da citação judicial da Apelada, com juros contados à taxa legal até efectivo e integral pagamento, e não à ...

  • Acórdão nº 97A519 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1998

    A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

    ...ção de prescrição, absolvendo-se a ré do pedido, com o fundamento de a notificação judicial avulsa carecer de idoneidade para interromper a prescrição. 2 - O autor apelou. A Relação de ... poderia ser feita por via extrajudicial; A notificação judicial avulsa corresponderia ao protesto judicial previsto no Código Civil de 1867 e a nova lei não contém qualquer preceito que lhe ...

  • Em vigor Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças

    ...Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento; ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz ...ARTIGO 74. Não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial". TÍTULO II Da livrança. ARTIGO 75. A livrança contém:. 1. A palavra «livrança» inserta no pr\xC3"...

  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ..., de forma inequívoca, uma incompetência profissional, uma forma de exercer o munus judicial deforma desleixada por parte do Recorrente, tiveram como objetivo, exclusivo, denegrir a ...-me de exercer plenamente a defesa tal como se constata pelo exercício ao direito de protesto lavrado em acta" d) "Face ao exposto, constata-se que o Senhor Juiz usou de reserva mental aquando ...

  • Acórdão nº 08B3877 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2009

    Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.

    ...Nas duas matérias que o tribunal recorrido apreciou - aquisição em venda executiva sob protesto e a boa fé do comprador; conceito de terceiro para efeitos de registo - invoca como argumento ... executado e o ilustre mandatário dos AA, aqui recorridos, terem estado presentes na venda judicial de 22.10.2001 e terem junto protesto pela reivindicação do imóvel, bem como escritura de ...

  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria de facto com...

    ... de carimbo da empresa é irrelevante, e é falsa e de má fé a afirmação de ter havido protesto contra a afirmação do juiz de que o mandatário da recorrente aceitava a qualificação do ...ão dita proferida pelo mandatário da recorrente no âmbito da diligência de inspecção judicial, ou seja, é insusceptível de assumir relevo probatório de confissão, não obstante a acta de ...

  • Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento do mérito do processo principal no processo cautelar (artigo 121º do CPTA) só se justifica nos casos excecionais em que o juiz cautelar constate o seguinte: o processo principal já foi intentado; a causa...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, outra de 05.08.2016, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de ... em 2015/2016 e informou que se submeterá ao mesmo procedimento por mera cautela, sob protesto e sem prejuízo de defender judicial e extrajudicialmente a vigência do contrato de associação ...

  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos...

    ...ção por danos morais causados pela publicação, no Verão de 2001, na sequência de um protesto levado a efeito pelo pai de uma criança, cujo processo de regulação do poder paternal corria ... de informações confidenciais ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial (artigo 10º, e 8º, nºs 1 e 2, da Constituição). Assim, também a Convenção Europeia dos ...

  • Em vigor Lei Uniforme Relativa ao Cheque

    ...ARTIGO 24. O endosso feito depois de protesto ou duma declaração equivalente, ou depois de terminado o prazo para apresentação, produz apenas ...ARTIGO 57. Não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial. ANEXO II. ARTIGO 1. Qualquer das Altas Partes Contratantes pode prescrever que a obrigação de ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ...8. Do mesmo modo, a regulamentação dos instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se abolido, por desnecessário, o ..., habilitar os sócios minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com maior impacto junto dos ...

  • Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...

    ... da PSP, de 20 de Setembro de 2005, por ter proferido, no decurso de uma vigília de protesto realizada no dia 8 de Setembro de 2005 pelo SPP/PSP frente à sede do requerido, na Praça do ...E, a censura judicial...

  • Acórdão nº 088081 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1996

    I - A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, não é meio próprio para interromper o prazo da prescrição desse direito, previsto nos ns. 1 e 4 do artigo 323 do C.CIV. II - Os efeitos da interrupção da prescrição, por acto judicial, limitam-se, em princípio, ao direito que se pretende fazer valer e às pessoas intervenientes nesse acto. III - A...

    ... resposta, os autores alegaram a interrupção da prescrição por motivo de notificação judicial avulsa da ré e de requerimento para intervenção principal desta em outra acção. No despacho ...Pelo Cod. Civil de 1867, a prescrição interrompia-se, além do mais, por protesto judicial, mas esse efeito dependia de a acção ser proposta no prazo de um mês (artigo 552 n. 3) ...

  • Acórdão nº 0423972 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a...

    ...e D..., lavrar termo de protesto em relação à fracção autónoma indicada, invocando "um direito vitalício de uso e ... Ordenada a notificação do o Il. Liquidatário Judicial para se pronunciar sobre o termo de protesto, indicou o M.º Juiz que oportunamente seria designada ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...8 - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário judicial (incumbido de ... identifica a acção apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. 4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar ...

  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da ordenante e a

    ... identifica a acção apensa e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. 4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar ... [3] Compreende-se até que o faça de forma muito cautelosa, através de intervenção judicial...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... Recurso de Apelação. Processo n.º 1106/12.9YYPRT-B do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção de Execução – J5. *Juiz relator ... III – O beneficiário da livrança não carece de proceder ao protesto para demandar o avalista da sociedade subscritora, principalmente quando o avalista é ...

  • Acórdão nº 0277003 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 1992

    I - No despacho de pronúncia consigna-se que os arguidos eram os únicos sócios da sociedade por quotas; no dia 4.12.1985 (sic), num Cartório Notarial,representados por M.N.C., celebraram escritura pública de dissolução e liquidação da sociedade; fizeram aí constar que a sociedade não tinha activo nem passivo; mas, a mesma havia sacado 5 letras, no valor global de 64800, escudos aceites pela...

    ... não foram pagas no vencimento, nem posteriormente, sendo protestadas; o BFB, em acção judicial, exigiu aos arguidos e à B. & L., Lda o pagamento daquela quantia acrescida de juros, sendo, ... obstante, a favor do conhecimento da dívida, pode argumentar-se que, quando foi lavrado o protesto pelo não pagamento das letras, os arguidos, como gerentes da sociedade e sacadores responsáveis ...

  • Acórdão nº 8/98 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1998

    1. D..., invocando a qualidade de "eleitor nº 1 naquela freguesia (a freguesia de Contim), candidato à eleição da Junta de Freguesia no dia 28 de Dezembro de 1997", veio interpor "recurso contencioso", para este Tribunal Constitucional "em relação à decisão do tribunal de Montalegre que considerou nulo um dos votos da eleiçã

    ... e R.. apresentaram um voto de protesto cujo teor aqui se dá como reproduzido, dizendo, em síntese, que um dos boletins considerados para ... 3. No dia 5 de Janeiro, deu entrada no Tribunal Judicial de Montalegre uma exposição, requerendo que se declare nulo o voto protestado, sem qualquer ...

  • Em vigor Código Civil

    ...2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de 1967 com fundamento em ... pelo seu direito no acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, não lhe é lícito pedir a reparação dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 42. EXIBIÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURAÇÃO MERCANTIL. A exibição judicial da escrituração mercantil e dos documentos a ... outro título devam entrar em seu poder, e o caixeiro as receber sem objecção ou protesto, a entrega será tida por boa em prejuízo do proponente; e não serão admitidas reclamações ...