Protesto judicial

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...Artigo 80.º. Direito de protesto. 1 - No decorrer de audiência ou de qualquer outro ato ou diligência em ...

  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... em …, intentou a presente acção especial de impugnação judicial" da regularidade e licitude do despedimento ocorrido em 31.10.2013, contra \xE2"...ção por mandatário, nem junção simultânea de procuração ou protesto de junção desta, desde que ocorra no prazo de 60 dias contados da ...

  • Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é aplicável o...

    ... um ato continuado, que se iniciou na data da apresentação do protesto por reivindicação em 30 de Janeiro de 2008 e se prolongou no tempo até ... da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ...

  • Acórdão nº 06A3369 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo na acção executiva sido lavrado protesto pela reivindicação intentada contra o ora exequente, do qual o adquirente na subsequente venda judicial teve pleno conhecimento, e tendo na acção de reivindicação sido proferida sentença a reconhecer os reivindicantes como os legítimos proprietários dos lotes em questão, e portanto que esses lotes, à data da penhora, já não pertenciam à executada,

    ...Pred. de Óbidos. Em 18/3/98 (antes da venda judicial), CC e marido DD, vieram à execução lavrar protesto pela ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... acon- tecimento futuro e incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . 4 — A instância extingue -se e os efeitos do protesto caducam se o autor, negligentemente, deixar de promo- ver os termos da ...

  • Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,

    ...Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de .. da Comarca de Lisboa .. – Instância .. – ..ª Secção de ... se impugna, que a defesa do Recorrente, requereu sob direito de protesto, a consulta dos elementos dos autos, em particular os autos de ...

  • Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa o reconhecimento do direito real do reivindicante sobre o bem alienado e a correspondente entrega da coisa (cfr. Arts. 1311.º, n.º 1 e 1315.º, do Cód. Civil). II- Exactamente para acautelar os...

    ... proferida sentença, transitada em julgado, no âmbito da acção judicial" a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local C\xC3"...M. e C. A. apresentaram, nos termos do artigo 840º do CPC, protesto de reivindicação. *Na sequência de tais requerimentos e no exercício ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ..., pelo que em 12/6/2007 o autor procedeu a esse levantamento, sob protesto"; Descrente nas qualidades do automóvel e aguardando resposta às intimaç\xC3"... ao Apelante deve operar-se por reporte à da data da citação judicial da Apelada, com juros contados à taxa legal até efectivo e integral ...

  • Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)

    ...O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí ... sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “Protesto" por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acç\xC3"...

  • Acórdão nº 97A519 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 1998

    A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

    ...-se a ré do pedido, com o fundamento de a notificação judicial avulsa carecer de idoneidade para interromper a prescrição. 2 - O autor ... extrajudicial; A notificação judicial avulsa corresponderia ao protesto judicial previsto no Código Civil de 1867 e a nova lei não contém ...

  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ..., uma incompetência profissional, uma forma de exercer o munus judicial deforma desleixada por parte do Recorrente, tiveram como objetivo, ... a defesa tal como se constata pelo exercício ao direito de protesto lavrado em acta" d) "Face ao exposto, constata-se que o Senhor Juiz usou ...

  • Acórdão nº 08B3877 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2009

    Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.

    ... tribunal recorrido apreciou - aquisição em venda executiva sob protesto e a boa fé do comprador; conceito de terceiro para efeitos de registo - ...ário dos AA, aqui recorridos, terem estado presentes na venda judicial de 22.10.2001 e terem junto protesto pela reivindicação do imóvel, bem ...

  • Acórdão nº 2868/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... de arguir a nulidade, o AI não apresentou qualquer acção judicial que consubstanciasse o exercício de tal direito a fim de reivindicar ... se verificou é que o AI não a deduziu tempestivamente qualquer protesto para reivindicação, ao invés do que fizeram aqui Recorrentes com o ...

  • Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II – O conhecimento do mérito do processo principal no processo cautelar (artigo 121º do CPTA) só se justifica nos casos excecionais em que o juiz cautelar constate o seguinte: o processo principal já foi intentado; a causa...

    ... e Fiscal de Leiria (Juiz ELIANA DE ALMEIDA PINTO), no processo judicial n.º 641/16.4BELRA, outra de 05.08.2016, proferida pelo Tribunal ... que se submeterá ao mesmo procedimento por mera cautela, sob protesto e sem prejuízo de defender judicial e extrajudicialmente a vigência do ...

  • Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...

    ... pela publicação, no Verão de 2001, na sequência de um protesto levado a efeito pelo pai de uma criança, cujo processo de regulação do ... ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial (artigo 10º, e 8º, nºs 1 e 2, da Constituição). Assim, também a ...

  • Acórdão nº 463/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO ( DA RELATORA ): I.O artº 498º nº 3 do C. Civil, ao referir que "Se o facto ilícito constituir crime..." não está a apontar para a responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito”. II. O prazo prescricional a que alude o artº 498º nº 1 do C. Civil decorre, como a própria lei expressamente indica,...

    ..., é evidente que só com prolação da referida decisão judicial (sentença criminal) é que os pressupostos da responsabilidade civil ...N., M. R., S. M., J. P. e J. C. lavraram um voto de protesto na Sessão Ordinária da referida Assembleia onde consta o seguinte: “ ...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... disciplinar, caso exista, relativos ao indicado magistrado judicial, nos termos facultados pelo disposto designadamente nos artigos 2º ... os documentos em causa, o interessado procedeu ao pagamento, sob protesto, da importância solicitada (14,00 Euros) pelo CSM (V. Doc. F, em anexo). ...

  • Acórdão nº 08B1263 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    1. Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade de apresentação de documentos até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância, não pode juntá-los com a alegação de recurso de apelação. 2. Os factos reveladores da existência de um caminho público são susceptíveis de prova testemunhal. 3. Inexiste obstáculo legal a que o tribunal decida a matéria

    ...protesto contra a afirmação do juiz de que o mandatário da recorrente aceitava a ...ário da recorrente no âmbito da diligência de inspecção judicial", ou seja, é insusceptível de assumir relevo probatório de confissão, n\xC3"...

  • Acórdão nº 1146/15.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O art.º 452º do CC permite, que, ao celebrar o contrato, uma das partes reserve o direito de nomear um terceiro, que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato. II - A nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do...

    ..., tendo em 05/06/2015 sido lavrado no processo executivo termo de protesto. * A ré contestou (cfr. fls. 109-112) excepcionando a sua ilegitimidade, ..., como autora, contra, como ré, a aqui recorrida, M, a ação judicial, onde foi interposto o presente recurso, visando a autora, com tal ação ...

  • Acórdão nº 06625/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012

    I - Obedece ao preceituado no art. 80º do RD/PSP a acusação formulada que procede à descrição dos factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram proferidas em 8 de Setembro de 2005, no âmbito de uma vigília de protesto, realizada em...

    ... de 2005, por ter proferido, no decurso de uma vigília de protesto realizada no dia 8 de Setembro de 2005 pelo SPP/PSP frente à sede do ...E, a censura judicial...

  • Acórdão nº 088081 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1996

    I - A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, não é meio próprio para interromper o prazo da prescrição desse direito, previsto nos ns. 1 e 4 do artigo 323 do C.CIV. II - Os efeitos da interrupção da prescrição, por acto judicial, limitam-se, em princípio, ao direito que se pretende fazer valer e às pessoas intervenientes nesse acto. III - A...

    ... a interrupção da prescrição por motivo de notificação judicial avulsa da ré e de requerimento para intervenção principal desta em ...Civil de 1867, a prescrição interrompia-se, além do mais, por protesto judicial, mas esse efeito dependia de a acção ser proposta no prazo de ...

  • Acórdão nº 0423972 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã

    ...e D..., lavrar termo de protesto em relação à fracção autónoma indicada, invocando "um direito ... Ordenada a notificação do o Il. Liquidatário Judicial para se pronunciar sobre o termo de protesto, indicou o M.º Juiz que ...

  • Acórdão nº 1187/14.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

    ... de declaração de Insolvência, que corre termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, veio a ser proferida decisão judicial, em ... e o reclamante e reproduz o pedido, o que equivale a termo de protesto. 4 - A instância extingue-se e os efeitos do protesto caducam se o ...

  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ...protesto relativamente aos avalistas BB e CC (oponentes - 2º e 3º executados) e .../11.8TBOER, no Juízo de Execução de Oeiras - Juiz 2 - Tribunal judicial da Oeste, têm come Titulo Executivo uma Letra de Câmbio, DO OBJECTO E. A ...

  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ... a essa execução, com fundamento, em síntese, na falta de protesto" da letra exequenda e no seu preenchimento abusivo.            \xC2"...ção da resolução, que será dada à execução para cobrança judicial no dia seguinte ao seu vencimento caso não seja paga…; 20. A executada ...