contra ordenação extinção
3914 resultados para contra ordenação extinção
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... Porto no presente processo de recurso de contra-ordenação que julgou procedente a impugnação ... ê; XI-Não é, pois, admissível a extinção da responsabilidade contra-ordenacional (art.º ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... Artigo90.° Extinção e suspensão da execução 1 - A execução da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ...
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Acórdão nº 06260/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... fls. 408 - não apresentaram contra-alegações ... * Colhidos os vistos legais e ... citada acta; h Sobre esta proposta de ordenação final dos candidatos pronunciou-se o recorrente, ... 04.JAN.2002, cumpria ter declarado a extinção da instância por impossibilidade (e não ...
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Lei n.º 35/2014
... 1 — Em caso de extinção do vínculo de emprego pú- ... blico, na ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os ... º do CIRE, se tal facto determinou a extinção, por caducidade, do direito dos apelantes a ... (em processo penal) ou de mera ordenação social (em processo de contraordenação) – ... -
Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o
... ças de Albergaria-a-Velha corre termos contra A…………, Lda ... , contribuinte fiscal ... à morte do arguido, o que determina a extinção" do procedimento por contra ordenação, da obriga\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 287.º Extinção da situação de pré-reforma ... Capítulo IX ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); ... f) Drenagem superficial ... de atividade) 10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção ...
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Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes
... , de 14 de Setembro (Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social), ... possa ser condenada pela contra ordenação que lhe é imputada ... O Ministério Público ... de determinar a suspensão ou a extinção da presente acção contra-ordenacional, através ... -
Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... determinou o arquivamento do processo de contra ordenação interposto da decisão administrativa ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ... -
Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... o procedimento contraordenacional exercido contra A…………………, S.A., sinalizada nos ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.° do RGIT, a extin\xC3" ... , arguida em processo de contra-ordenação, equivale, assim, de facto, à morte da pessoa ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , compete a defesa militar da República contra quaisquer ameaças externas ... Por outro lado, ... ções referidas, importa relevar a extinção das figuras de adido ao quadro por limite de ... 3 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados ...
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Aviso n.º 13993-B/2022
... -se públicas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos admitidos ... aos ... extinção ao abrigo da LGTFP ... Cirurgia Plástica, ...
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Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... 23 de Outubro de 2015, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... societária à morte física implica a extinção da responsabilidade do agente da infracção. O ... -
Acórdão nº 09222/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
-Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação do acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ainda que a execução seja extinta, por pagamento, se o...
... contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ... órgão de execução fiscal e não a extinção da execução; 2°. Porém, não distingue entre ... ); D) No âmbito do processo de contra-ordenação n°……………….., do Serviço de Finanças ... -
Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1221/13.1BESNT 1 ... ), porquanto considerou equiparar a extinção da pessoa colectiva, por declaração de ... -
Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... procedimento contraordenacional interposto contra a sociedade, A…………, SA, melhor ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.º do RGIT, a extin\xC3" ... , em 17.09.2016, o processo de contra-ordenação fiscal n.º 32392016060000104398 (cfr. documento ... -
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... primeira prioridade para efeitos de ordenação no concurso externo, através da precisão do ... venham a ser objecto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação ... 2 - A ...
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Acórdão nº 00682/2002 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I. A extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da acção], nada adiantará ao respectivo recorrente [ou autor]; II. Critérios de selecção são aqueles factores que constituem pressupostos de admissibilidade a concurso, cuja não verificação leva à exclusão...
... , contra o CC/ISCAC e as cinco interessadas particulares, ... ] e solicitaram a este tribunal a extinção da instância com fundamento na inutilidade ... edital constava que a selecção e ordenação dos candidatos basear-se-á no mérito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... ) A constituição, a modificação e a extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer ...
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Acórdão nº 0247/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O acto da homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos candidatos apreciados e dela constantes. II - Tendo sido anulado, com fundamento em ilegalidade objectiva, o acto objecto do recurso contencioso, deverá ser declarada a impossibilidade superveniente da
... Não houve contra"-alegações em relação a este recurso e, por ac\xC3" ... que deveria de ter sido declarada a extinção da mesma por impossibilidade superveniente da ... penal, direito penal, de mera ordenação e do Código da Estrada ... C) Por anúncio ... -
Acórdão nº 3/14.8YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do
... , instaurou ação administrativa comum contra a “Autoridade da Concorrência” (ADC), com ... Tal extinção já tinha ocorrido, dado que, conforme ... digam respeito a ilícitos de mera ordenação social, eventualmente de fixação de ... -
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... ções de coordenação mais complexas; Extinção programada das relações múltiplas entre ... condutas especialmente perigosas, danos contra a natureza ou poluição; f) Infracção de ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente ...