contra ordenação extinção
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Acórdão nº 0034725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...
... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... éfica para os participantes do que a extinção do fundo de pensões ou resulte de instrumento de ... n.º 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela ... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 06P2930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...
... morte de um indivíduo, que acarreta a extinção da respectiva responsabilidade criminal nos ... de abuso de confiança na forma continuada contra a Segurança Social, p. e p. pelos art.s. 7º e ... 90.º do regime jurídico de mera ordenação social ... Estabelece-se, assim, nos artigos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 10.º (Transferência e extinção) ... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO ... Ordenação das fichas) ... Artigo 24.º (Verbetes reais e ... sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ... Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
... Artigo 9.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ... de escolas que tenham sido objeto de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação desde ...
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Acórdão nº 146/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007
I – A lei admite que os documentos supervenientes possam ser juntos com as alegações de recurso, depois do encerramento da discussão em 1ª instância, apenas, nos casos excepcionais, em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao aludido encerramento da discussão em 1ª instância. II - Confrontando a situação do prédio serviente e dos prejuízos que para este e para os autores advê
... , sob a forma de processo ordinário, contra C ... e mulher D ... , residentes na Rua do ... ência, absolveu os réus do pedido de extinção, por desnecessidade, do direito de passagem de ... mesmo objecto de processo de contra-ordenação e embargo camarário, situação que se mantém ... -
Decreto-Lei n.º 93/2020
... extinção" de incêndios, os meios e dispositivos de salvaç\xC3" ... ão de detenção do navio só é levantada contra o pagamento integral ou a constituição de uma ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82 ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... , sob a forma de processo comum, contra EMPRESA X, LDA ... , com sede na Av. … Lisboa, ... de acidente de trabalho documento de extinção de dívida, sob pena de não o fazendo, se ... criado esteja em desarmonia “com a ordenação" dos bens aceites pelo sistema” jurídico, isto \xC3" ... -
Aviso n.º 15784/2023
... pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... ; Exercício do poder disciplinar; Extinção do vínculo, ... nomeadamente por motivos ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...
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Aviso n.º 9725/2020
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do artigo 41.º da Lei Geral do ... ência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ...
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Regulamento n.º 624/2017
... Artigo 7.º Criação, modificação e extinção 1 - A criação e a extinção do serviço de ... da homologação da classificação e ordenação" final da atribuição de licença. 3 - A ordenaç\xC3" ... 2 - O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Aviso n.º 532/2024
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... -se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Acórdão nº 01709/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003
... º 6º, por seu lado, estabelece a ordenação dos candidatos ... Por seu turno, o artº 10° ... se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa ... ção na DGRN na sequência da aludida extinção do GEPMJ em que prestava serviço, em nada ...
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Aviso n.º 7778/2017
... ência pré-hospitalar; Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ... ; outros mananciais utilizáveis para a extinção de incêndios e condições de ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... decreto-lei procede à revisão, por extinção, das carreiras de inspetor tributário, de ... 7 - Após a ordenação final do procedimento referido nos números ... e de outras imposições, com a luta contra a evasão e fraude fiscal e aduaneira e outras ...
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Aviso n.º 6910/2017
... processos de criação, alteração e extinção dos cursos; Preparação e acompanhamento dos ... á elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo ...
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Acórdão nº 779/03.8PAGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - Não há lugar à prolação de despacho a declarar extinta a pena pelo seu integral cumprimento. II - Para o caso de se entender que tem de ser declarada extinta tal pena, a competência material é do juiz da condenação atendendo a que não se trata da declaração da extinção da pena na sua execução pela ocorrência de causas de extinção da responsabilidade criminal ou da pena.
... se foi proferido despacho a declarar a extinção da pena de prisão do arguido, em conformidade ... [1], a essência do direito é a “ordenação da razão dirigida ao bem comum, proclamada por ... -
Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
... do despedimento, com processo especial, contra L ... – Associação de Solidariedade SociaL ... despedida pela Ré em 28/09/2018, por extinção" do posto de trabalho ... \xC2" ... e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação ...
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Aviso n.º 6978/2017
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... /98, de 11/07.16 - Classificação e ordenação final dos candidatos:16.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 981/2017
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... ência pré-hospitalar; fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de ... 15 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 15.1 - Na classificação ...
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Aviso n.º 9488/2019
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
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Despacho n.º 11806/2016
... com os processos de impugnação, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ... do Serviço de Finanças, incluindo a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e ...
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Aviso (extrato) n.º 15615/2018
... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, onde ... de relacionamento interpessoal.13 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ...