contra ordenação extinção

4346 resultados para contra ordenação extinção

  • Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... , no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... , no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... , no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2009

    A “decisão final do recurso” constante da al. c) do nº 1 do art.º 27º do RGCOC reporta-se à decisão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do tribunal de 1.ª instância que conhece da impugnação da decisão da autoridade administrativa.

    ... invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
    ... outro, que já não se justifica a ordenação prioritária dos candidatos que se obriguem a um ... Trabalho em Funções Públicas para a extinção do vínculo pelo trabalhador com aviso prévio, ...
  • Acórdão nº 9510652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A conduta imputada ao arguido relativa ao estado do piso dos pneumáticos da viatura que conduzia constituia ao tempo da sua prática a contravenção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95 de 31 de Julho, aquele tipo de comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não podendo a conduta...

    ... comportamento passou a ter a natureza de contra-ordenação. Não podendo a conduta imputada ao ... ção do referido comportamento e a extinção do procedimento ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
    ... , bem como em situação de extinção de equipamento, respeitando as opções dos ... outro equipamento do mesmo grupo de ordenação, os Pilotos do equipamento a extinguir serão ...
  • Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
    ... ção administrativa especial que instaurou contra o Recorrido ministério da educação e ciência, ... , no âmbito do procedimento de extinção do posto de trabalho, pedindo a anulação do ... ordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 e 2» ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... da Concorrência uma vez que a sua extinção ocorre em 24 de Março de 2003, pareceu-nos ... propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ...
  • Acórdão n.º 867/2023
    ... : Indefere pedido de declaração de extinção, por prescrição, do procedimento contraor- ... procedimento contraordenacional instaurado contra o ora requerente. 4 — O Ministério Público ... a contar da consumação da contra- ordenação — 17 de setembro de 2015 — e que entre as ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ... por serem arguidos em autos de contra-ordenação pela circulação do veículo conduzido pelo 2.º ... 14/02/2008 até 15/09/2017, data de extinção da matrícula da dita viatura ... Os A.A. AA e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... nização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... constitutivos de ... Artigo 187.o ... 1 — Se a extinção da parte social não for acompa- ... nhada da ... Artigo 528.o ... Ilícitos de mera ordenação social ... 1 — O gerente ou administrador de ...
  • Acórdão nº 3089/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 3088/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)

    I- O DL nº 124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as...

  • Acórdão nº ACTC00004763 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1994 (caso NULL)

    Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, o mesmo principio deve valer tambem no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial.

  • Aviso n.º 14843/2016
    ... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... que solicitada.13 - Classificação e Ordenação Final dos Candidatos: O ordenamento final dos ...
  • Acórdão nº 08P2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...

    ... moldura penal, corresponde um prazo de extinção do procedimento criminal de 15 anos» ... «A ... prescrito o procedimento criminal contra o arguido», requer que se julgue o mesmo extinto ... , disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social for de conteúdo menos favorável ao ...
  • Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
    ... à legislação cambial têm a natureza de contra-ordenações e não de crimes. Restringindo-se ... mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só ... competente Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado por C…, S.A. e ... A A. apresentou contra-alegações em 25 de Novembro de 2014, nas quais ... 6 - Constitui contra-ordenação grave o despedimento com violação do disposto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
    ... íneas b), d) e e) do artigo 30.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ...
  • Acórdão nº 0034725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

    I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...

    ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ...
  • Acórdão nº 0034725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...

    ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ...
  • Aviso n.º 533/2024
    ... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g ) Ações de combate a incêndios ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 — Na ...
  • Aviso n.º 10737-A/2020
    ... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de decisão de subsistência, ... ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios; g) Ações de combate a incêndios ... 16 - Classificação e ordenação final dos candidatos: 16.1 - Na classificação ...
  • Aviso n.º 8314/2022
    ... que ainda não tenham sido objeto de extinção, revisão ou de ... decisão de subsistência, ... contra incêndios; ... g) Ações de combate a ... 16 — Classificação e ordenação final dos candidatos: ... 16.1 — Na ...

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