extinção do procedimento contra ordenação

3417 resultados para extinção do procedimento contra ordenação

  • Extinção do procedimento por contra-ordenação

    O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... ; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Extinção da coima

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação é a extinção da coima.

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação 85 é a extinção da ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... anterior conta-se a partir da data da extinção do processo ... 6 - Os juros serão contados ... Artigo 35.º Prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais 1 - O ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ... , cabendo a este promover a extinção do processo ... 5 - A revogação parcial do ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Acórdão nº 00625/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    A extinção da pessoa colectiva (operada embora, nos termos do nº 2 do artigo 78° do DL nº 132/93, de 23/4 (CPEREF) determina a consequente extinção do procedimento por contra-ordenação por cujo cometimento a mesma foi acusada e acoimada.

  • Acórdão nº 61745 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)

    I.- O Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de competência para conhecer de recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro proferida em processo de contra-ordenação aduaneira - desde que esse recurso não verse exclusivamente matéria de direito (caso em que será competente o Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário).    II.-...

  • Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10

    De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...

    ... ço de 2022, que declarou extinto o procedimento" por contra-ordenação, em que se tinha aplicado \xC3" ... o que acarretou, como consequência, a extinção do procedimento por contraordenação e, bem ...
  • Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...

    ... ço de 2022, que declarou extinto o procedimento" por contra-ordenação, em que se tinha aplicado \xC3" ... o que acarretou, como consequência, a extinção do procedimento por contraordenação e, bem ...
  • Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... determinou o arquivamento do processo de contra ordenação interposto da decisão administrativa ... º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do rguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ...
  • Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação

    ... 23 de Outubro de 2015, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... societária à morte física implica a extinção da responsabilidade do agente da infracção. O ue acarreta; a extinção do procedimento contra-ordenacional, conforme estabelece o artigo ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, ... º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ... 5 - A identificação e ordenação" dos trabalhadores são realizadas em função do \xC3" ...
  • Acórdão nº 1288/17.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30

    I - Para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional, a declaração de insolvência da sociedade com encerramento da actividade tem o mesmo efeito que a morte (civil) para as pessoas singulares (artigo 61.º, alínea a) do RGIT).

    ... /2019, que julgou procedente o recurso de contra-ordenação interposto por D ... , S.A., na ... 4.2. Enquanto causa de extinção da responsabilidade contraordenacional, a morte a ... fundamento da extinção do procedimento contraordenacional ao abrigo do disposto na ...
  • Acórdão nº 0446183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    A extinção, por fusão de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b) do C. Sociedades Comerciais não extingue o procedimento por contra-ordenação, praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

    ... , foi decidido "julgar extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida ... Comerciais segundo a qual da extinção da sociedade consequente ao registo da sua fusão ... ordenação que lhe seja imputável.- 2 - Esta solução não ...
  • Acórdão nº 1469/14.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-04

    Da factualidade descrita resulta que a nova decisão de fixação da coima pronuncia norma penalizadora diferente da enunciada no auto de notícia, o mesmo é dizer que tal consubstancia uma nova acusação e, por isso, impunha-se que a arguida fosse notificada para efeitos do disposto no art. 70º do RGIT, o que não resulta que tal tenha sido feito.

    ... com o artigo 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, recorrer da sentença ... « I - O presente recurso visa reagir contra a decisão que anulou a coima aplicada, no ... agir nem deduzir recurso de contra ordenação alegando que a falta cometida se inseria não no ... ordenacional uma das formas da sua extinção é, precisamente, o pagamento voluntário, nos ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... do pagamento voluntário da coima e extinção daquele processo ... 2º - A arguida defende a ... 61º do RGIT, a extinção do procedimento de contraordenação tributária, decorrente da ... , determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização ...
  • Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... 30/11/2017, que declarou extinto o procedimento" contraordenacional exercido contra A…………\xE2\x80" ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.° do RGIT, a extin\xC3" ... , arguida em processo de contra-ordenação, equivale, assim, de facto, à morte da pessoa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo 41.º Sanções ... Artigo 42.º Competência para o procedimento contra-ordenacional ... Artigo 43.º Bem em ... ordenação; ... e) Garantir, facilitar e promover o acesso ... data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine ...
  • Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1221/13.1BESNT 1 ... ), porquanto considerou equiparar a extinção da pessoa colectiva, por declaração de ... , com a consequente extinção do procedimento de contra-ordenação e o seu arquivamento ...
  • Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

    ... ças de Albergaria-a-Velha corre termos contra A…………, Lda ... , contribuinte fiscal ... artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição ... à morte do arguido, o que determina a extinção" do procedimento por contra ordenação, da obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
    ... em que prevê uma sanção acessória à contra-ordenação de descaminho (prevista no artigo ... , ao que sabe o Recorrente, qualquer procedimento criminal destinado a investigar a origem do ... voluntário da coima determinou a extinção do procedimento pela contra-ordenação nos ...
  • Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... ário de Lisboa que julgou extinto o procedimento contraordenacional interposto contra a sociedade, ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.º do RGIT, a extin\xC3" ... , em 17.09.2016, o processo de contra-ordenação fiscal n.º 32392016060000104398 (cfr. documento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 9.º Aditamento ao Código de Procedimento" e de Processo Tributário ... Artigo 10.º Altera\xC3" ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... 3 - Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ... 285.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do acórdão ... de origem), no processo contra-ordenacional n.º 31072014060000061745. (Cfr ... a oposição); Tal processo de contra-ordenação (n.º 31072014060000061745), por sua vez, foi ... da execução fiscal e conduzir à sua extinção. Como refere Paulo Pinto Albuquerque (in ob. cit ...
  • Acórdão nº 0309/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

    ... e Fiscal de Sintra, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... 61º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do rguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ...

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