extinção do procedimento contra ordenação

• Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal

O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

... coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido. II – Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.

... coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido. II - Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.

... do disposto na al. c) do art. 61º do RGIT, a extinção do procedimento por contra-ordenação. II – Extinto o procedimento contra-ordenacional, carece o arguido de interesse em agir para efeitos de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação de coima (nº 2 do art. 401º do CPP, subsidiariamente aplicável por força do disposto nos arts. 41º do DL nº 433/82, de 27/10 e 3º, al. b) do RGIT.

• Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal

Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação é a extinção da coima.

• Diário da República

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... com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se considera extinta pelo encerramento da liquidação (artº 160

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A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

... ) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação do pagamento de coimas e a execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

I - Para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional, a declaração de insolvência da sociedade com encerramento da actividade tem o mesmo efeito que a morte (civil) para as pessoas singulares (artigo 61.º, alínea a) do RGIT).

A extinção, por fusão de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b) do C. Sociedades Comerciais não extingue o procedimento por contra-ordenação, praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

Da factualidade descrita resulta que a nova decisão de fixação da coima pronuncia norma penalizadora diferente da enunciada no auto de notícia, o mesmo é dizer que tal consubstancia uma nova acusação e, por isso, impunha-se que a arguida fosse notificada para efeitos do disposto no art. 70º do RGIT, o que não resulta que tal tenha sido feito.

• Diário da República

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

... da completa realização do objeto do próprio procedimento, por força do pagamento, que, uma vez efetuado, deixa vazio o objeto do recurso já que implica a extinção da responsabilidade contraordenacional do arguido. II. Quando no decurso da ação, ocorrer causa que ofereça força capaz de subtrair às partes o interesse em agir ou em contradizer, a lide torna-se supervenientemente inútil, sendo que o sentido que vier a ter a decisão, não...

... pagamento das coimas aplicadas pela prática de contra-ordenações laborais.

A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

... ) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

... º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses (art. 27.º-A, n.º 2, do RGCO). III - A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - A prescrição do procedimento por contra-ordenação é questão de conhecimento oficioso.

... ração de insolvência sobre o prosseguimento de um procedimento por contra-ordenação fiscal; IV - Não há oposição entre soluções expressas se, no primeiro caso, se julga procedente a oposição deduzida pela sociedade insolvente e, noutro caso, se confirma a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação em razão de insolvência da sociedade arguida.