extinção do procedimento contra ordenação

3099 resultados para extinção do procedimento contra ordenação

  • Extinção do procedimento por contra-ordenação

    O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ...; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ..., de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho). ...- A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade criminal da pessoa colectiva ...
  • Extinção da coima

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação é a extinção da coima.

    . Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação 85 é a extinção da ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... anterior conta-se a partir da data da extinção do processo. 6 - Os juros serão contados desde a ...Artigo 35.º Prescrição do procedimento por contra-ordenações fiscais 1 - O ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ..., cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Acórdão nº 00625/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999

    A extinção da pessoa colectiva (operada embora, nos termos do nº 2 do artigo 78° do DL nº 132/93, de 23/4 (CPEREF) determina a consequente extinção do procedimento por contra-ordenação por cujo cometimento a mesma foi acusada e acoimada.

  • Acórdão nº 61745 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998

    I.- O Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de competência para conhecer de recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro proferida em processo de contra-ordenação aduaneira - desde que esse recurso não verse exclusivamente matéria de direito (caso em que será competente o Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário).    II.-...

  • Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...

    ...ço de 2022, que declarou extinto o procedimento" por contra-ordenação, em que se tinha aplicado \xC3"... o que acarretou, como consequência, a extinção do procedimento por contraordenação e, bem ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...- turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ...ções, de decisão condenatória em procedimento de transação e de decisão com admoestação ... a transformação não determi- nam a extinção da responsabilidade da pessoa coletiva ou ...
  • Acórdão nº 076/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... determinou o arquivamento do processo de contra ordenação interposto da decisão administrativa ....º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do rguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ...
  • Acórdão nº 0515/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação

    ... 23 de Outubro de 2015, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... societária à morte física implica a extinção da responsabilidade do agente da infracção. O ue acarreta; a extinção do procedimento contra-ordenacional, conforme estabelece o artigo ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... competente para a abertura do procedimento concursal, pode ser determinada a aplicação, ....º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ...5 - A identificação e ordenação" dos trabalhadores são realizadas em função do \xC3"...
  • Acórdão nº 0446183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    A extinção, por fusão de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b) do C. Sociedades Comerciais não extingue o procedimento por contra-ordenação, praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

    ..., foi decidido "julgar extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida ... Comerciais segundo a qual da extinção da sociedade consequente ao registo da sua fusão ...ordenação que lhe seja imputável.- 2 - Esta solução não ...
  • Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.

    ... do pagamento voluntário da coima e extinção daquele processo. 2º - A arguida defende a tese ...61º do RGIT, a extinção do procedimento de contraordenação tributária, decorrente da ..., determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização ...
  • Acórdão nº 02034/13.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.° e 62.° do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.°, n° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... 30/11/2017, que declarou extinto o procedimento" contraordenacional exercido contra A…………\xE2\x80"... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.° do RGIT, a extin\xC3"..., arguida em processo de contra-ordenação, equivale, assim, de facto, à morte da pessoa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ...Artigo 40.º Contra-ordenações. Artigo 41.º Sanções acessórias. Artigo 42.º Competência para o procedimento contra-ordenacional. Artigo 43.º Bem em perigo ...ordenação;. e) Garantir, facilitar e promover o acesso à ...data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine ...
  • Acórdão nº 0834/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1221/13.1BESNT 1. ...), porquanto considerou equiparar a extinção da pessoa colectiva, por declaração de ..., com a consequente extinção do procedimento de contra-ordenação e o seu arquivamento. 1.2 ...
  • Acórdão nº 01140/17.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

    ...ças de Albergaria-a-Velha corre termos contra A…………, Lda. , contribuinte fiscal n.º ... artigo 280.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, invocando oposição ... à morte do arguido, o que determina a extinção" do procedimento por contra ordenação, da obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1-. É inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados relativamente a atos administrativos lesivos consagrado nos arts. 20.º, n.º 5 e 268.º, n.º 4 da CRP, a interpretação do mecanismo de pagamento voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de...

    ... em que prevê uma sanção acessória à contra-ordenação de descaminho (prevista no artigo ..., ao que sabe o Recorrente, qualquer procedimento criminal destinado a investigar a origem do ... voluntário da coima determinou a extinção do procedimento pela contra-ordenação nos ...
  • Acórdão nº 01314/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.

    ...ário de Lisboa que julgou extinto o procedimento contraordenacional interposto contra a sociedade, ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.º do RGIT, a extin\xC3"..., em 17.09.2016, o processo de contra-ordenação fiscal n.º 32392016060000104398 (cfr. documento ...
  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ...285.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), do acórdão ...de origem), no processo contra-ordenacional n.º 31072014060000061745. (Cfr. ... a oposição); Tal processo de contra-ordenação (n.º 31072014060000061745), por sua vez, foi ... da execução fiscal e conduzir à sua extinção. Como refere Paulo Pinto Albuquerque (in ob. cit. ...
  • Acórdão nº 0309/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

    ... e Fiscal de Sintra, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... 61º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do rguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ...
  • Acórdão nº 0836/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... 15 de Janeiro de 2015, que, no recurso de contra"-ordenação deduzido por Massa Insolvente A……\xE2"... considerou ser de equiparar a extinção da pessoa colectiva, por declaração de ..., com a consequente extinção do procedimento de contra-ordenação e o seu arquivamento. A ...
  • Acórdão nº 01311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.

    ... Tributário de Lisboa, que, no recurso de contra-ordenação tributário que ali correu termos sob ... 61° do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do rguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62° do RGIT, a ...

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