contra ordenação extinção
3914 resultados para contra ordenação extinção
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... funções na Ordem de acordo com a ordenação" que ocupam na lista ... Artigo 38.º ... Extinç\xC3"ão do mandato ... São causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: ... a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; ...
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Acórdão nº 030/20.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.
... do pagamento voluntário da coima e extinção daquele processo ... 2º - A arguida defende a ... , determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização ... -
Acórdão nº 0667/17.0BEAVR 0528/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
... Maria da Feira-2 no âmbito do processo de contra-ordenação n° 3441201606000001459 declarou ... no valor de € 76,50, determinando a extinção do processo de contraordenação com o n.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de Diário da ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, ... 5 - O processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a ...
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Acórdão nº 01311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... Tributário de Lisboa, que, no recurso de contra-ordenação tributário que ali correu termos sob ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62° do RGIT, a ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... — O empregador deve, sempre que celebre contra- tos de trabalho, comunicar, ao serviço com ... extinção do posto de trabalho. 3 — ... novembro de 2011, constitui contra- ordenação grave o pagamento de compensação de valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... , cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... dos particulares e empresas; a extinção do regime das marcas de base; o abandono da ... do direito, deduzir oposição contra a decisão que restabelece o requerente ou o ... ordenação A instrução dos processos por ...
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Acórdão nº 0836/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... 15 de Janeiro de 2015, que, no recurso de contra"-ordenação deduzido por Massa Insolvente A……\xE2" ... considerou ser de equiparar a extinção da pessoa colectiva, por declaração de ... -
Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... Tributário de Lisboa que determinou a extinção do processo de contra-ordenação 422720150600 ... - Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 01244/13.0BESNT 0721/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação
... ças da Amadora-3 no âmbito do processo de contra-ordenação n° 3611201006047491, apresentado ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção" impõe, pela via do artigo 62.° do RGIT, a extin\xC3" ... -
Acórdão nº 0309/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
... e Fiscal de Sintra, que, no recurso de contra-ordenação tributário que correu termos nesse ... a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62º do RGIT, a ... -
Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Acórdão nº 02480/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... /12.0 TBSTS) decidiu-se que: “Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o ... a extinção do procedimento criminal contra si nem, por maioria de razão, contra quem ... morte do autor da infracção (contra-ordenação"), extingue tanto o procedimento por contra-ordena\xC3" ... -
Acórdão nº 09256/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... XO impugnante e ora recorrido produziu contra-alegações (cfr.fls.192 a 204 dos autos), nas ... da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por ... rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência de um órgão. Nesse sentido, o ...
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Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do processo de contra-ordenação nº ... , o qual ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... sua actividade comercial ou profissional e contra remuneraçáo pecuniária ou outra vantagem ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... pela ARN no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime ... Artigo 52.º Suspensão e extinção do serviço 1 - As empresas que prestam serviços ...
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Acórdão nº 01584/16.7BELRS 0422/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
... , proferida no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 42272015060000200150, que lhe ... 10/01/2018 (fls.69/72), determinou a extinção do processo de contraordenação n.º ...
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Acórdão nº 01017/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... Finanças de Vila Viçosa no processo de contra-ordenação nº 09902014060000018491 ... ... , foi dado conhecimento nos autos da extinção do processo de contra-ordenação por anulação ...
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Acórdão nº 01569/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... , que, tratando-se de um processo de contra-ordenação fiscal instaurado em 1994, são-lhe ... 120° que passou a dispor que tal extinção "apenas produz efeitos relativamente aos ...
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Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
... , devido a prescrição, o procedimento por contra-ordenação e, em consequência, ordenou o ... também não poderia concluir pela extinção, por prescrição, do procedimento por ...